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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 13ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE
2022 Às
quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e oito de junho de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Professor Joziel - Presidente; Diego Garcia -
Vice-Presidente; Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Felipe
Rigoni, Marcelo Aro, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende e
Rejane Dias - Titulares; Alexandre Padilha, Maria Rosas, Pastor Eurico,
Rosana Valle e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Cássio Andrade, Mara Rocha, Paulo Bengtson, Paulo Freire Costa,
Soraya Santos, Tereza Nelma e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 10ª, 11ª e 12ª reuniões, realizadas no dia 21 de
junho do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que estava disponível para consulta na página da Comissão no Portal da
Câmara dos Deputados a lista de expedientes recebidos e as designações de
relatoria (em Anexo). O Presidente consultou o Plenário sobre a
possibilidade de deliberação em bloco dos Requerimentos pautados. Houve
aquiescência. Em votação, foram aprovados os Requerimentos de números 25,
26, 27 e 28 de 2022. Em seguida, o Presidente colocou em votação o
requerimento de inversão de pauta do item 7 da pauta, de autoria do
deputado Pompeo de Mattos. O requerimento foi APROVADO e a pauta foi
invertida. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2022 - do Sr. Alexandre Padilha
- que "requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sobre a
necessidade da manutenção da estrutura de Coordenação da Política Atenção
à Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da
Saúde" USOU DA PALAVRA O AUTOR DO REQUERIMENTO, DEP. ALEXANDRE PADILHA.
APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
26/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer esclarecimentos quanto à
carência de recursos de acessibilidade disponibilizados aos estudantes com
deficiência e ações realizadas para enfrentar esse cenário". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 27/2022 - da
Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de
Audiência Pública para apresentar denúncias de descumprimento da
Legislação de Proteção às Pessoas com Deficiência nas áreas de Saúde e
Educação, mais especificamente para as pessoas com Autismo". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 28/2022 - do
Sr. Professor Joziel - que "requer a realização de audiência pública para
debater a profissão de musicoterapeuta". USOU DA PALAVRA O AUTOR DO
REQUERIMENTO, DEP. PROFESSOR JOZIEL, QUE APRESENTOU A LISTA DE CONVIDADOS
- Representante do Ministério
do Trabalho, Representantes dos musicoterapeutas do Rio de Janeiro, do DF
ou do Goiás e de Minas Gerais. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado
Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com
deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em
instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo
Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às
necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021
(Apensado: PL 3648/2021)) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA
REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e
do PL 2880/2021, apensados. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR). VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO
DIEGO GARCIA. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.506/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que
"instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros" RELATOR:
Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.717/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Garante às pessoas
portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a
maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146 de 06 de julho
de 2015 e dá outras providências."" RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR). APROVADO O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº 4.262/2020 - das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas -
que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. " RELATOR:
Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.856/2020
- do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico
para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de
educação básica e de educação profissional e tecnológica". RELATORA:
Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. O deputado
Professor Joziel passou a Presidência para o deputado Diego Garcia, 2º
Vice-Presidente da Comissão, para deliberar proposições de sua relatoria.
10 - PROJETO DE LEI Nº
4.238/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "inaugura penas
administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica,
institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração
Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina
obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade,
desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos". RELATOR:
Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 612/2022 -
do Sr. Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio
em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos
similares". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
para debater a Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de
Hipermobilidade Articular, a iniciar logo após o encerramento daquela
reunião, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e sete
minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho
Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Professor Joziel ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. ANEXO Designações
de relatoria em 27 de junho de 2022: Ao
Deputado Diego Garcia PROJETO
DE LEI Nº 242/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui o Programa
Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras
providências". Ao
Deputado Fábio Trad PROJETO
DE LEI Nº 524/19 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus
Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os
efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL
3798/2020) PROJETO
DE LEI Nº 1.372/19 - do Sr. Vinicius Farah - que "cria o Fundo Nacional de
Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena
da Loteria da Caixa". PROJETO
DE LEI Nº 5.671/19 - do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês
denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 525/2020) PROJETO
DE LEI Nº 969/21 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino,
públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas
aplicações de internet". (Apensado: PL 3985/2021) PROJETO
DE LEI Nº 1.533/22 - do Sr. Vinicius Farah - que "altera a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a
obrigatoriedade da divulgação das obras de
acessibilidade". À
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende PROJETO
DE LEI Nº 1.462/22 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos
superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes
ao Transtorno do Espectro Autista". À
Deputada Rejane Dias PROJETO DE LEI Nº 1.669/22 - do Sr. Dr. Jaziel - que "dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". |