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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e sete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino – Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bira do Pindaré, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Roberto de Lucena, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Flávia Morais, Heitor Schuch, Jones Moura, Lucas Gonzalez, Neucimar Fraga e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlo Veras, Luiz Carlos Motta, Paulo Ramos e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Leônidas Cristino, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Feito isso, o Senhor Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias vinte e cinco e trinta de maio. ORDEM DO DIA: Senhor Presidente, nos termos do acordo aprovado pela Comissão, informou aos presentes que faria a apreciação dos requerimentos pautados em bloco. O Deputado Bohn Gass, usando da palavra, solicitou a inclusão dos nomes das Senhoras Sófia Cavidon, (Deputada Estadual do Rio Grande do Sul), e Rosilane Frigeri (Vereadora de Caixias do Sul/RS), além de represente da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), no rol de convidados do Requerimento nº 18/22, aprovado pela Comissão, no dia dezessete de maio. Não havendo manifestação contrária à fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente acolheu as sugestões. O Deputado Neucimar Fraga, no uso da palavra, solicitou que evento relativo ao Requerimento nº 32/22, aprovado pela Comissão no dia vinte e quatro de maio, fosse realizado no Espírito Santo/ES. Não havendo manifestações contrárias à solicitação do nobre par, o Senhor Presidente deu por acatado o referido pedido. Na sequência, o Senhor Presidente informou os Requerimentos que seriam colocados em votação, ressaltando que os itens nºs 14, 15 e 19 teriam o evento realizado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria, no dia seguinte. Além disso, o Senhor Presidente registrou que os itens nº 15 e 19 sofreriam alteração de “convocação” para “convite”. Após isso, o Deputado Augusto Coutinho solicitou a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº 43/22, de representante das Centrais Sindicais. O Deputado Bohn Gass, com relação ao Requerimento nº 49/22, solicitou a inclusão do representante do Ministério do Trabalho e Previdência. Já o Deputado Tiago Mitraud, com relação ao Requerimento nº 42/22, solicitou a inclusão do representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI. Não havendo manifestações contrárias as solicitações, o Senhor Presidente submeteu à votação todos os Requerimentos pautados, com exceção do item nº 22, referente ao Requerimento nº 61/22, que foram aprovados. Assumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Bohn Gass colocou em votação o item nº 22, que foi aprovado. (Itens aprovados: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2022 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para ouvir o Ex-ministro de Estado de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, sobre as causas de sua exoneração". 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha - que "requer a realização do XIX Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional". 3 - REQUERIMENTO Nº 34/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para debater a Campanha Sede Zero, no âmbito desta comissão". 4 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Audiência Pública e de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater sobre o processo de privatização (ou estadualização) da Superintendência de Trens Urbanos de Recife e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos e seus impactos para as trabalhadoras e trabalhadores". 5 - REQUERIMENTO Nº 40/2022 - do Sr. Augusto Coutinho - (MPV 1116/2022) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater sobre os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022". 6 - REQUERIMENTO Nº 41/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 3.228/2021, que “Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN”". 7 - REQUERIMENTO Nº 42/2022 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o desmonte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a perspectiva de transferência de suas atribuições para a iniciativa privada". 8 - REQUERIMENTO Nº 43/2022 - do Sr. Augusto Coutinho - (PL 5069/2019) - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". 9 - REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), melhores condições de trabalho, concurso público, jornada de trabalho, combate ao Assédio Moral Institucional e a criação do Pleno Especial de Ministerial" 10 - REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento 26 de 2022 que trata da discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”". 11 - REQUERIMENTO Nº 46/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - (REQ 26/2022) - que "requer inclusão da assinatura no Requerimento nº 26/2022, que Requer a realização de Audiência Pública para discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”". 12 - REQUERIMENTO Nº 47/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento 26 de 2022 que trata da discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”". 13 - REQUERIMENTO Nº 49/2022 - do Sr. Bohn Gass e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o teletrabalho, sua aplicação e impacto na realidade contemporânea, e os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.108, de 2022". 14 - REQUERIMENTO Nº 51/2022 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer Audiência Pública com presença do Diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Silvinei Vasques, a fim de prestar esclarecimentos acerca do episódio envolvendo o cidadão Genivaldo de Jesus Santos, que foi amarrado, aprisionado e veio a óbito no interior de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal". 15 - REQUERIMENTO Nº 52/2022 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a fim de prestar esclarecimentos acerca do episódio envolvendo o cidadão Genivaldo de Jesus Santos, que foi amarrado, aprisionado e veio a óbito no interior de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal". 16 - REQUERIMENTO Nº 55/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a greve dos servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica dos Institutos Federais". 17 - REQUERIMENTO Nº 56/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública para discutir o processo de estadualização/privatização do metrô do Recife e a situação dos seus usuários e servidores". 18 - REQUERIMENTO Nº 57/2022 - da Sra. Alice Portugal - (REQ 26/2022) - que "“Requer a inclusão da Federação dos Aposentados da Caixa Econômica Federal – FENACEF entre os convidados da audiência pública destinada a discutir a “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”". 19 - REQUERIMENTO Nº 58/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, para que preste esclarecimentos sobre a formação e aperfeiçoamento de servidores policiais, notadamente diante dos graves casos de violações de direitos humanos por parte da Polícia Rodoviária Federal durante a abordagem do Sr. Genivaldo de Jesus Santos". 20 - REQUERIMENTO Nº 59/2022 - do Sr. Augusto Coutinho - (PL 4391/2021) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 31 de 2022, para incluir palestrante no rol de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que "dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos"". 