TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer nos termos do artigo 255 do Regimento Interno a realização de audiência pública para debater o Projeto Estratégico da UERJ “Segurança Pública, Cidadania e Democracia”".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 733/2022 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2019 - do Sr. Marcelo Freixo e outros - que "susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021))
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 15/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Major Fabiana e Tiago Mitraud, em 07/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 556/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 14/06/2022.
Vista ao Deputado Paulo Teixeira, em 14/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 07/06/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), em 07/06/2022.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 14/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.535/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos" (Apensado: PL 2462/2021)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo nºs 2/2022, 3/2022 e 4/2022 da CSPCCO, e do PL 2.462/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2022 da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.180/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 317/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". (Apensado: PL 1460/2022)
RELATOR: Deputado CAPITÃO DERRITE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo.