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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.
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Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Marcos Pereira, Maria do Rosário, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sargento Alexandre, Tabata Amaral e Valtenir Pereira - Titulares; Abou Anni, Adriana Ventura, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Felipe Carreras, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Jones Moura, Kim Kataguiri, Mauro Lopes, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim, Subtenente Gonzaga, Weliton Prado e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Luis Miranda, Pastor Eurico e Tiago Mitraud, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Margarete Coelho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sandro Alex e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima nona reunião extraordinária, realizada no dia 23 de junho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores no período de 22/06 a 27/06/2022: à Deputada Clarissa Garotinho: PL 2297/2021; escusas encaminhadas via Infoleg: Comunicação Legislativa: Comunicado em 21/06/2022 do Deputado Efraim Filho que encaminha escusas às ausências às reuniões da CCJC dos dias 10/05, 11/5, 17/05, 18/05, 24/5, 25/5 31/5, 01/6, 07/6, 08/6, 09/6, 14/6 de 2022, em virtude de compromissos parlamentares externo; Comunicado em 22/06/2022 do Deputado Hiran Gonçalves que encaminha escusa à ausência à reunião da CCJC do dia 21/06/2022, em virtude de estar em viagem; Comunicado em 22/06/2022 do Deputado Sandro Alex que encaminha escusas às ausências às reuniões da CCJC do dia 31/05/2022 e 21/06/2022, em virtude de compromisso partidário no Estado; Comunicado em 23/06/2022 do Deputado Ricardo Silva que encaminha escusas às ausências às reuniões da CCJC do dia 09/06 e 22/06 de 2022. Outros documentos recebidos: em 22/06/2022: Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha OF. 1421/DLE/P e a Moção 96/2022 da Câmara Municipal de Valinhos que envia Moção nº 96/22 em Repúdio à PEC 206/2019 que institui a cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas. Em 24/06/2022: Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha Of. Presidência 297/2022 da Câmara Municipal de Ouro Fino que envia Moção nº 20/22 em Repúdio à PEC 206/2019 que institui a cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas; Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha Of. Presidência 419/2022 de outras documentações da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde, que envia Moção 7/2022 em Repúdio à PEC 206/2019 que institui a cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas; Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha Requerimento 772/22 da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que envia manifestação de protesto contra aprovação do PL 4188/2021; Comunicado da SGM, via e-mail, da seguinte movimentação parlamentar: Desligamento: Pastor Eurico. A seguir, o Presidente informou a existência sobre a Mesa da seguinte lista de inversão: Itens: 21, 3, 15, 22, 19, 5, 30, 24, 20, 26, 12, 17, 14, 28, 16, 25 e 23, requeridos, respectivamente, pelos seguintes, Deputados: João Campos, Gilson Marques e Eduardo Cury, Enrico Misasi e Lucas Redecker, Geninho Zuliani, Paulo Teixeira e Camilo Capiberibe, Adriana Ventura e Érika Kokay, Ricardo Silva e Luiz Carlos, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Subtenente Gonzaga, Sâmia Bonfim e Zé Neto, José Guimarães, Patrus Ananias, Rui Falcão, Joseildo Ramos, Marcos Pereira, e Pr. Marco Feliciano. Submetida à votação, a inversão proposta foi APROVADA. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 20/2022 - da Sra. Maria do Rosário, que "requer inclusão de convidado para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 168/2021 para debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013". Em votação, APROVADO. Em seguida, o Presidente passou a apreciação dos itens na ordem da inversão aprovada. PROJETO DE LEI Nº 1.096/2019 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Roberto Alves - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer, em 08/06/2022. Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Tadeu Alencar, em 08/06/2022. MANIFESTAÇÃO DO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. PROJETO DE LEI Nº 252/2003 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 92/2000) - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PL 2945/2004, PL 745/2007 (Apensado: PL 5019/2020), PL 1009/2007, PL 985/2007, PL 6837/2010 (Apensado: PL 1423/2019), PL 1716/1999 (Apensado: PL 3912/2012 (Apensado: PL 9662/2018)), PL 1418/2011 (Apensado: PL 2150/2011), PL 1798/2011 (Apensado: PL 5476/2013), PL 3609/2012, PL 7054/2010 (Apensado: PL 3543/2015), PL 4379/2012, PL 4426/2012 (Apensados: PL 1170/2015 (Apensados: PL 1704/2015 e PL 4115/2015 (Apensado: PL 939/2019)), PL 2558/2015 e PL 3831/2021), PL 4790/2012, PL 4869/2012, PL 5693/2013 (Apensado: PL 2077/2015), PL 6004/2013, PL 6249/2013, PL 6263/2013 (Apensado: PL 5257/2019 (Apensado: PL 239/2020)), PL 6298/2013 (Apensado: PL 4042/2015), PL 7245/2014 (Apensado: PL 7913/2014), PL 643/2015 (Apensado: PL 4015/2021), PL 1367/2015, PL 1872/2015, PL 6730/2016 (Apensados: PL 842/2019 (Apensado: PL 1491/2019) e PL 5066/2019 (Apensado: PL 6533/2019)), PL 8542/2017, PL 10204/2018 (Apensados: PL 10356/2018 e PL 258/2022), PL 10459/2018, PL 10807/2018, PL 139/2019, PL 6332/2019, PL 5089/2020 e PL 499/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 2.150/2011, 3.609/2012, 3.912/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.476/2013, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 7.913/2014, 643/2015, 1.170/2015, 1.367/2015, 1.704/2015, 1.872/2015, 2.077/2015, 2.558/2015, 3.543/2015, 4.042/2015, 4.115/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 9.662/2018, 10.204/2018, 10.356/2018, 10.459/2018,10.807/2018, 139/2019, 1.423/2019, 1.491/2019, 5.066/2019, 5.257/2019, 6.332/2019, 6.533/2019, 842/2019, 939/2019, 239/2020, 5.019/2020, 5.089/2020, 499/2021, 3.831/2021, 4.015/2021 e 258/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.249/2013, apensado. Proferido o parecer, com alterações, em 15/12/2021. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia, em 15/12/2021. APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E MARIA DO ROSÁRIO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E O DEPUTADO GILSON MARQUES. VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO. CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL POR ACORDO. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda n°1 apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer, com Complementação de Voto, em 21/06/2022. Iniciada a Discussão, em 21/06/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 21/06/2022. Encerrada Discussão, em 21/06/2022. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior, em 21/06/2022. MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, COM NOVA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APROVADO O PARECER, COM NOVA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GENINHO ZULIANI, PELO DEPUTADO GENERAL PETERNELLI. VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 10.521/2018 - do Sr. Paulo Teixeira - que "institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E RUBENS PEREIRA JÚNIOR. RETIRADO O REQUERIMENTO PELO AUTOR. LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE, PELA DEPUTADA JOENIA WAPICHANA. VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/2013 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério, em 22/08/2017 e 29/08/2017. PROFERIDO O PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), DEP. JÚLIO DELGADO (PV-MG), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. RICARDO SILVA (PSD-SP) E DEP. RUBENS BUENO (CIDADANIA-PR). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. PROJETO DE LEI Nº 4.830/2020 - do Sr. Rodrigo Coelho e outros - que "altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado RICARDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. PROFERIDO O PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. PROJETO DE LEI Nº 3.074/2019 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas. " RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILSON MARQUES E A DEPUTADA JOENIA WAPICHANA. ORIENTARAM FAVOAVELMENTE OS SEGUINTES PARTIDOS: PL, NOVO E GOVERNO; E, CONTRARIAMENTE: PT, PSD, REPUBLICANOS, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, MINORIA E OPOSIÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 14; NÃO, 20; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 34. PROFERIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019. Proferido o Parecer, em 04/05/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/05/2022. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES, O QUAL NÃO FOI DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. A Deputada Bia Kicis advertiu a Mesa para não considerar válida a orientação de bancada feita pelo Deputado Ricardo Izar, por não pertencer à Comissão. O Presidente informou que a orientação de bancada pode ser feita por Líder ou Vice-Líder. Os trabalhos foram presididos também pelos Deputados General Peternelli e Rubens Bueno. Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e trinta e quatro minutos e convocou nova reunião extraordinária da Comissão, para amanhã, dia vinte e nove de junho com a pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião
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