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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e quinze minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Fábio Henrique, Jones Moura, Luis Miranda, Marcel van Hattem, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Sargento Alexandre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Weliton Prado - Titulares; Alexandre Leite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, General Girão, Hélio Costa, Hugo Leal, João Campos, Pastor Eurico, Paulo Ganime e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Julian Lemos, Magda Mofatto, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Perpétua Almeida e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Ata da 8ª e 9ª reuniões, realizadas em 07/06/2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que foram enviadas pelo Sistema Infoleg as correspondências recebidas desde o dia 7 de junho do corrente ano até a presente data e também que foram lançadas no sistema SILEG as escusas recebidas. Em seguida, o Deputado Neucimar Fraga fez uso da palavra e formulou Questão de Ordem com fundamento no art. 32, incisos XVI e XVIII e art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 58, §2º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 para a anulação da votação do Requerimento nº 22/2022, de autoria dos Deputados Luis Miranda e Subtenente Gonzaga, aprovado em 7/6/2022, o qual convocava o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a fala do Ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre a reestruturação e o aumento dos Agentes de Segurança Pública”. O Presidente em exercício, Deputado Daniel Silveira, anunciou que a Questão de Ordem seria respondida na próxima reunião deliberativa. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de inversão de Pauta para os itens: 9 – PL 3387/2019, de autoria do Deputado Sanderson; 10 – PL 4580/2019 e 6 – PDL 452/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda; 5- PL 732/2022, de autoria do Deputado Junio Amaral e, ainda, 8 - PL 4224/2021, de autoria do Deputado Osmar Terra. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram APROVADOS. Ato contínuo, o Presidente em exercício passou à deliberação dos requerimentos pautados, os quais foram votados em bloco: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2022 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (REQ 23/2022) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 23/2022 - CSPCCO, que “Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.712 de 2021 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valor”.” Em votação, o requerimento foi APROVADO. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Audiência Pública Para Discutir o Alto Índice de Mortalidade de Policiais no Brasil". Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. Em votação, o requerimento foi APROVADO, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson e Neucimar Fraga, com inclusão do Presidente da FENAPEF, no rol de convidados. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 27/2022 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Leandre - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater sobre Segurança Pública e Primeira Infância (análise da implementação da Lei nº 13.257/2016 pelo Sistema de Segurança Pública)". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur e Neucimar Fraga. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 28/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, no sentido de viabilizar o treinamento de tiro por militares estaduais, com a arma de porte institucional". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, passou se a deliberação dos itens que foram aprovados nos Requerimentos de Inversão de Pauta, a saber: Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012." (Apensado: PL 1845/2020). RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.845/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da CSPCCO. Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, o qual foi prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)). RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, ANTE A AUSENCIA DO RELATOR. Item 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2019 - do Sr. Marcelo Freixo e outros - que "susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, ANTE A AUSENCIA DO RELATOR. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 732/2022 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão da ausência do autor. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Neucimar Fraga, Sargento Fahur, Jones Moura e General Girão. Em votação, foi APROVADO o parecer. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.610/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados: Neucimar Fraga, Sargento Fahur, Jones Moura e General Girão. Em votação, foi APROVADO o parecer, com Complementação de Voto. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 556/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi lido pelo relator. CONCEDIDA VISTA ao Deputado Paulo Teixeira. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT. CONCEDIDA VISTA ao Deputado Neucimar Fraga. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.669/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.180/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, ANTE A AUSENCIA DO RELATOR. BREVES COMUNICADOS: O Presidente da Comissão, Deputado Aluísio Mendes, solicitou aos relatores que estão com Projetos com prazos vencidos na Comissão, a entrega dos pareceres e cumprimentou o Deputado Sargento Alexandre, pela sua entrada no Colegiado. Fizeram uso da palavra os Deputados Sanderson, Delegado Antônio Furtado e Capitão Alberto Neto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para hoje, 14/06/2022, às 14h, no Plenário 6, de Audiência Pública para "Debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019”, em atendimento ao Requerimento 6/2022, da Deputada Policial Kátia Sastre e outros. Encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |