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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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Às treze horas e quarenta e três minutos do dia
vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de
Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pinheirinho -
Presidente; Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto -
Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline
Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira,
Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr.
Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Eduardo Costa, Eleuses Paiva, Eros
Biondini, Flávia Morais, Jandira Feghali, Leandre, Luciano Ducci, Mário
Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Otoni
de Paula, Ottaci Nascimento, Pastor Sargento Isidório, Pedro Vilela,
Rejane Dias, Ricardo Barros, Ruy Carneiro, Silvia Cristina, Tereza Nelma e
Weliton Prado - Titulares; Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Alice Portugal,
André Janones, Celina Leão, Diego Garcia, Dr. Agripino Magalhães, Gilberto
Nascimento, Lauriete, Luiz Lima, Ney Leprevost, Paula Belmonte, Professor
Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Ricardo Silva - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bismarck,
Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Daniela do Waguinho, Danilo Cabral,
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dulce Miranda, Francisco Jr., Jorge Solla,
Mariana Carvalho, Ossesio Silva, Robério Monteiro, Severino Pessoa e Vivi
Reis. Justificaram a ausência os Deputados Dulce Miranda, Jorge Solla e
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.. O deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
também justificou ausência na reunião deliberativa realizada no dia
quatorze de junho de dois mil e vinte e dois. ABERTURA:
O
senhor Presidente consultou o plenário sobre o aproveitamento do painel de
presença da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, dada
a existência de quórum regimental, declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª e 15ª reuniões
extraordinárias de audiência pública e deliberativa, ambas realizadas no
dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois. Informou que a leitura
das atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único, do artigo
quinto, do Ato da Mesa número cento e vinte e três, de dois mil e vinte.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu
como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela
Comissão e às designações de relatoria realizadas até a data de vinte de
junho de dois mil e vinte e dois, cujos teores encontram-se na página da
Comissão, na Internet. Matérias
distribuídas aos Relatores: Em quinze de junho de dois mil e vinte e dois
– Ao Deputado Alexandre Padilha - PROJETO DE LEI Nº 1.746/15 - do Sr. Giovani Cherini - que
"acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o
direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". À Deputada Chris Tonietto - PROJETO
DE LEI Nº 1.685/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dispõe sobre a
proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens
órfãos". (Apensados: PL 2192/2007, PL 5865/2009, PL 6250/2013, PL
1292/2015, PL 4722/2016 (Apensado: PL 146/2020), PL 10947/2018, PL
389/2019 e PL 2630/2019 (Apensados: PL 3203/2019, PL 5439/2019 e PL
6229/2019 (Apensado: PL 210/2022))); PROJETO DE LEI Nº 3.645/20 - do
Sr. Eduardo da Fonte - que "institui a pensão especial destinada à mãe ou
responsável por criança diagnosticada com doença rara". (Apensado: PL
1354/2022); PROJETO DE LEI Nº
4.156/21 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera o art. 12 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta
diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública
de ensino. " (Apensado: PL 4265/2021); PROJETO DE LEI Nº 447/22 - da
Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade
de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar
os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade
sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de
vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal". À Deputada Daniela do Waguinho -
PROJETO DE LEI Nº 4.145/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta
dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de
Proteção ao Idoso". (Apensados: PL 7220/2017 e PL 3631/2019); PROJETO DE LEI Nº 9.997/18 - do
Sr. Mário Heringer - que "altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências". (Apensados: PL
2307/2021, PL 233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e
PL 1502/2021). Ao Deputado Diego
Garcia - PROJETO DE LEI Nº 4.177/21 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria
a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e
tratamento da doença falciforme".
PROJETO DE LEI Nº 4.208/21 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe sobre
a inclusão do medicamento crizanlizumabe na lista RENAME, bem como sua
disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares". Ao
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PROJETO DE LEI Nº 3.295/21 - da
Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre a notificação compulsória
pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de
suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. " (Apensado:
PL 21/2022). À Deputada Dra.
Soraya Manato - PROJETO DE LEI Nº 1.390/22 - do Sr. Reginaldo Lopes e
outros - que "concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos
Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária
Federal em Sergipe". Ao Deputado Eduardo Costa. PROJETO DE LEI Nº 1.877/19 - do
Sr. Mauro Nazif - que "altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a
fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo". PROJETO DE LEI Nº 206/21 - do Sr.
Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com
Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos
os fins legais". À Deputada Flávia
Morais - PROJETO DE LEI Nº 3.644/21 - do Sr. Alexandre Frota - que
"dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de
profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de
classe, para qualquer efeito". Ao
Deputado Lucas Redecker - PROJETO DE LEI Nº 4.416/20 - do Sr. Aluisio
Mendes - que "altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para
destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre
operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas
(FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986". Ao Deputado Luciano Ducci - PROJETO
DE LEI Nº 1.241/22 - do Sr. Célio Studart - que "prevê a utilização de
recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a
implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". Ao Deputado Luiz Lima - PROJETO DE
LEI Nº 1.403/19 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que
"dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana" À
Deputada Paula Belmonte. PROJETO
DE LEI Nº 1.274/22 - do Sr. Chico D'Angelo - que "instituí o Dia
Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no
calendário nacional e dá outras providências". Ao Deputado Pinheirinho - PROJETO DE
LEI Nº 1.702/21 - do Sr. José Guimarães - que "institui a Política de
Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a
Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação
sem Tabu)". (Apensados: PL 2683/2021, PL 2779/2021, PL 2991/2021, PL
3518/2021 e PL 3480/2021). ORDEM DO DIA: O Presidente
fez a leitura das sugestões de emendas ao projeto da LDO para 2023
encaminhadas pelos gabinetes dos membros da Comissão. A deputada Carmen
Zanotto pediu para que as emendas fossem apreciadas após a deliberação de
projetos, a fim de que mais parlamentares pudessem participar da
discussão. Em seguida, diante
da constatação de falha no recebimento de emendas encaminhadas,
tempestivamente, pela deputada Carmen Zanotto, o Presidente suspendeu a
reunião por trinta minutos para que a Secretaria organizasse a relação
definitiva das sugestões a serem deliberadas. Retomada a reunião, o
Presidente fez a leitura das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO 2023 (PLN
5/2022). Foram apresentadas 8 (oito) Emendas de Texto e 52 (cinquenta e
duas) Emendas de Meta, conforme relatório em anexo. Em seguida, o
Presidente convidou à Mesa as deputadas Carmen Zanotto e Flávia Morais
para auxiliarem na escolha das emendas da Comissão. Submetidas à votação,
foram APROVADAS as seguintes Emendas – METAS: 1) Ementa: 1 CSSF - 2E90
- Saúde; Programa: 5018 – Atenção Especializada à Saúde; Ação: 2E90 -
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS; Produto (Unidade de medida):
UNIDADE APOIADA (UNIDADE); Acréscimos: 50.000. 2) Ementa: 2 CSSF - SUAS;
Programa: 5031 - PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (SUAS); Ação: 219G - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS); Produto (Unidade de medida): ENTE
FEDERATIVO APOIADO (UNIDADE); Acréscimos: 15.000. 3) Ementa: 3 CSSF - 217M - Apoio
ao Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz;
Programa: 5024 - ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA; Ação: 217M -
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ; Produto
(Unidade de medida): PESSOA ATENDIDA (UNIDADE); Acréscimos: 139. TEXTO: 4) Ementa: 4 CSSF Emenda
de texto - Acrescenta alínea “c” ao inciso I do art. 86; Tipo da Emenda:
Aditiva; Adição: Depois; Referência: Corpo da Lei, Cap V, Seção I,
Subseção IV, Art 86, Inciso I, Alínea b; TEXTO PROPOSTO: c) construção e
ampliação. 5) Ementa: 5 CSSF
Emenda de texto – acréscimo; Tipo da Emenda: Aditiva; Adição: Depois;
Referência: Anexo III.; TEXTO PROPOSTO LXVIV - despesas relacionadas às
medidas de combate à pandemia. 6)
Ementa: 6 CSSF Emenda ao texto – acréscimo; Tipo da Emenda: Aditiva;
Adição: Depois; Referência: Anexo III; TEXTO PROPOSTO LXX - despesas
relacionadas às medidas de combate à violência contra a mulher. 7) Ementa: 7 CSSF Emenda de texto
– Garantir o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e de
endemias; Tipo da Emenda: Aditiva; Adição: Depois; Referência: Corpo da
Lei, Cap III, Art 12, Inciso XXV; TEXTO PROPOSTO XXVl garantir o pagamento da EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11
ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias. 8) Ementa: 8 CSSF
Emenda de texto - Art. 045. § 6º - Consórcio de Saúde; Tipo da Emenda:
Modificativa; Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção V, Art 45, § 6º;
TEXTO PROPOSTO § 6º Quando se
destinarem ao atendimento de consórcios públicos, os recursos oriundos de
emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos transferidos à
rede do SUS, nos termos do disposto no inciso II do § 5º: I - , serão
transferidos aos fundos de saúde dos entes subnacionais, inclusive do
governo do Estado, caso integre a entidade nos termos do I do § 1º do art.
4 º da Lei nº 11.107, de 2005, e repassados aos respectivos consórcios;, e
II - não ficarão sujeitos aos
limites fixados para repasses aos municípios-sede do consórcio. 9) Ementa: 9 CSSF Emenda de
texto - Art. 045, § novo - Fixa Prazo p/ Repasse Recursos de Fundos de
Saúde Locais p/ Pagto dos Incentivos a Entidades Privadas; Tipo da Emenda:
Aditiva; Adição: Depois; Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção V, Art
45, § 8º. TEXTO PROPOSTO § 9º Fica estabelecido o prazo de até o 5º dia
útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do fundo
estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o
pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que
prestam assistência de forma complementar ao SUS. 10) Ementa: 10 CSSF Emenda de
texto - Art. 045, § Novo - Reajuste de Pactuações da Saúde com Entidades
Privadas (Atuação Complementar ao SUS); Tipo da Emenda: Aditiva; Adição:
Depois; Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção V, Art 45, § 8; TEXTO
PROPOSTO § 9º A fim de
garantir a manutenção da
qualidade dos serviços, as pactuações firmadas entre os entes
subnacionais e a iniciativa privada para fins de participação
complementar do Sistema Único
de Saúde (SUS) deverão ser reajustados no inicio de 2023, no mínimo, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurada
no exercício anterior. 11)
Ementa: 11 CSSF Emenda de texto - Art. 86, §8º - Investimentos em
Organizações Sociais – OS; Tipo da Emenda: Modificativa; Referência: Corpo
da Lei, Cap V, Seção I, Subseção IV, Art 86, § 8º; TEXTO PROPOSTO §
8º As entidades qualificadas
como Organizações Sociais - OS, nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de
1998, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei
nº 4.320, de 1964, por meio de dos seguintes instrumentos: I - contratos
de gestão, hipótese em que as despesas serão exclusivamente aquelas
necessárias ao cumprimento do programa de trabalho proposto e ao alcance
das metas pactuadas, sendo assim classificadas no GND “3 - Outras Despesas
Correntes”, observados o disposto na legislação específica aplicável a
essas entidades e o processo seletivo de ampla divulgação; II - termo de
colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014,
na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e III - convênio ou
outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem
fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da
Constituição, observadas as disposições legais aplicáveis à transferência
de recursos para o setor privado. Finda a apreciação das emendas à LDO,
passou-se aos itens da pauta. A –
BLOCO DE REQUERIMENTOS PROCEDIMENTAIS - Retiradas de pauta: Item 5, PL
4808/2019, da deputada
Vivi Reis; Item 13, PL 906/2020, do deputado Alexandre Padilha e da
deputada Vivi Reis; Item 14, PL
3145/2008, do deputado Pedro Westphalen e da deputada Adriana
Ventura; Item 15, PL 646/2015,
da deputada Vivi Reis; Item 16, PL 818/2015, do deputado Pedro
Westphalen; Item 22, PL
3079/2019, da deputada Vivi Reis e do deputado Alexandre Padilha; Item 23, PL 4079/2019, das deputadas
Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato; Item 25, PL 4502/2019,
da deputada Vivi Reis e do deputado
Alexandre Padilha; Item 26, PL
411/2020, do deputado Alexandre Padilha e da deputada Vivi Reis; Item 28, PL 3918/2020, do deputado
Alexandre Padilha; Item 29, PL 3931/2020, da deputada Flávia
Morais; Item 31, PL 1767/2021,
do deputado Dr. Luiz Ovando; e Item 33, PL 2696/2021, do deputado
Alexandre Padilha e da deputada Vivi Reis; Inversões de Pauta:
Item 30, PL 876/2021, da deputada Leandre e dos deputados Dr. Luiz
Ovando e Francisco Jr.; Item 20, PL 524/2019, da deputada Tereza
Nelma; Item 19, PL 9226/2017, da deputada Tereza Nelma; Item 25,
PL 4502/2019, do deputado Dr. Luiz Ovando, prejudicado em razão de
retirada de pauta; Item 19, PL 9226/2017, do deputado Alexandre
Padilha; Item 12, PL 845/2021, do deputado Alexandre Padilha; Item 24, PL 4409/2019, da deputada
Carla Dickson; Item 22, PL 3079/2019, do deputado Dr. Luiz Ovando,
prejudicado em razão de retirada de pauta; Item 34, PL 3759/2021,
da deputada Carla Dickson; Item 9, PL 228/2019, da deputada Celina
Leão; Item 27, PL 2803/2020, da deputada Leandre; Item 11, PL
6906/2013, do deputado Luiz Lima; Item 6, PL 520/2021, do
deputado Luiz Lima; Item 28, PL 3918/2020, do deputado Eduardo
Barbosa, prejudicado em razão de retirada de pauta; Item 18, PL
2879/2015, da deputada Flávia Morais; Item 27, PL 2803/2020, da
deputada Flávia Morais; Item 28, PL 3918/2020, da deputada Flávia
Morais, prejudicado em razão de retirada de pauta. B - BLOCO DE REQUERIMENTOS NA
PAUTA: O Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão
faria circular a lista para subscrição dos requerimentos. 1 -
REQUERIMENTO Nº 105/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "solicita
que seja CONVOCADO o Senhor Marcelo Queiroga, ministro de Estado da Saúde,
a fim de prestar informações e esclarecimentos à Comissão de Seguridade
Social e Família sobre as ações da pasta frente aos diversos eventos na
área de saúde pública que têm impactado negativamente a vida da
população". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP.
CARLA DICKSON (UNIÃO-RN), DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), DEP. AFONSO
HAMM (PP-RS), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP), DEP. CARMEN ZANOTTO
(CIDADANIA-SC), DEP. CÉLIO SILVEIRA (MDB-GO), DEP. DRA. SORAYA MANATO
(PTB-ES), DEP. GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP), DEP. JANDIRA FEGHALI
(PCDOB-RJ), DEP. ELEUSES PAIVA (PSD-SP) E DEP. CHICO D'ANGELO (PDT-RJ).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA, EM
RAZÃO DA REJEIÇÃO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, DO REQUERIMENTO. PASSOU-SE À
VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O REQUERIMENTO. RESULTADO DA
VOTAÇÃO: SIM - 11, NÃO - 27, ABSTENÇÃO - 0, OBSTRUÇÃO - 1. TOTAL: 39.
2 - REQUERIMENTO Nº 107/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que
"requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e
Família para debater sobre o uso os dispositivos eletrônicos para fumar".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI, CÉLIO SILVEIRA,
FLÁVIA MORAIS E DR. ZACHARIAS CALIL. 3 - REQUERIMENTO Nº 108/2022
- do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o avanço das escolas e grupos
paramilitares no Brasil, para a formação e disciplina de crianças e
adolescentes". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI,
FLÁVIA MORAIS E CHICO D'ANGELO. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/2022 -
da Sra. Chris Tonietto - (REQ 102/2022) - que "requer o aditamento ao
Requerimento nº 102/2022 CSSF, para inclusão de convidados para a
realização de audiência pública". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.808/2019
- do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais
filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral. "
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 08/06/2022
e 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS.
6 - PROJETO DE LEI Nº 520/2021 - do Senado Federal - Jorge
Kajuri - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que
“institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às
pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde,
nos casos que especifica". (Apensado: PL 1519/2021) RELATOR: Deputado LUIZ
LIMA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1519/2021, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO) E DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
(AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.932/2021
- do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e
de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio
de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do
estoque. " RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em
14/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR
SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2022 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado
- que "dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços
públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e
específica para a Política Nacional do Câncer". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei Complementar nº 141 de 2012. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. SILVIA CRISTINA (PL-RO). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 228/2019 - do Sr. Roberto de
Lucena - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069,
de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de
corrupção de menor". (Apensados: PL 295/2019, PL 835/2019 e PL 4246/2019)
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL
295/2019, do PL 835/2019 e do PL 4246/2019, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO
ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.857/2019 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer
aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo
uso de aplicativo de comunicação via internet". RELATORA: Deputada DULCE
MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº
6.906/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012) -
que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de
empregadores urbanos". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela
aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em
18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre
Padilha, em 01/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi
Reis, em 08/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
12 - PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia -
que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a
realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população
presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde
componentes do SUS". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr. Marcel van
Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da
área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep.
Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e
Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021. Vista conjunta aos
Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021. Retirado
de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre
Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados
Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022. Retirado de
pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya
Manato, em 01/06/2022 e 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA,
A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/2008 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela
aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Apresentou voto
em separado o Deputado Jorge Solla, em 06/06/2018. Apresentou voto em
separado o Deputado Paulo Foletto, em 10/07/2018. Retirado de pauta, a
requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 14/06/2022. RETIRADO DE
PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEDRO WESTPHALEN E ADRIANA VENTURA.
15 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. -
que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a
investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o
intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a
identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado
DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado. Retirado de
pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. Retirado
de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 14/06/2022. RETIRADO DE
PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 16 - PROJETO DE LEI Nº
818/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da
presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá
outras providências". (Apensados: PL 9419/2017 e PL 4725/2019) RELATOR:
Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9419/2017,
e do PL 4725/2019, apensados. Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Pedro Westphalen e Alexandre Padilha, em 01/06/2022. Retirado de
pauta pelo Relator, em 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17
- PROJETO DE LEI Nº 2.353/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que
"altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador
artesanal e dá outras providências". (Apensado: PL 4017/2015) RELATOR:
Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4017/2015,
apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/2015 -
do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo
Social". (Apensado: PL 4988/2016) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros -
que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas
a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços
públicos de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada
Dra. Soraya Manato, em 08/06/2022. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
ALEXANDRE PADILHA, PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP. JANDIRA FEGHALI
(PCDOB-RJ). APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019
- do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico
às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo
País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado CHICO
D'ANGELO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1765/2020 e do PL
3798/2020, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP.
FLÁVIA MORAIS (PDT-GO). APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº
1.093/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do
atendimento prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL
4279/2019, PL 4452/2019, PL 2849/2020, PL 3122/2021 e PL 3490/2021
(Apensado: PL 930/2022)), PL 4870/2019, PL 56/2020 (Apensado: PL
3806/2020), PL 4890/2020, PL 596/2021, PL 4231/2021, PL 103/2022 e PL
998/2022) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 2741/2019, do PL 4870/2019, do PL 56/2020, do PL 4890/2020, do PL
596/2021, do PL 4231/2021, do PL 103/2022, do PL 998/2022, do PL
4279/2019, do PL 4452/2019, do PL 2849/2020, do PL 3122/2021, do PL
3490/2021, do PL 3806/2020, e do PL 930/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "dispõe
sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que
atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL
1911/2021 e PL 4532/2021) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL
4532/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a
requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, contra os votos
dos Deputados Dr. Luiz Ovando, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 08/06/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre
Padilha, em 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2019
- do Sr. Juninho do Pneu - que "atendimento exclusivo e
individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias
federais e estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de
2000. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana
Ventura e Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A
REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E DRA. SORAYA MANATO. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.409/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que
"acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009,
que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e
dá outras providências". (Apensados: PL 5058/2019 e PL 5262/2019)
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, do PL
5058/2019 e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de
pauta pela Relatora, em 08/06/2022. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLA DICKSON (UNIÃO-RN), DEP. PASTOR SARGENTO
ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O
PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz
Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento
pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado
DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1804/2021,
apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Jandira Feghali, em 01/06/2022. Retirado de
pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Jandira Feghali e
Vivi Reis, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados
Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que
"altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 -
Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem
observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do
jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 20/10/2021. Discutiram a
Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha
(PT-SP) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 20/10/2021. Vista ao Deputado
Alexandre Padilha, em 20/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha, Chris Tonietto e Vivi Reis, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI
REIS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.803/2020 - do Sr. Antonio Brito
- que "reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das
Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que
Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema
Único de Saúde - PROSUS". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES).
APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/2020 - da Sra.
Geovania de Sá - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.150, de 1995. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER:
pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre
Padilha, em 01/06/2022 e 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Jandira Feghali, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO
DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/2020
- do Sr. Mário Heringer - que "assegura a dispensação gratuita de
cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército
brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta pela Relatora, em 08/06/2022 e 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA PELA
RELATORA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 876/2021 - da Sra. Paula
Belmonte e outros - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a
instituição do Programa Criança Feliz". (Apensado: PL 2598/2021) RELATOR:
Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2598/2021,
apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com duas
subemendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
LEANDRE (PSD-PR), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. PAULA
BELMONTE (CIDADANIA-DF), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. CARMEN ZANOTTO
(CIDADANIA-SC) E DEP. PINHEIRINHO (PP-MG). APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 1.767/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório -
que "cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de
medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de
profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de
profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa
no Brasil". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR.
LUIZ OVANDO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton
Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados
ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados
nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO
TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a
requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 2.696/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do
Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS". (Apensado: PL
3334/2021) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela rejeição deste, e
pela aprovação do PL 3334/2021, apensado. Retirado de pauta, a
requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI
REIS. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/2021 - das Sras. Carla
Dickson e Dra. Soraya Manato - que "dispõe sobre a inclusão e presença
obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua
disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 14/06/2022. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou as seguintes reuniões: (I)
Audiência pública, com o tema “Venda de medicamentos isentos de prescrição
em supermercados”, para o dia vinte e oito de junho de dois e vinte e
dois, às 9h30, em plenário a ser definido; e (II) Deliberativa, no dia
vinte e nove de junho de dois e vinte e dois, às 9h, em plenário a ser
definido e encerrou os trabalhos às
dezessete horas e um minuto. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro
Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |