A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 51/2003, que "altera os artigos 57,166 e 175 da Lei Nº 9.279/96", nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mário Assad Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendonça Prado, Colombo e Jaime Martins - Vice-Presidentes, Almerinda de Carvalho, João Fontes, Nilton Baiano, Eduardo Gomes, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Inaldo Leitão e Luiza Erundina.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2004.

Deputado MENDONÇA PRADO
No exercício da Presidência