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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e oito minutos do dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Daniel Silveira, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Joenia Wapichana, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sargento Alexandre e Tabata Amaral - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Alencar Santana, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Bozzella, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Diego Garcia, Eduardo Cury, Elias Vaz, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Hugo Leal, Jones Moura, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Vicentinho Júnior e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Arthur Oliveira Maia, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, João Campos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado General Peternelli, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 21 de junho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/06/2022: ao Deputado Fábio Trad: PL 4441/2020; ao Deputado Júlio Delgado: PL 890/2022; ao Deputado Lucas Redecker: PL 6328/2019; ao Deputado Luizão Goulart: PDL 209/2022; ao Deputado Pompeo de Mattos: PL 4222/2020; ao Deputado Rubens Bueno: PL 9602/2018; ao Deputado Enrico Misasi: Pl 212/2021; ao Deputado Pastor Eurico: PL 4029/2021. B - Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: - Comunicado em 21/06/2022 do Deputado Léo Moraes que encaminha escusa à ausência à reunião da CCJC do dia 20/06/2022, em virtude de cancelamento de voo;- Comunicado em 21/06/2022 do Deputado Sandro Alex que encaminha escusa à ausência à reunião da CCJC do dia 20/06/2022, em virtude de agenda com o Governador do Paraná; - Comunicado em 21/06/2022 do Deputado Hiran Gonçalves que encaminha escusa à ausência à reunião da CCJC do dia 20/06/2022, em virtude de agenda com Governador do Estado de Roraima; - Comunicado em 21/06/2022 do Deputado Efraim Filho que encaminha escusas às ausências à reunião da CCJC do dia 20 e 21/06/2022, em virtude de compromissos parlamentares externos. C- Outros documentos recebidos: – Comunicado da SGM, via e-mail, da seguinte movimentação parlamentar: Desligamento: Alice Portugal e Indicação: Renildo Calheiros; – Comunicado da SGM, via e-mail, da seguinte movimentação parlamentar: Desligamento: Dra Soraya Manato e Indicação: Coronel Tadeu. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que as matérias constantes da Ordem do Dia seriam votadas da seguinte forma: A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Laranjal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Itapoã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 53/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.256/2016 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/2016 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 72/2018) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de lepê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 28 de junho, terça-feira, às 13 horas, destinada à apreciação da pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião
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