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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.
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Às treze horas e quarenta e cinco minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen e Eduardo Barbosa - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eleuses Paiva, Eros Biondini, Flávia Morais, Francisco Jr., Jandira Feghali, Jorge Solla, Luciano Ducci, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Pastor Sargento Isidório, Rejane Dias, Ricardo Barros, Robério Monteiro, Ruy Carneiro, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Vivi Reis e Weliton Prado - Titulares; Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Celina Leão, Diego Garcia, Dr. Agripino Magalhães, Dr. Jaziel, Felício Laterça, Lauriete, Lídice da Mata, Luiz Lima, Paula Belmonte, Professor Alcides e Professora Dorinha Seabra Rezende - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Liziane Bayer e Roberto de Lucena, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Costa, Leandre, Mariana Carvalho, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Paulo Foletto, Pedro Vilela e Tereza Nelma. Justificaram a ausência os Deputados Alan Rick, Carla Dickson, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda e Chris Tonietto. Comunicações Parlamentares: Antes do início dos trabalhos, o Presidente convidou o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para uma exposição. Em seguida passou a palavra para a autora do requerimento de convite – Requerimento 95/2022, deputada Rejane Dias. Sobre o tema, também se manifestaram os seguintes deputados: Silvia Cristina, Eduardo Barbosa, Carmen Zanotto, Jandira Feghali, Ruy Carneiro, Eleuses Paiva, Flávia Morais, Davi Soares, Otoni de Paula, Dra. Soraya Manato e Roberto de Lucena. A deputada Carmen Zanotto apresentou indicativo de envio de um Projeto de Lei da Comissão a fim de garantir a continuidade dos tratamentos obtidos via decisão liminar. Acatado o indicativo, o Presidente informou que a Secretaria da Comissão avaliaria a forma regimental para atendimento da demanda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 12ª e 13ª reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública, realizadas nos dias oito e nove de junho de dois mil e vinte e dois, respectivamente. Informou que a leitura das atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único, do artigo quinto, do Ato da Mesa número cento e vinte e três, de dois mil e vinte. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a data limite para as indicações de agraciados ao Prêmio Nise da Silveira seria o dia dezessete de junho, sexta-feira, e cada deputado poderia indicar até uma pessoa física ou jurídica, mediante envio de formulário online disponibilizado pela Segunda Secretaria da Câmara dos Deputados. O Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e às designações de relatoria realizadas até a data de treze de junho de dois mil e vinte e dois, cujos teores encontram-se na página da Comissão, na Internet. Matérias distribuídas aos Relatores: (I) Em nove de junho de dois mil e vinte e dois - À Deputada Daniela do Waguinho - PROJETO DE LEI Nº 4.026/21 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia". (Apensado: PL 290/2022); e (II) Em treze de junho de dois mil e vinte e dois - Ao Deputado Luiz Lima - PROJETO DE LEI Nº 988/15 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais". (Apensados: PL 7827/2017, PL 10509/2018, PL 2078/2019 e PL 1825/2021); PROJETO DE LEI Nº 906/22 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências". ORDEM DO DIA: A - Bloco de Requerimentos Procedimentais - Retiradas de pauta: Item 6, PL 4808/2019, da deputada Vivi Reis; Item 8, PL 1932/2021, do deputado Alexandre Padilha; Item 12, PL 906/2020, do deputado Alexandre Padilha e da deputada Vivi Reis; Item 13, PL 3145/2008, do deputado Pedro Westphalen e da deputada Adriana Ventura; Item 14, PL 646/2015, da deputada Vivi Reis; Item 15, PL 818/2015, do deputado Pedro Westphalen; Item 21, PL 3079/2019, da deputada Vivi Reis e do deputado Alexandre Padilha; Item 22, PL 4079/2019, das deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato; Item 24, PL 4502/2019, da deputada Vivi Reis e do deputado Alexandre Padilha; Item 25, PL 411/2020, do deputado Alexandre Padilha e das deputadas Chris Tonietto e Vivi Reis; Item 27, PL 3918/2020, do deputado Alexandre Padilha; Item 28, PL 3931/2020, da deputada Flávia Morais; Item 31, PL 2164/2021, da deputada Dra. Soraya Manato; Item 32, PL 2696/2021, do deputado Alexandre Padilha e da deputada Vivi Reis; e Item 33, PL 3759/2021, do deputado Alexandre Padilha; Inversões de Pauta: Item 17, PL 2879/2015, da deputada Flávia Morais; Item 26, PL 2803/2020, da deputada Flávia Morais; Item 27, PL 3918/2020, da deputada Flávia Morais, prejudicado em razão de retirada de pauta; Item 18, PL 9226/2017, do deputado Alexandre Padilha; Item 16, PL 2353/2015, do deputado Alexandre Padilha; Item 7, PL 520/2021, do deputado Luiz Lima; Item 11, PL 6906/2013, do deputado Luiz Lima; Item 23, PL 4409/2019, da deputada Carla Dickson; Item 33, PL 3759/2021, da deputada Carla Dickson, prejudicado em razão de retirada de pauta; Item 27, PL 3918/2020, do deputado Eduardo Barbosa, prejudicado em razão de retirada de pauta; Item 9, PL 228/2019, da deputada Celina Leão. B - BLOCO DE REQUERIMENTOS NA PAUTA: O Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão faria circular a lista para subscrição dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2022 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de audiência pública para discutir as alterações do Regulamento Sanitário Internacional propostas pela Organização Mundial de Saúde (OMS)" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 103/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "requer Audiência Pública, a ser realizada na Comissão de Seguridade Social e Família, acerca do tratamento dos pacientes de CLN2 (Batten)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 104/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização Audiência Pública (por videoconferência) para discussão do tema: “Manual de Atenção Técnica Para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA VIVI REIS. 4 - REQUERIMENTO Nº 105/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "solicita que seja CONVOCADO o Senhor Marcelo Queiroga, ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar informações e esclarecimentos à Comissão de Seguridade Social e Família sobre as ações da pasta frente aos diversos eventos na área de saúde pública que têm impactado negativamente a vida da população". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), DEP. OTONI DE PAULA (MDB-RJ), DEP. DRA. SORAYA MANATO (PTB-ES), DEP. VIVI REIS (PSOL-PA), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. PINHEIRINHO (PP-MG).EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, REJEITADO O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, JANDIRA FEGHALI, VIVI REIS, FLÁVIA MORAIS E DR. LUIZ OVANDO.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 105/2022, SOLICITADA PELO DEPUTADO JORGE SOLLA, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 105/2022. VOTARAM SIM 2, NÃO 17, ABSTENÇÃO 1, TOTAL 20; OBSTRUÇÃO 6. 5 - REQUERIMENTO Nº 106/2022 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a taxatividade do rol de obrigações da ANS e suas consequências". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, FLÁVIA MORAIS E VIVI REIS. REQUERIMENTO ATENDIDO COM O COMPARECIMENTO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), PAULO REBELLO, NA PRESENTE REUNIÃO DELIBERATIVA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.808/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral. " RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 520/2021 - do Senado Federal - Jorge Kajuri - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica". (Apensado: PL 1519/2021) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1519/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.932/2021 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque. " RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 228/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor". (Apensados: PL 295/2019, PL 835/2019 e PL 4246/2019) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 295/2019, do PL 835/2019, e do PL 4246/2019, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/2019 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012) - que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 01/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 08/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022 e 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 06/06/2018. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Foletto, em 10/07/2018. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 15 - PROJETO DE LEI Nº 818/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências". (Apensados: PL 9419/2017 e PL 4725/2019) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9419/2017, e do PL 4725/2019, apensados. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Alexandre Padilha, em 01/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências". (Apensado: PL 4017/2015) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4017/2015, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/2015 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social". (Apensado: PL 4988/2016) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 08/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1765/2020 e do PL 3798/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019, PL 4452/2019, PL 2849/2020, PL 3122/2021 e PL 3490/2021 (Apensado: PL 930/2022)), PL 4870/2019, PL 56/2020 (Apensado: PL 3806/2020), PL 4890/2020, PL 596/2021, PL 4231/2021, PL 103/2022 e PL 998/2022) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2019, do PL 4870/2019, do PL 56/2020, do PL 4890/2020, do PL 596/2021, do PL 4231/2021, do PL 103/2022, do PL 998/2022, do PL 4279/2019, do PL 4452/2019, do PL 2849/2020, do PL 3122/2021, do PL 3490/2021, do PL 3806/2020, e do PL 930/2022, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, contra os votos dos Deputados Dr. Luiz Ovando, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VIVI REIS E ALEXANDRE PADILHA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 2000. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E DRA. SORAYA MANATO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências". (Apensados: PL 5058/2019 e PL 5262/2019) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5058/2019, e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pela Relatora, em 08/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1804/2021, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Jandira Feghali, em 01/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Jandira Feghali e Vivi Reis, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VIVI REIS E ALEXANDRE PADILHA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 20/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 20/10/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 20/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, CHRIS TONIETTO E VIVI REIS. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.803/2020 - do Sr. Antonio Brito - que "reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/2020 - da Sra. Geovania de Sá - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.150, de 1995. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 01/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Jandira Feghali, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pela Relatora, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 876/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz". (Apensado: PL 2598/2021) RELATOR: Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2598/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com duas subemendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS". (Apensado: PL 3334/2021) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3334/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/2021 - das Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato - que "dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: (I) Audiência pública, com o tema “Inclusão do Crizanlizumabe na lista RENAME e disponibilização no SUS”, para o dia vinte e um de junho de dois e vinte e dois, às 10h, no plenário 7; e (II) Deliberativa, no dia vinte e um de junho de dois e vinte e dois, às 13h, em plenário a ser definido e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |