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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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Às doze horas e quinze minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Elias Vaz, Leo de Brito, Marcel van Hattem e Paulo Marinho Jr - Titulares; Alessandro Molon, Capitão Fábio Abreu, Hildo Rocha, Ivan Valente, Padre João, Paulo Pimenta e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dra. Soraya Manato, Evair Vieira de Melo, Flávio Nogueira, General Peternelli, Liziane Bayer, Marcelo Álvaro Antônio, Nelho Bezerra, Ney Leprevost e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Damião Feliciano, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Júnior Mano, Paulinho da Força, Pedro Lucas Fernandes, Victor Mendes, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Aureo Ribeiro declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 14ª e 15ª reuniões, realizadas nos dias 08 e 14 de junho de dois mil e vinte e dois. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão pelo Infoleg Comunica. Foram recebidas as solicitações de escusa do Deputado Aureo Ribeiro, referentes às reuniões ocorridas nos dias 24 e 31 de maio e 01, 07 e 14 de junho de 2022. ORDEM DO DIA: Discussão e votação de Sugestão de Emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao PLN 05/2022 – CN, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Inicialmente, o Presidente comunicou aos deputados o recebimento da seguinte Sugestão de Emenda da Comissão ao PLN 05/2022 – CN: 1 - Sugestão de Emenda Substitutiva nº 1/2022 ao PLDO/2023– do Deputado Aureo Ribeiro; Ementa: “Sugestão de emenda de texto ao PLN nº 05/2022 – LDO”. Referência: Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 157, § 1, Inciso III. Tipo: substitutiva. Foi aprovada a referida Sugestão de Emenda. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2022 - do Sr. Leo de Brito - que “Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação e destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal prevista na Lei nº 13.180 de 22 de outubro de 2015.” Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. Foi aprovado o referido requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 70/2022 - do Sr. Leo de Brito - que “Solicita que seja convocado o Ministro da das Relações Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, a fim de prestar esclarecimentos sobre a notícia de que o Presidente Jair Bolsonaro pediu ajuda ao Presidente Biden dos EUA contra Lula das eleições.” Encaminharam a votação os Deputados Leo de Brito, Elias Vaz e Sanderson. Foi aprovado o referido requerimento, transformando a convocação em convite, com data acordada para o dia dez de agosto de dois mil e vinte e dois. Subscreveu o requerimento o Deputado Elias Vaz. 3 - REQUERIMENTO Nº 71/2022 - do Sr. Leo de Brito - que “Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre a denúncia de destinação de R$ 29,4 milhões a empresas inabilitadas via Lei Rouanet.” Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. Foi aprovado o referido requerimento. Por acordo, foi feita a inversão da pauta da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 74/2022 - do Sr. Vanderlei Macris - que “Requer realização de audiencia pública para tratar da infraestrutura do sistema de telefonia celular na região norte e sudeste do Brasil.” Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. O referido requerimento foi aprovado. Subscreveu o requerimento o Deputado Leo de Brito. 7 - REQUERIMENTO Nº 75/2022 - do Sr. Igor Timo - que “Requer o aditamento do REQ Nº 43/2022 para inclusão de convidado.” Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. Por acordo, o referido requerimento foi retirado de pauta. 8 - REQUERIMENTO Nº 76/2022 - do Sr. Leo de Brito - que “Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, a fim de prestar esclarecimentos sobre viagens fora da agenda, pagas pelo governo ao Presidente do Instituto Voto Legal, credenciado pelo PL no TSE.” Encaminharam a votação os Deputado Leo de Brito, Sanderson e Paulo Marinho Jr. Foi aprovado o referido requerimento, transformando a convocação em convite, com data acordada para o dia treze de julho de dois mil e vinte e dois. Subscreveu o requerimento o Deputado Elias Vaz. Foram retirados de pauta, de ofício, as Propostas de Fiscalização e Controle nº 128/2017 e nº 14/2022 . 13 - REQUERIMENTO Nº 81/2022 - dos Srs. Elias Vaz, Jorge Solla e Leo de Brito - que “Solicita que seja convocado o Senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar informações e esclarecimentos à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre as ações da pasta frente aos diversos eventos na área de saúde pública que têm impactado negativamente na vida da população.” Encaminharam a votação os Deputados Elias Vaz, Sanderson e Leo de Brito. Por acordo, o referido requerimento foi retirado de pauta. 17 - REQUERIMENTO Nº 85/2022 - do Sr. Elias Vaz - que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.” Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz. Foi aprovado o referido requerimento. Assumiu a Presidência o Deputado Elias Vaz. 4 - REQUERIMENTO Nº 72/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro- que “Requer que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro da Educação, Victor Godoy, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos valores repassados por aluno no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).” Encaminharam a votação os Deputados Aureo Ribeiro, Sanderson e Leo de Brito. Foi aprovado o referido requerimento, transformando a convocação em convite, com data acordada para o dia cinco de julho de dois mil e vinte e dois; e incluindo a situação do orçamento das Universidade Públicas e o cumprimento das metas do PNE como pontos a serem esclarecidos pelo Exmo. Sr. Ministro. Subscreveram o requerimento os Deputados Leo de Brito e Elias Vaz. 5 - REQUERIMENTO Nº 73/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro- que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o reajuste dos repasses para merenda escolar.” Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro. Foi aprovado o referido requerimento. Foram encaminhados pelo Deputado Aureo Ribeiro e aprovados em globo os requerimento nºs 77, 78, 79 e 80 com a inclusão sugerida pelo Deputado Elias da empresa Whatsapp entre as empresas citadas na ementa e também na lista de convidados. 14 - REQUERIMENTO Nº 82/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que “Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação do sr. Caio Mário Paes de Andrade para ocupar a Presidência da Petrobras S.A.” Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro. Foi aprovado o referido requerimento. Subscreveram o requerimento os Deputados Leo de Brito e Elias Vaz. 15 - REQUERIMENTO Nº 83/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que “Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação da sra. Agnes Maria de Aragão da Costa para o cargo de Diretora da ANEEL.” Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro. Foi aprovado o referido requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 84/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir se as recentes indicações do Governo Federal a postos estratégicos em Agências Reguladoras e Estatais, como a ANEEL e a PETROBRAS S.A, estão respaldadas pela Lei das Agências Reguladoras e Lei das Estatais.” Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro. Foi aprovado o referido requerimento. Subscreveu o requerimento o Deputado Elias Vaz. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 184/2018 - da Sra. Erika Kokay - que " Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, realize procedimento fiscalizatório específico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com o objetivo de verificar a gestão dos Hospitais Universitários Federais; a utilização dos recursos financeiros e orçamentários; a legalidade das contratações de pessoal para prestação de serviços públicos fora do Regime Jurídico Único (RJU); a legalidade das remunerações de pessoal da EBSERH e respectivas informações no Portal da Transparência. RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O parecer foi lido pelo relator Deputado Aureo Ribeiro e o Relatório Prévio foi aprovado. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/2019 - do Sr. Carlos Jordy - que " Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos nos contratos firmados entre a Petrobrás na gestão da Sra. Graça Foster e o escritório de advocacia do Sr. Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e 2014.” RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. O parecer foi lido pelo relator Deputado Aureo Ribeiro e o Relatório Prévio foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Aureo Ribeiro. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 175/2018 - dos Srs. Jorge Solla e Roberto de Lucena - que " Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento. O parecer foi lido pelo relator Deputado Hildo Rocha e o Relatório Final foi aprovado. Em atendimento ao item 5 do comunicado nº 11/22 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o qual determina que o envio das sugestões de emendas de comissão deve acompanhar a ata da reunião em que foram aprovadas, foi posta em votação e aprovada a ata da presente reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |