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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.
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Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Lucas Follador, Luis Miranda, Neucimar Fraga, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Tiago Mitraud - Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Delegado Pablo, General Girão, Gurgel, João Campos, Major Fabiana, Pastor Eurico e Sanderson - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Magda Mofatto, Nelho Bezerra, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes, Sargento Alexandre, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 21 de junho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, até a data de hoje foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram lançados no Sistema SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta para o item 4 da pauta, Projeto de Lei 1535/2021, de autoria do Deputado General Girão. Em votação, o Requerimento de inversão foi aprovado. Passando-se a seguir à deliberação do Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.535/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos" (Apensado: PL 2462/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo nºs 2/2022, 3/2022 e 4/2022 da CSPCCO, e do PL 2.462/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2022 da CSPCCO. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que foi prejudicado, em razão da ausência do autor. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, foi APROVADO o parecer. Ato Contínuo, o Presidente anunciou o Item 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Aplauso aos policiais da PMERJ, GUSTAVO CAMPOS DA GAMA e RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA STOPPEL-LI, pelo sucesso alcançado no curso de ocorrência policial". A Votação do Requerimento foi encaminhada pelos Deputados Gurgel, Sargento Fahur, Daniel Silveira e Delegado Antônio Furtado. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Daniel Silveira e Delegado Antônio Furtado. Em seguida, o Presidente passou à deliberação, na sequência normal da pauta e anunciou os demais itens, a saber: Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 733/2022 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, o qual foi prejudicado, em razão da ausência do autor. A matéria foi discutida pelo Deputado Daniel Silveira. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, que foi prejudicado, em razão da ausência do autor. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelo Deputado Delegado Antônio Furtado. Foi concedida VISTA ao Deputado Tiago Mitraud. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.840/2021 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210 de 1984. RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que foi prejudicado, em razão da ausência do autor. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelos Deputados: Capitão Derrite, Sargento Fahur, Gurgel, Eduardo Bolsonaro, Pastor Eurico e Lucas Follador. Em votação, foi APROVADO o parecer. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.180/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelos Deputados: Gurgel, Pastor Eurico, Eduardo Bolsonaro e General Girão. Em votação, foi APROVADO o parecer. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 - do Sr. Gurgel - que "altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados: Tiago Mitraud, Gurgel, Daniel Silveira, Sargento Fahur, Capitão Derrite, Delegado Pablo, General Girão e Eduardo Bolsonaro. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. O parecer foi lido pelo relator. Foi concedida VISTA ao Deputado Tiago Mitraud. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública, para hoje, 28 de junho de 2022, às 17h, destinada à "Debater o PL 5905/2019 e a transferência de recursos para FNSP.", em atendimento ao Requerimento nº 18/2022, do Deputado Jones Moura (PSD-RJ) e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |