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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/05
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Discussão e votação da Proposta de Emenda Substitutiva Global do Governo Federal ao Projeto de Lei nº 2.710 de 1992. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 90/04 - dos Srs. Zezéu Ribeiro e Claudio Cajado - que "solicitam que sejam convidados representantes do Ministério das Cidades, Ministério da Integração Nacional e da Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil a comparecerem a esta comissão para debaterem acerca do PLP nº 39 de 2003 que dispõe sobre as condições para a integração de regiões em desenvolvimento". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 91/04 - do Sr. Jackson Barreto - que "solicita convidar personalidades para serem ouvidas em audiência pública sobre o transporte ilegal de passageiros". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.303/04
- do Poder Executivo - (MSC 142/2004) - que "altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências".
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