> Pauta - PEC00720 - 14/06/2022 15:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020, DO SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.

Às quinze horas e cinco minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; General Peternelli e Mauro Benevides Filho - Vice-Presidentes; Bia Kicis - Relatora; André Figueiredo, Daniel Silveira, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Lafayette de Andrada e Professor Israel Batista - Titulares; Celso Russomanno, Gilson Marques, Leonardo Gadelha, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, Felipe Rigoni e Rodrigo Coelho. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Covatti Filho, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Luiz Ovando, Enio Verri, Gilberto Nascimento, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Marcelo Ramos, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes e Weliton Prado. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia sete de junho de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos encontrava-se à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PP indica o Deputado Laercio Oliveira (PP/SE) como suplente da Comissão; e comunicado do Deputado Luís Miranda em que justifica a sua ausência à reunião do dia 07/06/2022. Em seguida, anunciou então que o prazo para apresentação de emendas à PEC nº 7/2020 seria encerrado ao término da sessão do Plenário da Casa. Comunicou também que, ao passar à parte deliberativa da reunião, seria vedada a manifestação dos parlamentares na plataforma de videoconferência, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa nº 123/2020. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: O Presidente anunciou que a Audiência Pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Miguel Abuhab, Fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos; Luigi Nese, Presidente da Confederação Nacional de Serviços - CNS; Gilberto Alvarenga, Consultor Tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; e Mário Sérgio Telles, Gerente Executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria - CNI. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 3, 4 e 6/2022. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram uso da palavra a Relatora, Deputada Bia Kicis, e os Deputados Eduardo Cury, General Peternelli e Rodrigo Coelho. Ao final, o Presidente passou a palavra aos convidados para respostas aos questionamentos dos parlamentares e para as considerações finais. Auxiliou na condução da audiência os Deputados Leonardo Gadelha e Celso Russomanno. Durante a audiência, por acordo com os membros do colegiado, o Presidente dos trabalhos no momento, Deputado Celso Russomanno, submeteu à deliberação os requerimentos da pauta, em bloco. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 - do Sr. Covatti Filho - (PEC 7/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, convidando o Sr. Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2022 - do Sr. Covatti Filho - (PEC 7/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, convidando o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (PEC 7/2020) - que "requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional com o seguinte convidado: Eduardo Muniz, advogado e tributarista, representante da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 14/2022 - do Sr. Professor Israel Batista - (PEC 7/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 007/2020 com o seguinte convidado: Gilberto Pereira – Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 15/2022 - dos Srs. André Figueiredo e Professor Israel Batista - (PEC 7/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Gilberto Pereira, Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)" APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 16/2022 - dos Srs. Enio Verri e Reginaldo Lopes - (PEC 7/2020) - que "solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty – professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 17/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PEC 7/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Sr. Alexandre Leal, Diretor Técnico e de Estudos na Comissão de Assuntos Fiscais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg)". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e um de junho, às quinze horas, para realização de  audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.