21 - REQUERIMENTO Nº 60/2022 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em conjunto com a Comissão de Educação destinada a debater a situação dos hospitais universitários federais, sua natureza docente-assistencial e o conflito existente entre sua natureza acadêmica e a ação da EBSERH". 22 - REQUERIMENTO Nº 61/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer que seja convidado para Audiência Pública o Sr. Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para prestar informações sobre as negociações acerca da pauta reivindicatória dos servidores do Banco Central". 23 - REQUERIMENTO Nº 62/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 8112/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos do Projeto de Lei n° 8.112/2017". 24 - REQUERIMENTO Nº 63/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar os movimentos reivindicatórios de servidores públicos e de outras categorias de trabalhadores, os respectivos processos de negociação e o cumprimento dos acordos celebrados".). Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou, conforme acordo estabelecido pelo Colegiado, os itens para os quais havia solicitação de retirada de pauta: 25 – PROJETO DE LEI Nº 5.317/2009 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Augusto Coutinho); 28 – PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 29 – PROJETO DE LEI 1.024/2020 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); 30 – PROJETO DE LEI Nº 6.100/2016 – (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); 31 – PROJETO DE LEI Nº 6.786/2016 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); 32 – PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 33 – PROJETO DE LEI Nº 7.940/2017 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 34 – PROJETO DE LEI Nº 8.544/2017 – (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); 36 – PROJETO DE LEI Nº 474/2019 – (a pedido do Deputado Sanderson); 37 – PROJETO DE LEI Nº 476/2019 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Lucas Gonzalez); 38 – PROJETO DE LEI Nº 1.214/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 39 – PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 – (a pedido da Deputada Professora Marcivania); 40 – PROJETO DE LEI Nº 2.616/2019 – (a pedido do Deputado Sanderson); 41 – PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 – (a pedido do Deputado Sanderson); 43 – PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019 – (a pedido do Deputado Sanderson); 45 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/2020 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); 46 – PROJETO DE LEI Nº 4.979/2020 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 50 – PROJETO DE LEI Nº 2.224/2021 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 51 – PROJETO DE LEI Nº 3.299/2021 – (a pedido do Deputado Sanderson); e, finalizando, o item 52 – PROJETO DE LEI Nº 560/2022 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Anunciado os itens, o Senhor Presidente, após breve fala dos Deputados Alexis Fonteyne e Rogério Correia, colocou em votação todos os Requerimentos de retirada de pauta, citados anteriormente, que foram aprovados. O Deputado Heitor Schuch, usando da palavra, solicitou à Presidência, tendo e vista necessidade de se ausentar, que fosse apreciado o item nº 42. Não havendo oposição à solicitação, o Senhor Presidente acatou o pedido do nobre Deputado. Para maior celeridade dos trabalhos, o Senhor Presidente, com anuência do Colegiado, passou à apreciação dos itens para os quais havia solicitação de adiamento de discussão da matéria: 26 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2014 – (a pedido do Deputado Sanderson); 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.789/2021 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); 35 – PROJETO DE LEI N º 8.772/2017 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 42 – PROJETO DE LEI Nº 5.036/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 47 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 48 – PROJETO DE LEI Nº 804/2021 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); e 49 – PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud). Antes de submeter os referidos itens à votação, o Senhor Presidente ouviu manifestações, relativas aos adiamentos de discussão das matérias citadas, dos Deputados Tiago Mitraud, Leonardo Monteiro, Rogério Correia, Alexis Fonteyne, Hélio Costa e André Figueiredo. Ficando acordado entre os pares que os itens nºs 26, 42, 48 e 49 seriam mantidos na pauta para serem apreciados. Desta forma, o Senhor Presidente submeteu a votação, em bloco, os pedidos de adiamento de discussão, por 5 (cinco) sessões, dos itens nº 27, 35 e 47, os quais foram aprovados. Concluída a referida votação, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens remanescente. 1) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências". Relator: Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, após fazer menção ao item nº 48, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou vista do Projeto, justificando os motivos para tal. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. 2) - PROJETO DE LEI Nº 5.036/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes". Relator: Deputado Heitor Schuch. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Heitor Schuch, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início a fase de discussão da matéria. Assim, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne e Hélio Costa. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteye e Tiago Mitraud. 3) - PROJETO DE LEI Nº 804/2021 - da Sra. Rosana Valle - que "cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.527, de 2011. Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, apresentando Complementação de Voto, que fora sugerida pelos representantes do Partido Novo. Finalizada a leitura do parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Hélio Costa e Tiago Mitraud. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais" Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, preferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à fase de discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Tiago Mitraud, Mauro Nazif e Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O Deputado Leonardo Monteiro, em breve fala, fez referência à matéria aprovada. 5) - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.008/21 e 2.614/21). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.008/21 e 2.614/21, apensados, com Substitutivo. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne, Rogério Correia e Sanderson, que solicitavam o adiamento de discussão da matéria. Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, solicitou à Presidência a inclusão de palestrantes no rol de convidados dos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 42/22: do Senhor Abel Santos – Trabalho por aplicativos; de Representante do DIEESE; das Senhoras Ana Cláudia Moreira Cardoso e Ludimila Costhek Abílio; e do Senhor Sidnei Machado; e no Requerimento nº 62/22: de representantes da Centrais Sindicais; do CESIT/Unicamp; do DIEESE; do SINAIT; da ANPT; da ANAMATRA, do Senhor Márcio Pochmann e do MPT. Não havendo manifestação contrária às solicitações do nobre Deputado, o Senhor Presidente as considerou acatadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e cinquenta e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |