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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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Às onze horas e quinze minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 13, sob a Presidência da Deputada Policial Katia Sastre, Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina e Lauriete - Vice-Presidentes; Carmen Zanotto, Diego Garcia, Pastor Sargento Isidório, Rejane Dias, Tabata Amaral e Tereza Nelma - Titulares; Fábio Trad, Flávia Morais, Jones Moura, Liziane Bayer, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Delegado Antônio Furtado, Dulce Miranda, Elcione Barbalho, Marina Santos e Vivi Reis. Justificaram a ausência as Deputadas Chris Tonietto, Dulce Miranda e Marina Santos. A Deputada Marina Santos justificou também ausência nas reuniões do dia 1º de junho e a Deputada Chris Tonietto justificou ausência na 12ª reunião extraordinária para apreciação das sugestões de emendas à LDO. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Policial Katia Sastre declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da Ata da 11ª reunião extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2022, por terem sido encaminhadas cópias da ata aos nobres pares. Logo após, colocou a ata em votação. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente lembrou aos nobres pares que o prazo de inscrição para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2022, se encerrará no dia 30 de junho de 2022, quinta-feira. ORDEM DO DIA: Logo após, a Presidente, Deputada Policial Kátia Sastre, deu início a Ordem do Dia e anunciou a retirada de pauta dos seguintes itens: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". (Apensado: PL 1217/2022) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2225/2021 e do PL 1217/2022, apensado, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.606/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica". (Apensado: PL 3988/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5606/2019 e do PL 3988/2020, apensado, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021) RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e pela rejeição dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 855/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. Logo após, a Presidente anunciou o item 1. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2022 - das Sras. Sâmia Bomfim e Vivi Reis - que "requer o convite do Secretário de Atenção Primária à Saúde, Sr. Raphael Câmara Medeiros Parente, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Comissão dos Direitos da Mulher acerca da versão preliminar do guia denominado “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos casos de abortamento”". A Presidente, Deputada Kátia Sastre, informou que havia sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do senhor Deputado Diego Garcia. Comunicou, todavia, que o senhor Deputado Diego Garcia não estava presente, dessa forma o requerimento de retirada de pauta havia sido prejudicado. Dessa forma, a Presidente passou a palavra a senhora Deputada Sâmia Bomfim para fazer o encaminhamento da proposição. Usaram da palavra o senhor Deputado Pastor Sargento Isidório e a senhora Deputada Tereza Nelma. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação o requerimento foi aprovado. A seguir a Presidente anunciou o item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas a crime de assédio a mulheres no transporte público no Brasil". O senhor Deputado Pastor Sargento Isidório solicitou a subscrição do requerimento e usou da palavra para fazer o encaminhamento do mesmo. Não havendo oradores inscritos, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação o requerimento foi aprovado. A seguir, a Presidente anunciou o item 4 da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.688/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público". (Apensado: PL 3034/2020 (Apensado: PL 24/2022)) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do PL 2688/2020 e dos PLs 3034/2020 e 24/2022, apensados, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra a senhora relatora Deputada Sâmia Bomfim, para proferir o parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.647/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados. " (Apensados: PL 2691/2021 (Apensado: PL 2757/2021) e PL 4108/2021) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2647/2021 e dos PLs 2691/2021, 2757/2021 e 4108/2021, apensados, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, agradeceu às senhoras e senhores parlamentares presentes e convocou para as seguintes reuniões: 1) dia 28 de junho, terça-feira, às 9 horas, Seminário LGBTQIA+, no Auditório Freitas Nobre; 2) dia 29 de junho, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, reunião deliberativa, no Plenário 14; e 3) logo após, reunião de audiência pública para debater “O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença da Endometriose”. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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