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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2022.
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Às
dez horas e trinta e três minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte
e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados: Sidney Leite - Presidente; Josivaldo JP
- Vice-Presidente; Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto,
Helder Salomão, Laercio Oliveira e Lourival Gomes - Titulares; Alexis
Fonteyne, Augusto Coutinho, Delegado Pablo, Fabio Reis, José Ricardo, Luiz
Carlos Motta, Neri Geller, Perpétua Almeida, Robério Monteiro e Vitor
Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Liziane Bayer e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Bosco Saraiva, Maurício Dziedricki, Vinicius Farah e Zé Neto.
Justificou a ausência o Deputado Otto Alencar Filho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7ª Reunião Extraordinária
Deliberativa e da 8ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública,
realizadas nos dias 1 e 2 de junho, respectivamente. Por terem sido
disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foram
dispensadas suas leituras. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: o
Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso foi
previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO
DIA: Matéria sobre a mesa:
Requerimentos de inversão de pauta: do Deputado Augusto Coutinho,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos
itens 12, 15 e 19 da pauta; e do Deputado Helder Salomão, solicitando a
inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 10, 16
e 24 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados.
12 - PROJETO DE LEI Nº 2.302/2019 - do Sr. Vinicius Poit e
outros - que "revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o
funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor
nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território
nacional". (Apensados: PL 2792/2019, PL 3864/2019 e PL 4916/2019) RELATOR:
Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2792/2019,
do PL 3864/2019, e do PL 4916/2019, apensados. Discussão da matéria pelos
deputados Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), José Ricardo (PT/AM), Sidney
Leite (PSD/AM), Helder Salomão (PT/ES), Luiz Carlos Motta (PL/SP),
Josivaldo JP (PSD/MA) e Perpétua Almeida (PCDOB/AC). Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/2019 -
do Sr. Wladimir Garotinho - que "dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º
acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993". RELATOR: Deputado
AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste. Leitura do parecer pelo
relator, deputado AUGUSTO COUTINHO (REPUBLICANOS/PE). Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 6.103/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a
emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do
direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras
providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2021
da CDEICS. Leitura do parecer pelo relator, deputado Augusto Coutinho
(REPUBLICANOS/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
729/2019 - do Sr. Orlando Silva - que "susta a Resolução nº 150 de 3
de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de
2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional)". (Apensados: PDL 731/2019, PDL 732/2019, PDL
733/2019, PDL 735/2019, PDL 736/2019, PDL 739/2019, PDL 742/2019 e PDL
743/2019) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste,
do PDL 731/2019, do PDL 732/2019, do PDL 733/2019, do PDL 735/2019, do PDL
736/2019, do PDL 739/2019, do PDL 742/2019, e do PDL 743/2019, apensados.
Leitura do parecer pelo relator, deputado HELDER SALOMÃO (PT/ES). Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16
- PROJETO
DE LEI Nº
2.356/2019 -
do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989,
para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e
importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro
líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado
Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.681/2016
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas
restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem
normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as
estabelecidas pela legislação brasileira". (Apensados: PL 9923/2018, PL
9988/2018, PL 10067/2018 e PL 10789/2018) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9923/2018, do PL 9988/2018,
do PL 10067/2018, e do PL 10789/2018, apensados. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Laercio Oliveira (PP/SE). Nesse
momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Josivaldo JP. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2022
- do Sr. Sidney Leite - que
"requer seja aprovada a realização de ciclo de Mesas Redondas nas
quartas-feiras, com convidados representantes da sociedade civil, em
horário antecedente à reunião deliberativa da CDEICS para tratar de temas
relevantes ao desenvolvimento econômico, da indústria, comércio e
serviços." Não houve discussão. Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. Nesse momento, o
Deputado Josivaldo JP devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney
Leite.
2 - REQUERIMENTO Nº 20/2022 - do Sr. Guiga Peixoto e outros
- (PL 3420/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado
em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais". Os deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Augusto
Coutinho (REPUBLICANOS/PE) subscreveram o requerimento. Não houve
discussão. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado com a inclusão de representante da Câmara
Brasileira de Economia Digital, Sr. Igor Luna. 3 - REQUERIMENTO Nº
21/2022 - dos Srs. Perpétua Almeida e Sidney Leite - que "requer a
convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania para prestar
esclarecimentos sobre o Programa ALIMENTA BRASIL e a redução drástica do
orçamento para as respectivas ações". Discussão da matéria pelos deputados
Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) e Sidney Leite (PSD/AM). O deputado
Sidney Leite (PSD/AM) subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado na forma de convite. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis
Fonteyne (NOVO/SP). 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2021 -
do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar n. 123/2006,
que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira -
que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de
2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e
instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a
participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa
Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020
(Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do
PLP 187/2020, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado
Alexis Fonteyne (NOVO/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.325/2007 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de
25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá
outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do
produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. RELATOR:
Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo
Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 6.606/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) -
que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os
empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia
Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em virtude da
ausência do relator. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/2019
- do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de
plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A.""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho
(2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
11 - PROJETO DE LEI Nº 905/2020 - do Sr. Rubens Otoni - que "insere
dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre
a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional do Microempreendedor Individual". (Apensado: PL 958/2020
(Apensados: PL 1775/2020 e PL 1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL
1045/2022, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência
do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.204/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "estabelece condições
para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou
outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização
originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde,
educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio
ambiente". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.420/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o a
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da
multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de
dados pessoais". (Apensado: PL 6149/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6149/2019, apensado. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO
DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência
de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em
hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de
tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e
Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para
determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de
infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas
controlar um terço ou mais de mercado relevante". RELATOR: Deputado ALEXIS
FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS.
Leitura do parecer pelo relator, deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 -
da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada".
(Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) RELATOR: Deputado ALEXIS
FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL
1791/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado
Josivaldo JP (PSD/MA). 21 - PROJETO DE LEI Nº 10.791/2018 - do Sr.
Zé Silva - que "altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor
sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que
menciona". (Apensado: PL 5703/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com
Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do
relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 58/2020 - do Sr. Alexandre Frota -
que "altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo
11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma
digital". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição.
Leitura do parecer pelo relator, deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Discussão da matéria pelos deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis
Fonteyne (NOVO/SP) e Sidney Leite (PSD/AM). Vista ao deputado
Vitor Lippi. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.932/2021 - do Sr. Guiga
Peixoto - que "veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias
e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda
casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº
2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23
de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras
providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de
plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a
importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas
descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no
consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL
2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado
de pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 26
- PROJETO DE LEI Nº 6.525/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "isenta do
Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os
equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao
treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras". (Apensado:
PL 3825/2020) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PL 3825/2020, apensado. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 27 - PROJETO
DE LEI Nº 4.783/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "institui,
em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor".
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 28 - PROJETO DE LEI
Nº 1.346/2021 - do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a
criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e
domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no
Brasil". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às
doze horas e sete minutos e convocou os senhores membros para Reunião
Extraordinária Deliberativa a ser realizada dia
15 de junho, quarta-feira, às 9h30min, naquele mesmo
Plenário. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |