Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação, com Complementação de Voto.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 5.947/85 - do Senado Federal - (PLS 86/1985) - que "restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984"
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/04 - do Sr. Leandro Vilela - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.241/03 - do Sr. Bassuma - que "determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto.
Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 15/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.333/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .""
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.527/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil."
RELATOR: Deputado GIACOBO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.110/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 12/05/2004

PROJETO DE LEI Nº 2.293/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 12/05/2004

PROJETO DE LEI Nº 2.372/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Durval Orlato, em 05/05/2004
O Deputado Durval Orlato apresentou voto em separado em 11/05/2004

PROJETO DE LEI Nº 2.426/03 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.749/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004

PROJETO DE LEI Nº 369/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional."
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA
PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência."
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO
PARECER: pela rejeição.