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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.
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Às nove horas e ciquenta e seis minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Bohn Gass - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Rogério Correia, Tiago Mitraud e Vicentinho - Titulares; e Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Heitor Schuch, Lucas Gonzalez, Neucimar Fraga e Sanderson - Suplentes. Compareceu também o Deputado General Peternelli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Bira do Pindaré, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Roberto de Lucena, Túlio Gadêlha e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas das 8ª, 9ª, 10ª e 11ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e quatro e trinta e um de maio e no dia nove do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, de imediato, passou à apreciação das sugestões de emendas a serem oferecidas, pela Comissão, à Lei de Diretrizes Orçamentária 2023: A) – Emenda de Texto: (de autoria do Deputado Rogério Correia) - Ementa: Parâmetros para Definição do Salário Mínimo; Tipo de Emenda: Aditiva; Adição: Depois; Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção I, Art. 23; Texto Proposto: Art. 23-A. O valor do salário-mínimo para o ano de 2023 corresponderá ao resultante da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e do percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, ambos acumulados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, calculados e divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Feito o anúncio da matéria e não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente a colocou em votação, pelo processo simbólico, a referida Emenda, que foi aprovada. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, parabenizou a Presidência pela aprovação da referida Emenda. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passando à apreciação das Sugestões de Emendas de Metas, ressaltou a autoria do Deputado André Figueiredo para três Sugestões de Emendas e a autoria do Deputado Mauro Nazif para duas Sugestões de Emendas. Estas, tinham o mesmo teor das oferecidas pelo Deputado André Figueiredo. Desta forma, o Senhor Presidente registrou, conforme acordo prévio entre os nobres pares, a opção pela Sugestões com os maiores valores; B) – Emendas de Meta: (de autoria dos Deputados André Figueiredo e Mauro Nazif) - 1) - Programa: 2210 – Empregabilidade; Ementa: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Ação: 20Z1 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Acréscimo de Meta: 150.000; 2) - Programa: 5027 – Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social; Ementa: Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária; Ação: 215F – Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária; Acréscimo de Meta: 5.000; e 3) - Programa: 2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno; Ementa: Fiscalização Trabalhista; Ação: 20YU – Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho; Acréscimo de Meta: 300.000. Concluído o anuncio das matérias citadas, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, as três Sugestões de Emendas, que foram aprovadas. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, teceu comentários relativos à Emenda de Texto aprovada pela Comissão. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, informou que, tendo em vista a necessidade de se fazer o encaminhamento das Emendas aprovadas à Comissão Mista de Orçamento, seria necessária a votação da Ata da presente reunião. Não havendo manifestação contrária, o Senhor Presidente, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, tendo recebido aval dos nobres pares para fazer o aproveitamento do quórum desta reunião na reunião se iniciaria, às dez horas e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |