COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Pedro Vilela - Presidente; Claudio Cajado - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Arlindo Chinaglia, Damião Feliciano, David Soares, Léo Moraes, Marcel van Hattem, Marcelo Calero, Márcio Marinho, Osmar Serraglio, Paulo Bengtson, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar - Titulares; Augusto Coutinho, Caroline de Toni, Coronel Armando, Eduardo Cury, General Girão, General Peternelli, Leonardo Monteiro, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho, Rui Falcão, Sargento Fahur e Tereza Cristina – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Liziane Bayer, Nelho Bezerra e Vitor Lippi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Átila Lins, Cássio Andrade, Celso Russomanno, David Miranda, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fernando Coelho Filho, Henrique Fontana, João Carlos Bacelar, José Rocha, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Márcio Macêdo, Marcos Aurélio Sampaio, Marília Arraes, Nilson Pinto, Paulão, Paulo Ramos e Perpétua Almeida. Justificaram a ausência os Deputados David Miranda e Perpétua Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 9ª reunião de audiência pública e da 10ª reunião deliberativa extraordinárias, realizadas em 08 de junho de 2022, cujas leituras foram dispensadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1) O Presidente registrou que a CREDN está acompanhando as ações realizadas na Amazônia, na busca do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira, desaparecidos desde o início do mês de junho de 2022 e, em nome do Colegiado, reforçou a necessidade de que o Governo Federal mantivesse o esforço pelas buscas, ao mesmo tempo em que reconheceu o empenho das Forças Armadas e da Polícia Federal em vasculhar uma área cujo tamanho é superior à extensão territorial de muitos países. Destacou que são ações absolutamente necessárias para que o Brasil possa dar uma resposta acerca do ocorrido, bem como a esperança de que ambos sejam encontrados com vida. 2) Em atendimento ao artigo 44 do RICD, o Presidente deu conhecimento de que o Deputado Celso Russomano apresentou escusas para as reuniões de eleição e deliberativa realizadas no dia 04 de maio; para a reunião deliberativa do dia 11 de maio; e para a reunião de eleição do dia 25 de maio de 2022, todas da CREDN. Na sequência, passou à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023 (Projeto de Lei nº 005/2022 - do Congresso Nacional). O Presidente esclareceu que, conforme tradição na CREDN, as sugestões de emendas foram recebidas das próprias pastas ligadas ao seu campo temático, os Ministérios da Defesa e Relações Exteriores, das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), de modo que as reais demandas das áreas pudessem ser contempladas nas sugestões de emendas a que a CREDN faria jus apresentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ressaltou que a sistemática teria como objetivo garantir o peso institucional necessário para que os principais projetos estratégicos das Forças Armadas e as principais demandas do Itamaraty tivessem mais chance de figurar na peça orçamentária da União. A seguir, passou à votação das sugestões de emendas, oportunidade em que consultou se haveria acordo para a votação de todas elas em bloco, tendo em vista o seu envio com antecedência aos gabinetes de todos os membros do Colegiado e às Lideranças Partidárias para conhecimento prévio.  Diante da concordância  do  Colegiado  da  CREDN,  colocou  as seguintes sugestões  de  emendas  ao PLN nº 05/2022 para votação em bloco.  1) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/22 AO PLDO – destinada à Marinha do Brasil (EMENDA de META). Tipo de Emenda: Aditiva – Propõe incluir o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e o Programa Nuclear da Marinha (PNM) no Anexo de Metas Prioritárias do PLDO 2023. Aprovada a Emenda.   2) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02/22 AO PLDO – destinada à Marinha do Brasil (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA). Referência:  Seção I do anexo III do PLDO 2023. Propõe incluir o inciso LXVIII - Despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo no Anexo III do PLN 5, de 2022. Texto proposto: Seção I – Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (...) Novo inciso - Despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (art. 21, inciso XII, alíneas “d” e “f”, da Constituição Federal, combinado com o art. 17, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 97/1999 e art. 2º do Decreto-Lei nº 828/1969. Aprovada a Emenda.  3) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03/22 AO PLDO – Destinada ao Exército Brasileiro (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA). Referência: Seção I do Anexo III do PLDO 2023 – inserir na seção I (despesas primárias obrigatórias) do anexo III do PLDO 2023: Registro e Fiscalização de Produtos Controlados (Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000;  Lei  nº  10.826,  de  22/12/2003;   Decreto  nº   5.123, de 1/07/2004;   Lei   nº   10.834, de 29/12/2003).  Aprovada  a  Emenda 4) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/22 AO PLDO – destinada à Aeronáutica (EMENDA DE META) – Projeto KC-390 - propõe incluir no PLDO 2023 a Ação: 14XJ – Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas – Projeto KC-390. Programa: 6012 Defesa Nacional. Produto (Unidade de Medida): aeronave adquirida (unidade). Acréscimos:  2.     Aprovada     a       Emenda. 5) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/22 AO PLDO – destinada à Aeronáutica (EMENDA DE META) – Projeto FX-2 Gripen - Propõe incluir no PLDO 2023 a Ação 14T0 – Aquisição de Aeronave de Caça e Sistemas Afins – Projeto- FX-2. Programa: 6012 Defesa Nacional. Produto (Unidade de Medida): aeronave adquirida (% de execução física). Acréscimos: 5.  Aprovada a Emenda. 6) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06/22 AO PLDO – destinada à Aeronáutica (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA) Referência: Capítulo VI, Novo Artigo. Contratos de Financiamento Internacional - Fonte 1449. Capítulo VI, Novo Artigo. Texto proposto: [...] Art. 107A. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, estimativa de receita, para fazer face às despesas fixadas com a execução física-financeira prevista de contratos de financiamento internacionais, autorizados por meio de resolução do Senado Federal com execução orçamentária custeada pela fonte 1449. §1º Enquadram-se no caput, estritamente, as despesas com aquisição com bens e serviços vinculados aos projetos estratégicos da Defesa Nacional constantes da Seção III, do Anexo III desta Lei; e § 2° Ao final do exercício financeiro, as despesas legalmente empenhadas, a conta da fonte de recursos referenciada no caput, não serão objeto de cancelamento por inexistência de ativo financeiro específico, registrado na Conta Única do Tesouro Nacional, dada a sua característica peculiar de registro contábil de desembolso financeiro entre instituições financeiras internacionais. [...]. Aprovada a Emenda. 7) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/22 AO PLDO – destinada à Aeronáutica (EMENDA DE TEXTO – MODIFICATIVA). Referência: Corpo da Lei, Capítulo IV, Seção IX, Artigo 69, Inciso I. Execução Provisória – PLOA.  Tipo da Texto proposto: [...] Art. 69. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2023 não ser publicada até 31 de dezembro de 2022, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III; (NR) [...]. Aprovada a Emenda.  8) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/22 AO PLDO – Destinada ao Ministério da Defesa (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA). Referência: ANEXO III. Propõe acrescentar uma seção III ao anexo III do PLN 5, de 2022. Texto proposto: “Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – (...) Seção III - Das demais despesas ressalvadas: I - Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins referentes ao Projeto FX-2 (art. 142 da Constituição, Lei Complementar nº 97, de 1999, e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008); II - Programa de Desenvolvimento de Submarinos - Prosub e Programa Nuclear da Marinha - PNM; III - Aquisição de cargueiro tático-militar de dez a vinte toneladas referente ao Projeto KC - 390; IV - Desenvolvimento de cargueiro tático-militar de dez a vinte toneladas referente ao Projeto KC-X; V - Implementação do sistema de defesa estratégico Astros 2020; VI - Aquisição de veículo blindado no âmbito do Projeto Forças Blindadas do Exército; VII - Implementação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - Sisfron; VIII - Programa Estratégico de Comando e Controle de Defesa; IX - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional; X - Aquisição de Helicópteros Leves- Projeto TH-X; XI - Aquisição de Helicópteros de médio porte para Emprego das Forças Armadas – Projeto H-X BR; XII - Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras; XIII - Ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos a serviço da União no exterior (art. 8º, inciso III, alinea f, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972); XIV - Despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinada à qualificação e capacitação de portuários e aquaviários, a fim de contribuir com o cumprimento das atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil, constantes do Art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; XV - Despesas com a ação de “Coordenação Técnica da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA - AMAZUL”, vinculadas ao Programa 6012 – Defesa Nacional, no âmbito da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA – AMAZUL; e, XVI - Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, de Ensino e Pesquisa realizados pelo Hospital das Forças Armadas (Decreto n° 1.310, de 08/08/1962; Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 09/06/99; Decreto nº 8.422, de 20/03/2015). (...)” (NR). Aprovada a Emenda. 9) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/22 AO PLDO – Destinada ao Ministério da Defesa (EMENDA DE TEXTO – MODIFICATIVA). Referência: Corpo da Lei – capítulo VI, seção VI, artigo 48, § 10. Propõe alterar o § 10 do artigo 48, do PLN 005/2022, para a seguinte redação: “Art.48 (...). §10. Para o exercício de 2023, as empresas públicas e as de sociedades de economia mista somente poderão receber aportes da União para futuro aumento de capital se estiverem incluídas no Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 9.491, de 1997, exceto se: (...) IV- abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A – ENBPar, e as Empresas Públicas vinculadas ao Setor Estratégico de Defesa. Aprovada a Emenda. 10) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/22 AO PLDO – destinada ao Ministério das Relações Exteriores (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA) – Referência: Inclusão de inciso LXVIII na Seção I do Anexo III. Texto proposto: Despesas com Contratados Locais  dos  Postos  de  Representações  Diplomáticas  e  Repartições Consulares do Brasil no Exterior. Aprovada a Emenda. 11) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/22 AO PLDO – destinada ao Ministério das Relações Exteriores (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA). Referência: Inclusão de inciso LXIX na Seção I do Anexo III. Texto proposto: Despesas com Auxílio Moradia (Residência Funcional) para os servidores do Ministério das Relações Exteriores no exterior. Aprovada a emenda. 12) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 12/22 AO PLDO – destinada ao Ministério das Relações Exteriores (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA). Referência: Inclusão de inciso LXX na Seção I do Anexo III. Texto proposto: Despesas com Aluguel de Imóveis para as Representações Diplomáticas e Consulares do Brasil no exterior. Aprovada a Emenda. 13) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13/22 AO PLDO – destinada ao Ministério das Relações Exteriores (EMENDA DE TEXTO – ADITIVA). Referência:  Inclusão de inciso LXXI na Seção I do Anexo III. Texto proposto: Despesas com Mecanismos de Remoção de Servidores do Ministério das Relações Exteriores. Aprovada a Emenda.  Submetidas à votação em bloco, foram aprovadas as sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023 (Projeto de Lei nº 5/2025 - do Congresso Nacional). B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/2022 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a convocação do Excelentíssimo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre reunião com o diretor da CIA em julho de 2021". Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia e Caroline de Toni. Rejeitado o requerimento, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/2022 - dos Srs. Paulão e Alencar Santana - que "requer a convocação do Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de funcionários lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro". Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia, Caroline de Toni e General Girão. Rejeitado o requerimento, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/2022 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer realização de audiência pública para debater os impactos do conflito entre Rússia e Ucrânia nos países que compõem o BRICS, sobretudo no agronegócio, nos preços dos derivados do petróleo e de outras commodities, nas áreas de ciência e tecnológica, bem como, nas atividades econômicas, os efeitos geopolíticos e na cooperação entre os BRICS". Retirado de pauta, por solicitação da autora. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/2022 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta, com as Comissões de Cultura, de Direitos Humanos e Minoria e de Legislação Participativa, para tratar sobre os conflitos Israel e Palestina e a NAKBA, palavra árabe que significa "tragédia" que se abateu sobre o povo palestino com a criação do estado de Israel". Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia, Marcelo Calero e Pedro Vilela. Rejeitado o requerimento, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/2022 - da Sra. Carla Dickson - que "solicita a extinção da Subcomissão Especial para Acompanhamento à Aquisição das Vacinas e Insumos ao Enfrentamento da Pandemia de Covid -19 no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)." Retirado de pauta, por solicitação da autora. 6 - REQUERIMENTO Nº 20/2022 - da Sra. Carla Dickson - que "solicita a criação de Subcomissão Especial para Analisar a Questão do Tráfico Internacional de Seres Humanos, e seus Desdobramentos no Âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)". Retirado de pauta, por solicitação da autora. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: URGENTE: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora. Retirada de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 01/12/2021. Vista conjunta aos Deputados Henrique Fontana e Subtenente Gonzaga, em 01/12/2021. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021). RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.572/2019 - dos Srs. Daniel Silveira e Major Fabiana - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual." (Apensado: PL 5428/2020). RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.428/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. APROVAÇÃO DA ATA: considerando a necessidade de aprovação da Ata ainda na reunião, para que pudesse ser enviada, juntamente com as emendas aprovadas, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente procedeu à sua votação imediata, dispensando a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para a terça-feira seguinte, dia 21 de junho de 2022, em horário e plenário a serem definidos, com pauta que seria divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Pedro Vilela, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x