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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2022.
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Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência da Deputada Kátia Sastre, Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina, Delegado Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Rejane Dias, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Flávia Morais, Jones Moura, Liziane Bayer e Rosana Valle - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ney Leprevost e Patrus Ananias, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carmen Zanotto, Diego Garcia, Dulce Miranda, Elcione Barbalho, Marina Santos, Pastor Sargento Isidório e Paula Belmonte. Justificou a ausência a Deputada Dulce Miranda. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Policial Kátia Sastre declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas da 8ª e 9ª reuniões extraordinárias, realizadas no dia 1º de junho de 2022, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: A seguir, a Presidente informou as designações de relatoria realizadas no dia 1º de junho, a saber: ao Deputado Delegado Antônio Furtado, Projeto de Lei nº 681/22 - do Sr. Loester Trutis - que "esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo"; Projeto de Lei nº 1.214/22 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 1.236/22 - do Sr. Loester Trutis - que "esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal"; e Projeto de Lei nº 1.350/22 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências". A seguir, a Presidente comunicou aos nobres parlamentares que a Comissão havia recebido, apenas 4 (quatro) indicações para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2022. Diante do fato de o prazo de inscrição se encerrar no dia 10 de junho de 2022, sexta-feira, a Presidente prorrogou o período final do prazo de inscrição para o dia 30 de junho, quinta-feira, às 19 horas. Alertou ainda as senhoras e os senhores parlamentares de que o envio das indicações deve ser feito por meio de formulário on-line. ORDEM DO DIA: Logo após, a Presidente, Deputada Policial Kátia Sastre, deu início a Ordem do Dia e retirou de pauta os itens 4 e 6 por solicitação das respectivas relatoras. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.688/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público". (Apensado: PL 3034/2020 (Apensado: PL 24/2022)) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do PL 2688/2020 e dos PLs 3034/2020 e 24/2022, apensados, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada MARINA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. Na sequência a Presidente passou a apreciação dos requerimentos constantes da pauta. Consultou o Plenário se havia concordância em apreciar em bloco os requerimentos. Havendo concordância, a Presidente fez a leitura dos três requerimentos, antes de colocá-los em votação. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, para discutir as dificuldades que as mulheres com AIDS e demais hepatites virais, que vivem em situação de vulnerabilidade social, encontram para ter acesso aos serviços públicos, em especial aos serviços públicos de saúde, de assistência social e a outros de idêntica natureza. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2022 - dos Srs. Tereza Nelma e Léo Moraes - (PL 2859/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão da maternidade atípica no Brasil". 3 - REQUERIMENTO Nº 16/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer Moção de Apoio à Sra. Ambar Soldevila Cordoba, em favor de seu pedido de reconsideração da decisão do colegiado do PPGEBT/UFOP para revisão de seu desligamento do Programa de Pós-Graduação". Em votação, os requerimentos nºs 14, 15 e 16, respectivamente itens 1, 2 e 3, foram aprovados em bloco. Por fim, a Presidente Deputada Policial Kátia Sastre anunciou o item 5 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 781/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao senhor Deputado Delegado Antônio Furtado, para fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura do parecer, passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente encerrou a discussão. A seguir a Presidente anunciou a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Policial Kátia Sastre, agradeceu às senhoras e senhores parlamentares presentes e convocou para reunião de Comparecimento do Ministro de Estado da Saúde, senhor Marcelo Queiroga, em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e de Fiscalização Financeira e Controle, dia 15 de junho, quarta-feira, às 9 horas, no plenário 2. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |