|
Às
dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e um de junho de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur
Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General
Peternelli - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Bia
Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Daniel
Silveira, Danilo Forte, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna,
Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado,
Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos,
Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Nicoletti, Paulo
Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo
Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Samuel Moreira, Sargento
Alexandre e Tabata Amaral - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva,
Alexandre Leite, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Capitão Alberto
Neto, Cássio Andrade, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Chico
D'Angelo, Chiquinho Brazão, Diego Garcia, Eduardo Cury, Elias Vaz,
Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Giovani Cherini, Hugo
Leal, Jones Moura, Kim Kataguiri, Márcio Macêdo, Ney Leprevost,
Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rogério
Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga, Weliton Prado e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Liziane Bayer, Nelho Bezerra
e Vermelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Afonso Motta, Alice Portugal, Baleia Rossi, Clarissa Garotinho,
Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Fausto Pinato, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Gervásio Maia,
Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Juarez Costa, Lucas Vergilio,
Marcelo Aro, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Rui Falcão, Sandro Alex, Tadeu Alencar e Valtenir
Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 17ª reunião, realizada no dia 20 de junho de 2022. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 20/06/2022: à Deputada Bia Kicis: PL
4379/2020; ao Deputado João Campos: PL 7316/2002, PL
4363/2019, PL 5046/2020; ao Deputado
Lucas Vergílio: PL
786/2019; ao Deputado
Patrus Ananias: PL 1539/2019. Outros
documentos recebidos: 21/06/2022 – Comunicado da SGM, via
e-mail, que encaminha Moção 28/2022, da Câmara de Vereadores de
Itaqui-RS, em repúdio a PEC 206/2019 que institui a cobrança de
mensalidade nas Universidades Públicas; - Comunicado da SGM, via
e-mail, que encaminha Moção nº 406/2022, da Câmara de Vereadores de
Joinville, em repúdio a PEC 206/2019 que institui a cobrança de
mensalidade nas Universidades Públicas; 7- Comunicado da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle que informa que estará recebendo
até dia 20/06/22 as indicações ao Prêmio Transparência e
Fiscalização Pública – 2022; - Comunicado da SGM, via e-mail,
informando da movimentação parlamentar na CCJC: Desligamento:
Deputado Coronel Tadeu; Indicação: Deputada Dra. Soraya Manato; -
Comunicado da SGM, via e-mail, informando da movimentação
parlamentar: Afastamento: Leonardo Gadelha; - Comunicado da SGM, via
e-mail, informando da movimentação parlamentar; Reassunção do
mandato: Pedro Cunha Lima; - Comunicado da SGM, via e-mail,
informando da movimentação parlamentar, na CCJC: Desligamento:
Deputado Renildo Calheiros; Indicação: Deputada Alice Portugal; -
Comunicado da SGM, via e-mail, informando da movimentação
parlamentar, Desligamento:
Paes Landim. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor
Presidente informou que havia sobre a Mesa as seguintes matérias:
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2022 - do
Sr. Elias Vaz – para a "promoção da Política Nacional de Justiça.
Programa 5015 - Justiça. Ação: 2017 - Promoção da Política Nacional
de Justça. Política Apoiada (Unidade) Acréscimos: 516". -
PREJUDICADA; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2022 -
do Sr. Elias Vaz – para o "desenvolvimento de Políticas de Segurança
Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Programa: 5016:
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento. Ação: 21 BM - Desenvolvimento de Políticas de
Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Ação
Apoiada (Unidade). Acréscimos: 2356" - APROVADA; SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2022 - do Sr. Elias Vaz – para
"políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres Programa: 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família,
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos. Ação: 218B -
Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres. Iniciativa Apoiada (Unidade). Acréscimos: 2013". –
PREJUDICADA; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2022 -
do Sr. Elias Vaz – para a "Construção, Ampliação e Reforma de
Instalações da Polícia. Programa: 5016: Segurança Pública, Combate à
Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento. Ação: 154T -
Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF. Obra
Realizada. Acréscimos: 980". PREJUDICADA; SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2022 - do Sr. Elias Vaz - para
"articulação de Política Pública sobre Drogas. Programa: 5016:
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento. Ação: 20IE - Articulação de Política Pública sobre
Drogas. Projeto Apoiado. Acréscimos: 30"- PREJUDICADA; SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2022 - do Sr. Arthur Oliveira
Maia – para "construção de Unidades Operacionais e Administrativas
da PRF. Programa: 5016: Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao
Crime Organizado e ao Crime Violento. Ação: 154T - Construção de
Unidades Operacionais e Administrativas da PRF. Obra realizada.
Acréscimos: 100" – APROVADA; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 7/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - para "reorganização e
Modernização do Processo Judicial. Programa: 5015: Justiça. Ação:
2017 - Promoção da Política Nacional de Justiça. Política Apoiada.
Acréscimos: 10" -. APROVADA; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES
Nº 8/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "apoio ao Sistema
Prisional. Programa: 5016: Segurança Pública, Combate à Corrupção,
ao Crime Organizado e ao Crime Violento. Ação: 21BP - Aprimoramento
do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da
Inteligência Penitenciária. Ação Concluída. Acréscimos: 100" –
PREJUDICADA; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
9/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "anexo de Margem Expansão
das DOCC - Reserva de saldo da margem para compensação orçamentária
e financeira de projeto de lei. Emenda Aditiva. Adição: Depois.
Referência: Anexo IV.12. Texto proposto: Inserir, no quadro
denominado “MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO – DOCC”, no demonstrativo do ‘Saldo Utilizado da Margem
Bruta (IV)”, após o item “Crescimento vegetativo dos gastos sociais”
e seus subitens, um novo item com a redação a seguir, com a
consequente redução, no mesmo montante, do saldo apresentado no item
“Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)” - APROVADA. Em seguida, o Senhor Presidente
anunciou que havia sobre a Mesa a seguinte lista de inversões dos
itens da pauta, na seguinte sequência: Itens, 10, 30, 5, 18, 9, 20,
1, 6, 25, 23, 4, 17, 13, 15, 28, 16, 22, 34 e 31, a pedido,
respectivamente, dos Senhores Deputados: Tabata Amaral, Enrico
Misasi, Érika Kokay e Darci de Matos, Kim Kataguiri, Margarete
Coelho e Subtenente Gonzaga, Paulo Teixeira e Camilo Capiberibe,
General Peternelli, Fernanda Melchionna, Marcos Pereira, Geninho
Zuliani, Adriana Ventura, José Guimarães, Zé Neto, Patrus Ananias,
Rui Falcão, Joseildo Ramos, João Campos, Paulo Abi-Ackel e Lafayete
de Andrada. Submetida à votação a lista de inversão foi aprovada.
Passou-se à apreciação dos itens da inversão: item 10: PROJETO DE LEI Nº 4.534/2021
- da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o
Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime
de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade
sexual". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Proferido o
Parecer, em 14/06/2022.Encerrada a discussão. APROVADO O PARECER.
Item 30: PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr.
Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras
providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da
Emenda n°1 apresentada nesta Comissão. Proferido o parecer com
Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Senhores(as)
Deputados(as) Fernanda Melchionna, e Érika Kokay.; Encerrada a
discussão foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo
Bismarck, Érika Kokay, Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Junior.
Item 5: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/2015 - do
Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de
Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as
permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores
à Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade. Apresentado Requerimento de Retirada
de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação a
Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Bueno. O
Requerimento de Retirada de Pauta foi rejeitado. Foi lido o Parecer
do Relator, Deputado Darci de Matos, pela admissibilidade, pelo
Deputado Rubens Bueno. Discutiram a matéria os Deputados(as) Érika
Kokay Joênia Wapichana, Fernanda Melchionna e Rubens Pereira
Junior. Encerrada a
discussão, usou da palavra o Deputado Darci de Matos, Relator.
APROVADO O PARECER. Item 18: PROJETO DE LEI Nº 5.298/2016
- do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil,
para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime
de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada
em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa
que determine dependência". (Apensado: PL 7889/2017) RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
deste, do Projeto de Lei n° 7.889/2017, apensado, e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Proferido o parecer, Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay .
Encerrada a discussão. APROVADO O PARECER. Por acordo, os demais itens não
foram deliberados. Usaram da palavra para Comunicação de Liderança,
pelo PL a Deputada Bia Kicis, pelo PSOL, Deputada Fernanda
Melchionna, pelo Governo, Deputado Giovani Cherini, pelo PSB,
Deputado Camilo Capiberibe, Pela Minoria, Deputado Paulo Teixeira,
usou da palavra, ainda, o Deputado Subtenente Gonzaga. Os trabalhos
foram presididos também pelo Deputado General Peternelli.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião para o dia 22, às 9 horas, com a pauta a ser
publicada, e abertura do painel de presença às 6 horas e encerrou os
trabalhos às quatorze horas e sete minutos. E, para constar, eu,
Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|
