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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Lucas Follador, Luis Miranda, Nicoletti, Osmar Terra, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Leite, Capitão Derrite, Coronel Tadeu, Hélio Costa, Hugo Leal, Major Fabiana, Margarete Coelho, Paulo Freire Costa, Paulo Ganime e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Antônio Furtado, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Sargento Alexandre, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima e décima primeira reuniões, realizadas no dia 14 de junho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, até a data de hoje foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram lançados no SILEG. Em seguida, o Presidente leu a decisão da Questão de Ordem nº 1/2022/CSPCCO, apresentada pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES), na reunião deliberativa realizada em 14/7/2022, em razão da aprovação do requerimento nº 22/2022, de autoria dos Deputados Luís Miranda e Subtenente Gonzaga, para a convocação do Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, a qual foi indeferida, com a devida exposição de motivos. O texto integral da Questão de Ordem será disponibilizado na página da Comissão, na Internet. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou as Sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária, PL 5/2022 (CN), para o ano de 2023: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 1411; Meta: 200.000)". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2022 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade no Estado do Maranhão. (Prog: 5016; Ação 21BM; 1411: Ação Apoiada; Meta: 10)". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM; 1411: Ação Apoiada; Meta: 20.000)". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer a Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM; 1411: Ação Apoiada; Meta: 100)". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer a Inclusão de Meta - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM; 1411: Ação Apoiada; Meta: 1.000)". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer a Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 100)". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer a Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 1.000)". 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2022 - da Sra. Magda Mofatto - que "requer a Inclusão de Meta - Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção (Prog: 5016; Ação: 2723; 0591: Operação Realizada; Meta: 4.800)". 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2022 - da Sra. Magda Mofatto - que "requer a Inclusão de Meta - Promoção da Política Nacional de Justiça (Prog: 5015; Ação: 20i7; 2079: Política Apoiada; Meta: 400)". 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2022 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a Inclusão de Meta - Construção da Superintendência da Polícia Federal do Maranhão (Prog: 5016; Ação 15XC; 0765: Prédio Construído; Meta: 10)". 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2022 - do Sr. Nicoletti - que "requer Inclusão de Texto - Inclusão do inciso VIII, Art. 115, Seção I, Cap. VII, no Corpo da Lei, para o provimento em cargos efetivos e a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constituição Federal - PF, PRF, DEPEN". 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a Inclusão de Texto - Inclusão do inciso VIII, Art. 115, Seção I, Cap. VII, no Corpo da Lei (PLDO), para o provimento em cargos efetivos e a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constituição Federal". 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer a Inclusão de Texto - Inclusão do inciso VIII, Art. 115, Seção I, Cap. VII, no Corpo da Lei, para o provimento de cargos efetivos e a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constituição Federal” - PF, PRF, DEPEN. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer a Inclusão de Texto - Inclusão do inciso VIII, Art. 115, Seção I, Cap. VII, no Corpo da Lei, para a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 da Constituição Federal". 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a Inclusão de Texto - para incluir o Inciso VIII, no Art. 115, Seção I, Cap. VII, no Corpo da Lei, visando a reestruturação e recomposição salarial das carreiras policiais regidas pela Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. PCDF". 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer Inclusão de Texto - Inclusão do inciso V, do Art. 4, Cap. II, do Corpo da Lei, para a Inclusão da Segurança Pública no rol de prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2023". 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer a Inclusão de Texto - Incluir Seção III, inciso I, no Anexo III, no Corpo da Lei, para vedar o contingenciamento de despesas destinadas à Segurança Pública". Em votação, restaram APROVADAS as seguintes EMENDAS DE META DA COMISSÃO: EMENDA Nº 1/2022-CSPCCO, a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, com a alteração de Meta para 15, subscrita por todos os membros presentes. (Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM; 1411: Ação Apoiada; Meta: 15)). EMENDA Nº 2/2022-CSPCCO, a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de nºs. 6 e 7, com a alteração de Meta para 7.000, subscrita por todos os membros presentes. (Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 7.000)). EMENDA Nº 3/2022-CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº. 10, com alteração de Meta para 70. (Construção da Superintendência da Polícia Federal do Maranhão (Prog: 5016; Ação 15XC; 0765: Prédio Construído; Meta: 70)), subscrita por todos os membros presentes. Em seguida, foram APROVADAS as seguintes EMENDAS DE TEXTO DA COMISSÃO: EMENDA Nº 4/2022-CSPCCO, a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas nºs. 11, 12, 13, 14 e 15, subscrita por todos os membros presentes. Inclusão do inciso VIII, (Art. 115, Seção I, Cap. VII, no Corpo da Lei), para o provimento em cargos efetivos e a reestruturação das carreiras integrantes dos órgãos federais de que tratam os incisos I, II e VI do art. 144 e do órgão da Polícia Civil de que trata o inc. XIV do art. 21, ambos da Constituição Federal - PF, PRF, DEPEN E PCDF. EMENDA Nº 5/2022-CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº 16. (Inclusão do inciso V, do Art. 4, Cap. II, do Corpo da Lei), para a Inclusão da Segurança Pública no rol de prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2023), subscrita por todos os membros presentes. EMENDA Nº 6/2022-CSPCCO, a partir da Sugestão de Emenda nº 17. (Incluir a Seção III, inciso I, no Anexo III, no Corpo da Lei), para vedar o contingenciamento de despesas destinadas à Segurança Pública), subscrita por todos os membros presentes. As Sugestões de Emendas nºs 8 e 9, restaram prejudicadas em razão da aprovação da Emenda nº 1/2022-CSPCCO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o hoje, logo a seguir, neste mesmo plenário, destinada à deliberação de propostas em pauta já divulgada e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |