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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2022
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Às
dezenove horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte de junho de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário nº 1, no Anexo II, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira
Maia - Presidente; João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes;
Alice Portugal, André Janones, Bia Kicis, Bilac Pinto, Capitão Augusto,
Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Eduardo Bismarck,
Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna,
Fernando Rodolfo, Joenia Wapichana, José Guimarães, Lafayette de Andrada,
Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Pastor Eurico, Paulo Azi,
Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens
Pereira Júnior, Samuel Moreira, Sargento Alexandre e Tabata Amaral -
Titulares; Abou Anni, Adriana Ventura, Alê Silva, Aline Sleutjes, Cássio
Andrade, Chiquinho Brazão, Diego Garcia, Erika Kokay, Fábio Henrique,
Felipe Carreras, Giovani Cherini, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Marcelo
Moraes, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Ney Leprevost, Paulo Eduardo Martins,
Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Sâmia Bomfim, Subtenente
Gonzaga e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carmen
Zanotto, Evair Vieira de Melo e Tiago Andrino, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi,
Camilo Capiberibe, Darci de Matos, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra.
Vanda Milani, Efraim Filho, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Geninho
Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de
Jesus, Juarez Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Luiz
Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Patrus
Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Sandro Alex, Tadeu
Alencar e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos da décima setima reunião
deliberativa extraordinária. Foi dispensada a leitura da Ata da reunião
anterior, nos termos do parágrafo único do artigo quinto do Ato da Mesa
número cento e vinte e três de dois mil e vinte. Submetida a votação, foi
aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A-Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 14/06 a 17/06, à Deputada Bia Kicis: PEC nº 11/022; ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 1765/2019; ao Deputado Danilo Forte: PEC
15/022; ao Deputado Darci de Matos: PL 1990/2019, PLP 108/2021, PL
1990/2019, PLP 108/2021, PL 410/2022, ao Deputado Eduardo Bismarck: PL
53/2015; ao Deputado Fábio Trad: PL 5752/2016, PDL 1066/2021; ao Deputado
General Peternelli: PL 4256/2016; ao Deputado Luizão Goulart: PDL
774/2021, PDL 1068/2021.B-Escusas encaminhadas via Infoleg -
Comunicação Legislativa: Comunicado
em 14/06/2022 do Deputado Hiran Gonçalves que encaminha escusa à ausência
à reunião da CCJC do dia 14/06/2022, em virtude de estar no estado
cumprindo agenda. C-
Outros documentos recebidos: 14/06/2022
- Comunicado da SGM, via e-mail, informando da movimentação parlamentar
citada abaixo, em virtude de recontagem de votos: Afastamento definitivo:
José Valdevan de Jesus Santos, e reassunção: do Márcio Costa Macedo; em
15/06/2022: Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha: Moção de nº
24/2022, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, que manifesta Repúdio a
Proposta de Emenda à Constituição - PEC 206/2019 que institui a cobrança
de mensalidade nas Universidades Públicas; Comunicado da SGM, via e-mail,
que encaminha de Moção nº 06/2022, da Câmara Municipal de Vacaria, que
manifesta Repúdio a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 206/2019 que
institui a cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas; Comunicado
da SGM, via e-mail, que encaminha Moção de nº 47/022, da Câmara Municipal
de Vereadores de Santa Rosa, que manifesta Repúdio a Proposta de Emenda à
Constituição - PEC 206/2019 que institui a cobrança de mensalidade nas
Universidades Públicas; Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha Moção
de nº 406/2022, da Câmara Municipal de Vereadores Joinville, que manifesta
Repúdio a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 206/2019 que institui a
cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas. A seguir, o Presidente anunciou que sobre a Mesa
encontrava-se o pedido de inversão apresentado pelo Deputado Danilo Forte,
para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, fosse
apreciada em primeiro lugar, contudo, em face do acordo feito antes do
início da reunião, foi mantida a ordem estabelecida na pauta. O Presidente
anunciou, em seguida, o primeiro item: Proposta de Emenda à Constituição
nº 11, de 2022, do Senado Federal, da Senadora Eliziane Gama, que
“institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”, relatora, Deputada
Bia Kicis, que, com a palavra proferiu o seu parecer pela admissibilidade
da Proposta da Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Discutiram a matéria,
os Senhores(as) Deputados(as) Alice Portugal, Adriana Ventura, Carmen
Zanotto, Érika Kokay, Fernanda Melchionna, Sâmia Bonfim, Joênia Wapichana,
João Campos e Rubens Pereira Júnior. Encaminharam a votação os
Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte, Tiago Mitraud e Carmen Zanotto.
Orientaram favoravelmente, todos os Partidos, exceto o Partido Novo que
orientou contrariamente à matéria. Em votação o parecer da Relatora pela
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 foi
aprovado, contra o voto da Deputada Adriana Ventura. A seguir, o Senhor
Presidente anunciou o segundo e último item da pauta: a Proposta da Emenda
à Constituição nº 15, de 2022, do Senado Federal, de autoria do Senador
Fernando Bezerra Coelho, que “altera o art. 225 da Constituição Federal
para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis”,
relator, Deputado Danilo Forte, que, com a palavra, proferiu o seu parecer
pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Discutiram a matéria os Senhores(as) Deputados(as): Alice Portugal e Mauro
Benevides Filho; encaminharam a votação, os Senhores(as) Deputados(as)
Márcio Macedo, Alexis Fonteyne e Ney Leprevost. Orientaram favoravelmente
todos os Partidos, exceto o Partido Novo que orientou contrariamente.
Submetido à votação, o parecer do Relator foi aprovado, contra o voto da
Deputada Adriana Ventura. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta e
nove minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, a realizar-se, amanhã, dia 21 de
junho de 2022, às nove horas, com pauta a ser publicada, do que, para
constar, eu, Sílvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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