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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022.
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Às nove horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, David Soares, Julio Cesar Ribeiro, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Márcio Jerry, Marcos Soares, Nilto Tatto, Paulo Magalhães, Roberto Alves e Vitor Lippi - Titulares; Bilac Pinto, Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Leo de Brito, Luis Miranda, Rrenato Queiroz e Sandro Alex - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezinha de Madureira, Igor Timo, Jefferson Campos, José Rocha, Luisa Canziani, Merlong Solano, Milton Coelho, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Silas Câmara, Vander Loubet e Vinicius Poit. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Angela Amin, declarou abertos os trabalhos e informou que a Reunião fora convocada para realizar a discussão e votação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei Nº 5/2022-CN (Lei De Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023). Lembrou a todos que fora realizada, na sala da Presidência, reunião de sistematização para escolha das emendas a serem apresentadas à LDO. Informou que as emendas constantes do acordo feito pelos membros do colegiado seriam votadas a seguir. ORDEM DO DIA: Emendas de Metas. A Presidente iniciou a Ordem do Dia e mencionou que foram apresentadas nove sugestões de emendas de metas. Ato contínuo, a Presidente informou que as emendas escolhidas pelos membros do colegiado haviam sido as seguintes Emendas de Meta: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2022 – Emenda 1 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades -PROGRAMA 2204 - Brasil na fronteira do conhecimento - AÇÃO 00LV - Formação, capacitação e fixação de recursos para o desenvolvimento científico - Acréscimo de 76.000 beneficiários atendidos por ano. 2- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -. Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - PROGRAMA 2205 - Conecta Brasil - AÇÃO 20V8 - Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital - Acréscimo de 45.000 iniciativas apoiadas. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - PROGRAMA 2208 - Tecnologias aplicadas, inovação e desenvolvimento sustentável - AÇÃO 20V6 - Fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo. Acréscimo de 600 projetos/iniciativas apoiadas por ano. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas foram aprovadas. Emendas de Texto: Em seguida, a Presidente informou que foram apresentadas doze emendas de texto. Comunicou que, de acordo com a instrução da área técnica da Casa, estavam inadmitidas as emendas de n°s 2, 3, 4, e 5, e admitidas as emendas 1, 6, 7 e 8. Observa-se que as emendas 1 e 6 possuem conteúdo idêntico. Assim, a Presidente informou que as Emendas de Texto escolhidas pelos membros do colegiado haviam sido as seguintes: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Inclua-se no texto, depois do “Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 24”, o texto proposto: “Art. X. Na lei orçamentária de 2023, o montante anual das operações com recursos reembolsáveis não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) das dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.” 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Inclua-se no texto, depois do “Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 24”, o texto proposto: “Art. X. Na lei orçamentária de 2023, o montante anual das operações com recursos reembolsáveis não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) das dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.” 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Inclua-se no “Anexo III, Seção I, Inciso LXVIII” o texto proposto: “Despesas com as ações vinculadas à função Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações." 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Inclua-se no texto, depois do “Corpo da Lei, Cap VIII, Art 129” o texto proposto: “Inclua-se, onde couber, Art. No mínimo 30% (trinta por cento) do valor destinado a programas e projetos de interesse nacional (PPI) nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários, conforme previsto no art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática) deverão ser aplicados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste”. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas foram aprovadas. Aprovação da Ata. Tendo em vista que os trabalhos da reunião deliberativa foram gravados, e para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Orçamento na entrega das emendas de Comissão, a Presidente informou que a ata daquela reunião deveria ser aprovada naquele momento. Informou também que os registros constariam dos anais da Casa e que a leitura da ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da mesa nº 123, de 2020. Colocada em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às nove horas e cinquenta e quatro minutos, antes informou que estava cancelada a reunião deliberativa extraordinária prevista para aquela mesma manhã. Lembrou também que estava convocada reunião de audiência pública com o tema “Vantagens e desvantagens do projeto de mineração Santa Quitéria (CE)”, para quinta-feira, dia 23 de junho, às 15 horas, e convocou reunião deliberativa extraordinária, para quarta-feira, dia 29 de junho, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente; Seminário sobre os "Impactos da desinformação e da violência política para a democracia", quarta-feira, dia 29 de junho, às 14 horas; reunião técnica sobre “Os impactos da lei do bem e as propostas para seu aperfeiçoamento”, quarta-feira, dia 29 de junho às 15 horas; e reunião de audiência pública sobre o tema “Transparência na contratação de espaço publicitário virtual”, quinta-feira, 30 de junho, às 14 horas e 30 minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.. |