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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
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Às
dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de junho de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Vice-Presidente;
Aluisio Mendes, Elias Vaz, Leo de Brito, Marcel van Hattem e Pedro Lucas
Fernandes - Titulares; Caroline de Toni, Gilberto Abramo, Hildo Rocha,
Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Padre João e Sidney Leite - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Liziane Bayer,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito,
Damião Feliciano, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Júnior Mano, Paulinho da
Força, Paulo Marinho Jr, Victor Mendes, Wellington Roberto e Wilson
Santiago. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 17 reunião, realizada no dia 21 de junho de
2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 86/2022
- do Sr. Elias Vaz - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar o reajuste nos
valores das bandeiras tarifárias autorizado pela ANEEL". Encaminhou a
votação o deputado Elias Vaz. Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 87/2022 - do Sr.
Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro da Educação, para
prestar esclarecimentos acerca do tráfico de influência e corrupção para a
liberação de recursos públicos, que resultou na operação da Polícia
Federal – Acesso Pago. " Encaminhou a votação o deputado Ivan Valente. Foi
aprovado o referido requerimento. Subscreveram o requerimento os deputados
Elias Vaz e Leo de Brito. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 5 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/2022 - do Sr. Leo de Brito - (DOC
12/2022) - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de
fiscalização e controle sobre a informação de que a Petrobras S.A. vendeu
a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) por valor correspondente a 70% do seu
valor, e sem estudos que determinassem o impacto na região Norte do país".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Foi
apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel Van
Hattem. Encaminhou contrário ao requerimento o Deputado Leo de Brito. Foi
rejeirado o referido requerimento. Lido o parecer pelo relator Elias Vaz.
Aprovado o relatório prévio.
Assumiu a Presidência o Deputado Elias Vaz. 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 71/2021 - dos Srs. Rubens Pereira Júnior e Alice Portugal
- que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize
ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, para verificar junto ao Ministério da Educação (MEC) denúncias
acerca de eventuais atos administrativos indevidos por parte gestão do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep)". RELATOR:
Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido o
parecer pelo relator Aureo Ribeiro. Aprovado o relatório prévio. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 2/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido o parecer pelo relator Aureo
Ribeiro. Aprovado o relatório prévio. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 16/2022 - do Sr. Delegado Pablo - (DOC 16/2022) - que "requer que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e
controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de
tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e
mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos
indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal,
Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
Lido o parecer pelo relator Aureo Ribeiro. Aprovado o relatório prévio. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 17/2022 - do Sr. Delegado Pablo - (DOC 18/2022) - que
"requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com
auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização
financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios,
subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas
para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |