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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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Às
nove
horas e quarenta e oito
minutos do
dia vinte
e um de junho de
dois
mil e vinte e dois,
reuniu-se a Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(CMADS),
no Anexo II, Plenário 4,
da Câmara dos Deputados, com o
registro de
PRESENÇA dos(as)
Senhores (as) Deputados(as)
Covatti Filho - Presidente; Neri Geller - Vice-Presidente; Carlos Gomes,
Chiquinho Brazão, Jose Mario Schreiner, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho,
Túlio Gadêlha e Zé Silva - Titulares; Átila Lira, Coronel Chrisóstomo,
Evair Vieira de Melo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tabata Amaral -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas e Charlles
Evangelista, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão
Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Célio Studart, Dra. Vanda Milani, Fred
Costa, Júlio Delgado, Paulo Bengtson, Ricardo Izar e Stefano
Aguiar.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente,
Deputado Covatti Filho declarou
abertos os trabalhos
e
submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em quatorze de junho de dois mil e vinte e dois.
Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Solicitação
de escusa do Deputado Fred Costa na Reunião de Audiência Pública, dia
09/06/2022, em virtude de atendimento de obrigação político-partidária
conforme o art. 226, VI, do Regimento Interno. Solicitação de escusa do
Deputado Fred Costa na Reunião Deliberativa Extraordinária, dia
14/06/2022, em virtude de atendimento de obrigação político-partidária
conforme o art. 226, VI, do Regimento Interno. Comunicado n° 11/2022 da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com as
orientações para a apresentação das emendas à Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023. ORDEM
DO DIA:
Às nove horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rodrigo Agostinho, Nilto
Tatto, Tábata Amaral e Túlio Gadelha. Em seguida, o Presidente comunicou
que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes
sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(PL nº 5/22 - CN): Sugestão de Emendas de Texto apresentadas à LDO: Emenda
nº 1 (aditiva): Ementa: Requer a inclusão no Anexo III do inciso LXIX –
Despesas com pagamento por serviços ambientais da Lei nº 14.119, de 13 de
Janeiro de 2021; Referência: Anexo III, Inciso LXIX, do Deputado José
Mário Schereiner; Emenda nº 2 (aditiva): Ementa: Requer ações destinadas a
preservação e desenvolvimento sustentável para o meio ambiente;
Referência: Corpo da Lei, Cap II, Art 4, Inciso IV, do Deputado Covatti
Filho; Emenda nº 3 (aditiva): Ementa: Requer a inclusão da Seção III no
Anexo III do PLDO 2023 - Despesa contingenciamento; Referência: Anexo III,
da Deputada Tábata Amaral; Emenda nº 4 (aditiva): Ementa: Requer a
inclusão do Art. 19 – A com o seguinte texto “O Projeto de Lei
Orçamentária para 2023, a respectiva Lei e suas modificações, deverão
observar como aplicação mínima em apoio à criação, gestão e implementação
das unidades de conservação federais, o valor correspondente às dotações
autorizadas no exercício de 2017 na lei orçamentária anual, incluídos os
créditos adicionais, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, acumulado até junho de 2022”; Referência: Corpo
da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19, do Deputado Rodrigo Agostinho; Emenda nº
5 (aditiva): Ementa: Requer a inclusão do Art. 19 – A com o seguinte texto
“O Projeto de Lei Orçamentária para 2023, a respectiva Lei e suas
modificações, deverão observar como aplicação mínima em ações de prevenção
e controle do desmatamento e dos incêndios, o valor correspondente às
dotações autorizadas no exercício de 2022 na lei orçamentária anual,
incluídos os créditos adicionais até o encaminhamento da proposta
orçamentária, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, para o período de doze meses encerrado em junho de 2022.”;
Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 19, do Deputado Rodrigo
Agostinho; Emenda nº 6 (aditiva): Ementa: Requer a inclusão do Art. 22-A
“É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de
contingência primária ou financeira."; Referência: Corpo da Lei, Cap IV,
Seção I, Art 22, do Deputado Rodrigo Agostinho; e Emenda nº 7 (aditiva):
Ementa: Requer a inclusão do inciso LXIX. Despesas com as ações relativas
ao Programa 6014 – Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios
nos Biomas; Referência:, Anexo III, Seção I, Inciso LXVIII, do Deputado
Rodrigo Agostinho. Passou-se à votação. Foram aprovadas as sete Emendas de
texto apresentadas. Sugestão de Emendas de Meta apresentadas à LDO Emenda
nº 1 (inclusão de meta) - Programa:1041 - conservação e uso sustentável da
biodiversidade e dos recursos naturais; Ação: 2E87 - Apoio à formulação e
implementação de políticas e programas pra proteção e defesa animal; Meta:
R$ 22.000.000 em programas apoiados, do Deputado Evair Vieira de Melo;
Emenda nº 2 (inclusão de meta) - Programa: 1043
- Qualidade Ambiental Urbana; Ação: 21A9 - Implementação de programas,
planos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana; Meta: R$
18.000.000 em ações implementadas, do Deputado Evair Vieira de Melo;
Emenda nº 3 (inclusão de meta) - Programa: 0617 - Proteção e promoção dos
direitos dos povos indígenas; Ação: 20UF - Regularização, demarcação e
fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados;
Meta: 100 terras indígenas atendidas, do Deputado Túlio Gadelha; Emenda nº 4 (inclusão de meta) -
Programa: 1041 - Conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos
recursos naturais; Ação: 20N1 - Fomento a projetos de desenvolvimento
sustentável e conservação do meio ambiente Meta: 50 projetos apoiados, do
Deputado Túlio Gadelha; Emenda nº 5 (inclusão de meta) - Programa: 2221 -
Recursos Hídricos; Ação: 20VR - Conservação e Recuperação de Bacias
Hidrográficas; Meta: três sub-bacias com intervenção, do Deputado José
Mário Schereiner; Emenda nº 6
(inclusão de meta) - Programa: 1043 - Qualidade Ambiental Urbana; Ação:
20VR - Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas; Meta: 120 ações
realizadas, do Deputado Covatti Filho; Emenda nº 7 (inclusão de meta) -
Programa: 1058 - Mudança do Clima; Ação: 20W2 - Redução da Vulnerabilidade
aos Efeitos da Desertificação; Meta: 350 políticas implementadas, do
Deputado Covatti Filho; Emenda
nº 8 (inclusão de meta) - Programa: 1041 - Conservação e uso sustentável
da biodiversidade e dos recursos naturais; Ação: 2E87 - Apoio à formulação
e implementação de políticas e programas pra proteção e defesa animal;
Meta: 120 programas apoiados, do Deputado Covatti Filho; Emenda nº 9
(inclusão de meta) - Programa: 6014 - prevenção e controle do desmatamento
e dos incêndios nos biomas; Ação: 214M - Prevenção e Controle de Incêndios
Florestais nas Áreas Federais Prioritárias; Meta: 800.000 quilômetros
quadrados de área protegida, do Deputado Nilto Tatto; Emenda nº 10
(inclusão de meta) - Programa: 1041 - Conservação e uso sustentável da
biodiversidade e dos recursos naturais; Ação: 2140 - Gestão do Uso
Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental; Meta: 800 ações
realizdas, do Deputado Nilto Tatto; Emenda nº 11 (inclusão de meta) -
Programa: 1058 - Mudança do Clima; Ação: 20G4 - Fomento a estudos e
projetos para mitigação e adaptação à mudança do clima; Meta: 500 projetos
apoiados, do Deputado Nilto Tatto. Após discussão, por acordo, foram
priorizadas e votadas em Bloco as seguintes Emendas:
Emenda
nº 7 (inclusão de meta)
- Programa: 1058 - Mudança do Clima; Ação: 20W2 - Redução da
Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação; Meta: 350 políticas
implementadas, do Deputado Covatti Filho; Emenda
nº 8 (inclusão de meta)
- Programa: 1041 - Conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos
recursos naturais; Ação: 2E87 - Apoio à formulação e implementação de
políticas e programas pra proteção e defesa animal; Meta: 120 programas
apoiados, do Deputado Covatti Filho; Emenda nº 9 (inclusão de meta) -
Programa: 6014 - prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos
biomas; Ação: 214M - Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas
Áreas Federais Prioritárias; Meta: 800.000 quilômetros quadrados de área
protegida, do Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. Foram aprovadas as emendas. Em
razão da necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da
presente Ata, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima segunda
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e um de junho de
dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata. Não houve
retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às dez horas e oito minutos, antes convocou
Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e nove de
junho de dois mil e vinte dois, às dez horas, para apreciação da pauta a
ser publicada e Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre a
Apresentação do Relatório Luz 2022, para quinta-feira, dia trinta de junho
de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas. E, para
constar, eu,
Henrique
Fernandes Ferreira,
Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por
ter sido aprovada,
será assinada pelo
Presidente,
Deputado Covatti Filho, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e
os
arquivos
de áudios
e vídeos
correspondentes,
bem como as notas taquigráficas,
passam
a integrar o acervo documental. |