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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Lucas Follador, Luis Miranda, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Titulares; Alexandre Leite, Capitão Derrite, Coronel Tadeu, Gurgel, Hélio Costa, Hugo Leal, Major Fabiana, Margarete Coelho, Paulo Freire Costa, Paulo Ganime e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Delegado Antônio Furtado, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Sargento Alexandre e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para: Projeto de Lei 556/2021, de autoria do Deputado Alexandre Leite; PL 317/2022, de autoria do Deputado Capitão Derrite; Projeto de Decreto Legislativo 452/2019 e PL 4590/2019, ambos de autoria do Deputado Luis Miranda. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram APROVADOS. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação do requerimento pautado: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer nos termos do artigo 255 do Regimento Interno a realização de audiência pública para debater o Projeto Estratégico da UERJ “Segurança Pública, Cidadania e Democracia". A votação foi encaminhada pelos Deputados Aluisio Mendes, Major Fabiana, Capitão Derrite e Eduardo Bolsonaro. Subscreveram o requerimento os Deputados Gurgel e Junio Amaral. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com inclusão dos convidados: Sr. Alexandre Abrahão, Juiz de Direito; Coronel Nunes; Sr. Fabricio Oliveira, Delegado da Polícia Civil-RJ, Sr. Joao Henrique Martins, Cientista Político. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 733/2022 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado Daniel Silveira. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Paulo Teixeira, o qual foi prejudicado em razão da ausência do autor. O parecer foi pelo relator. A matéria foi discutida pelos Deputados: Daniel Silveira, Perpétua Almeida, Junio Amaral, Sargento Fahur, Jones Moura, Gurgel, Capitão Alberto Neto, Julian Lemos, Major Fabiana, Coronel Tadeu e Luis Miranda. Foi concedida VISTA à Deputada Perpétua Almeida. Item 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2019 - do Sr. Marcelo Freixo e outros - que "susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos". RELATOR: Deputado Luis Mirada. PARECER: pela rejeição. Foram apresentados requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira e Gonzaga Patriota, os quais foram prejudicados, em razão da ausência dos autores. Em votação, foi APROVADO o parecer. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado Luis Miranda. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. A matéria foi discutida pelos Deputados: Major Fabiana (PL-RJ) e Luis Miranda (REPUBLICANOS-DF). Em votação foi APROVADO o parecer, com complementação de voto. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 556/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi APROVADO o parecer, com complementação de voto. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT. O parecer foi lido pelo relator. Em votação foi APROVADO o parecer, com complementação de voto. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.535/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos" (Apensado: PL 2462/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo nºs 2/2022, 3/2022 e 4/2022 da CSPCCO, e do PL 2.462/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2022 da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.180/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 317/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". (Apensado: PL 1460/2022) RELATOR: Deputado CAPITÃO DERRITE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. A matéria foi discutida pelo Deputado Junio Amaral (PL-MG). Em votação, o parecer foi APROVADO. BREVES COMUNICADOS: O Presidente marcou uma visita à Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE (Polícia Civil), Rio de Janeiro, para 4 de julho do mês corrente, em atendimento ao requerimento, nº 7/2022, do Deputado Eduardo Bolsonaro. Fizeram uso da palavra os Deputados Sanderson e Luis Miranda. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 28.06.2022, às 14 horas, destinada à discussão e votação de propostas, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |