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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2022.
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Ata da 87ª (octogésima sétima) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), matutina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 15 de junho de 2022. Às 09h30, presentes 245 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Charles Fernandes, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Otoni de Paula, Luiz Lima, Dra. Soraya Manato, Antonio Brito, Célio Moura, Vicentinho, Alceu Moreira, Aline Sleutjes, Joseildo Ramos, Pastor Eurico, Darci de Matos, Weliton Prado, Jorge Solla, Marcel Van Hattem, Célio Silveira, Pompeo de Mattos, Coronel Chrisóstomo, Alencar Santana, Odair Cunha, Joenia Wapichana, Fábio Trad, Charles Fernandes e Leo de Brito. Assumiu a Presidência, no período das Breves Comunicações, o Sr. Arthur Lira, Presidente. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Aline Sleutjes, Líder do PROS. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Vicentinho e Pompeo de Mattos. Às 10h37, presentes 328 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário que, em decorrência da instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados registrada na Sessão Extraordinária realizada em 14 de junho de 2022, e em atenção à exigência de quórum qualificado para aprovação de Lei Complementar, nos termos do artigo 69 da Constituição Federal, bem como, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência que norteiam esta Presidência, declarou nulas as duas votações das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, ocorridas na referida Sessão Deliberativa Extraordinária. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; das Emendas de nºs 5 a 11; da Emenda nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 9º-A, da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do artigo 8º do referido projeto, com a redação dada pela respectiva emenda; e das Emendas nºs 13 e 15; com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Lafayette de Andrada, Vice-Líder do Republicanos; e Valtenir Pereira, pelo MDB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 307; Não: 1; Total de 308 votos. Foram aprovadas as referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas do Senado Federal nºs 1; 2; 3; do § 1º, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no artigo 8º do referido projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 12; e da Emenda do Senado Federal nº 14; com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 78; Não: 199; Total de 277 votos. Foram rejeitadas as referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à aprovação, do § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminharam a votação os Srs. Joseildo Ramos e Danilo Forte. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 98; Não: 202; Total de 300 votos. Foi rejeitado o texto destacado. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Renildo Calheiros, Líder do PCdoB. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas de Redação nºs 2 e 3. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 317; Não: 1; Total de 318 votos. Foram aprovadas as referidas emendas de redação. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Dr. Frederico, Vice-Líder do Patriota; Joseildo Ramos, pelo PT; e Fez Comunicação de Liderança o Sr. Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 142, de 2022, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.103, de 2022. Assumiu a Presidência o Sr. Odair Cunha, 2º Secretário. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL. O Sr. Lucas Vergilio, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 55, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Paes Landim, Vice-Líder do UNIÃO. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria a Sra. Erika Kokay. Foi encerrada a discussão. O Sr. Lucas Vergilio, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à Emenda de Plenário, apresentada conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022, adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.103, de 2022, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do artigo 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.103, de 2022, para fins de supressão, apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação a Sra. Fernanda Melchionna. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 8, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Tiago Mitraud. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a referida emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação a Sra. Erika Kokay. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a referida emenda. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.032, de 2022, dos Srs. Líderes, que requer a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia. O Sr. Presidente respondeu à Questão de Ordem levantada pela Sra. Erika Kokay. Encaminhou a votação a Sra. Joenia Wapichana. Fizeram Comunicações de Liderança a Sra. Joenia Wapichana, Representante do REDE; e o Sr. Felício Laterça, pelo PP. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder do PL; e Alencar Santana, Líder da Minoria. Às 14h23, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, 20 de junho, às 17 horas, com pauta remanescente da presente Sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 20 de junho de 2022. Lembrou que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional dia 17 de junho, às 9h30 em comemoração aos 200 anos do Grande Oriente do Brasil (GOB). |