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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2022.
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Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa Filho. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Delegado Antônio Furtado, Jorge Braz e Vinicius Carvalho - titulares; Aureo Ribeiro, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Flávio Nogueira, Gilson Marques, Ivan Valente, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Nereu Crispim, Professora Dayane Pimentel e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão, Fred Costa, Liziane Bayer e Ney Leprevost, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Trzeciak e Felipe Carreras. O Deputado Celso Russomanno enviou expediente justificando a ausência na presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quarta, quinta e sexta reuniões extraordinárias deliberativas, realizadas nos dias vinte e cinco e trinta e um de maio e primeiro de junho de dois mil e vinte e dois. Em votação, as atas foram aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: De acordo com o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Marx Beltrão, para que o presidente da reunião usasse a palavra como autor do requerimento que se segue. 1 - Requerimento Nº 16/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor". Discutiram a matéria os deputados Silvio Costa Filho, Daniel Almeida, Delegado Antônio Furtado, Jorge Braz, Gilson e Marx Beltrão. O requerimento foi aprovado, incluindo o Presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda - Comsefaz, Dr. Decio Padilha, e subscrito pelos deputados Jorge Braz, Delegado Antonio Furtado, Daniel Almeida e Marx Beltrão. 2 - Requerimento Nº 22/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater o atendimento da empresa TAURUS S.A e do aumento de preços de insumus de recarga pela companhia brasileira de cartuchos (CBC) ao CACs e aos profissionais de segurança pública e privada no Brasil". Discutiram a matéria os deputados Delegado Antônio Furtado, Marx Beltrão e Silvio Costa Filho. O requerimento foi aprovado e subscrito pelo Deputado Marx Beltrão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 - Projeto de Lei Nº 1.591/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 33/2017) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado Jorge Braz. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 – Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 5. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Ivan Valente. 5 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por acordo. 6 - Projeto de Lei Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLs 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Vinicius Carvalho, em 11/05/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. Discutiram a matéria os deputados Paulo Ramos e Vinicius Carvalho, em 05/08/2021. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - Projeto de Lei Nº 26/2019 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema". RELATOR: Deputado JORGE BRAZ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura. Lido o parecer pelo relator, Deputado Jorge Braz. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado: PL 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 10. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Jorge Braz e Gilson Marques. Em votação, o Requerimento de Retirada de Pauta foi rejeitado. 10 - Projeto de Lei Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Jorge Braz. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 12. O Requerimento de Retirada de Pauta foi retirado pelo autor, Deputado Gilson Marques. 12 - Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Aureo Ribeiro. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 13 - Projeto de Lei Nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que "altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". Apensado: PL 350/2022. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição do PL 708/2020, e do PL 350/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 16/12/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), em 16/12/2021. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Ivan Valente e Gilson Marques. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi encerrada a discussão. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Adiamento de Votação. Encaminharam a votação do requerimento os deputados Gilson Marques e Ivan Valente. Em votação, o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões foi aprovado, contra o voto do Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 14. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Silvio Costa Filho. Em votação, o Requerimento de Retirada de Pauta foi rejeitado. 14 - Projeto de Lei Nº 1.138/2020 - da Sra. Shéridan - que "determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Em votação o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 16/12/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/12/2021. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião para o dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |