> Pauta - CFT - 08/06/2022 09:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA 9ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2022.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marco Bertaiolli - Presidente; Eduardo Cury e Pedro Paulo - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Luis Miranda, Luiz Lima, Marlon Santos, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Sanderson, Vermelho e Walter Alves - Titulares; Aelton Freitas, Denis Bezerra, Eduardo Bismarck, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Guiga Peixoto, Márcio Labre, Maurício Dziedricki, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Sergio Souza, Vitor Lippi e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Benes Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Leônidas Cristino, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cacá Leão, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Mitidieri, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Reginaldo Lopes e Sebastião Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 6ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária e 7ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia 25 de maio de 2022, e da 8ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 1º de junho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 7 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 7 de junho, oportunamente informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 25 de maio, ao Deputado Paulo Ganime, Projeto de Lei nº 4.663/16; em 26 de maio, ao Deputado Mauro Benevides Filho, Projeto de Lei Complementar nº 145/21; em 1 de junho, à Deputada Bia Kicis, Projeto de Lei nº 153/21; em 3 de junho, ao Deputado Afonso Florence, Projeto de Lei nº 4.414/16, ao Deputado Eduardo Cury, Projeto de Decreto Legislativo nº 161/22,  Projeto de Decreto Legislativo nº 162/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 163/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 164/22; ao Deputado Eli Corrêa Filho, Projeto de Lei nº 9.623/18, Projeto de Lei nº 75/19; ao Deputado Luiz Lima, Projeto de Decreto Legislativo nº 31/15, Projeto de Lei nº 3.542/20, Projeto de Lei nº 2.081/21, Projeto de Lei Complementar nº 60/22;  ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei Complementar nº 212/21; ao Deputado Mauro Benevides Filho, Projeto de Lei Complementar nº 17/20, Projeto de Lei nº 3.186/20; ao Deputado Newton Cardoso Jr, Projeto de Lei nº 4.032/20; à Deputada Paula Belmonte, Projeto de Lei nº 7.578/17. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.631/2021, que “altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados” em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.314, de 19 de março de 2022, que trata da cobrança de taxa de fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários. O Presidente retirou de pauta de ofício o item 59. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 39, 38, 13, 27, 49, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 17, 16, 14, 33, 41, 47, 55, 36, 21, 28, 30, 34, 37, 42, 45, 51, e 56, de autoria dos Deputados Sérgio Souza, Eduardo Bismarck, Fernando Monteiro, Sanderson e Luis Miranda. Antes de iniciar as deliberações, o Presidente esclareceu as regras de funcionamento dos blocos.  O Presidente passou à deliberação das matérias integrantes dos Blocos e dos Requerimentos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 78/2020) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, 1996. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Alexis Fonteyne, em 21/09/2021. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 06/10/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 25/05/2022. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 445/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 609/2019) - que "aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 599/2018) - que "aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 495/2020) - que "aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2020) - que "aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2019 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019" RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - (PLC 99/2017) - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 16 - PROJETO DE LEI Nº 998/2020 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2022 - dos Srs. Felipe Rigoni e Pedro Paulo - (PLP 17/2022) - que "requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos". SUBSCRITO PELO DEP. LUÍS MIRANDA. APROVADO COM ALTERAÇÃOES. INCLUSÃO DOS SEGUINTES REPRESENTANTES: MARCOS SÉRGIO FERREIRA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS FISCOS ESTADUAIS - FEBRAFISCO; SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SINDIRECEITA; SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - SINDIFISCO; FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO; SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2022 - do Sr. Eduardo Cury - (REQ 8/2022) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater a política de juros dos cartões de crédito e crédito rotativo, proposta por meio do Requerimento nº 08/2022 CFT". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 16/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, convocando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida e o Presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, para explicar o aumento dos combustíveis, bem como a metodologia de cálculo". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2022 - dos Srs. Sanderson e Filipe Barros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Finanças e Tributação para debater o fundo de investimento destinado a financiar projetos de crédito de carbono" SUBSCRITO PELOS DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO, NEWTON CARDOSO JÚNIOR E LUIS MIRANDA. APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DOS REP. DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI. 5 - REQUERIMENTO Nº 19/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer realização de audiência pública para discutir e analisar o “fator de equalização” de que trata o Convênio ICMS nº 16 de 2022 em detrimento ao texto constitucional e a Lei Complementar nº 192 de 2022". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 20/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos". APROVADO. O Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 39 - PROJETO DE LEI Nº 658/2021 - do Sr. Zé Vitor - que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 658/2021, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao PL nº 658/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo adotado na CAPADR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FLÁVIO NOGUEIRA E JÚLIO CESAR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/2017 - do Sr. Leônidas Cristino - que "concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020 (Apensados: PL 1359/2021 e PL 3139/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e PL 3973/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.083/2020, e dos PLs nºs 2.375/2020, 2.955/2020, 3.139/2021, e 3.973/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021, e 1.985/2021, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 11/05/2022. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo, pela rejeição da Emendas Adotadas pela CTASP. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, em 11/05/2022. VISTA AO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA. 41 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. RELATÓRIO: pelo arquivamento. Parecer lido pelo Relator, em 20/11/2019. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020 - do Sr. Eduardo Costa e outros - que "altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. " RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri, em 24/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2021 e 04/05/2022. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. LUÍS MIRANDA E NEWTON CARDOSO JÚNIOR. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO SANDERSON, VICE-LÍDER DO GOVERNO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. VOTARAM SIM: 6, NÃO: 10, ABSTENÇÃO: 0, TOTAL: 16. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM, quais sejam: 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2019, 18 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.981/2019, 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, 24 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, 25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020, 26 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021, 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018, 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005, 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009, 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/2012, 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015, 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019, 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.078/2016, 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011, 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/2013, 44 - PROJETO DE LEI Nº 38/2015, 45 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015, 48 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 50 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017, 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019, 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019, 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/2019, 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019, 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020, 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.556/2020, 58 - PROJETO DE LEI Nº 4.881/2020 e 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.375/2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 14 de junho, às 9 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.