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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2022
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Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia sete de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eli Corrêa Filho, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Luis Miranda, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Túlio Gadêlha - Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Gurgel, Hélio Costa, Hugo Leal, Major Fabiana, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire Costa, Sanderson e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Nivaldo Albuquerque, Osires Damaso, Reginaldo Lopes e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Ata da 6ª e 7ª reuniões, realizadas em 31/05/2022 e 02/06/2022, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que foram enviadas pelo Sistema Infoleg as correspondências recebidas desde o dia 31 de maio do corrente ano até a presente data e também que foram lançadas no sistema SILEG as escusas recebidas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos de inversão de Pauta para os itens: 6 - PL 3387/2019, de autoria do Deputado Sanderson; 8 - PL 4147/2020, de autoria do Deputado Aluísio Mendes e, ainda, os itens 7 e 2 – PL 4580/2019, e requerimento 22/2002, respectivamente, ambos de autoria do Deputado Luis Miranda. Em votação os requerimentos de inversão de pauta foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente passou a deliberação em bloco dos requerimentos pautados: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2022 - da Sra. Major Fabiana - (REQ 2/2022) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 02/2022 - CSPCCO, para inclusão de convidados na realização de audiência pública". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 23/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.712 de 2021 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valor." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antônio Furtado e Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 24/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que " Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1469/2022, que da nova redação ao art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente." Encaminhou a votação o Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, foram anunciadas as proposições que tiveram a ordem invertida na pauta, a saber Item 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2022 - dos Srs. Luis Miranda e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública, convocando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a fala do Ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre a reestruturação e o aumento dos Agentes de Segurança Pública". Encaminharam a votação os Deputados Luis Miranda, Subtenente Gonzaga, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Tiago Mitraud, Delegado Antônio Furtado, Julian Lemos e Jones Moura. Em votação, o requerimento foi APROVADO, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Neucimar Fraga. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. " (Apensado: PL 1845/2020) RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.845/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da CSPCCO. Foram apresentados requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Luis Miranda, Tiago Mitraud e Paulo Teixeira. Retirado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luis Miranda. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta, do Deputado Tiago Mitraud os Deputados Luis Miranda, Tiago Mitraud, Sanderson e Major Fabiana. Em votação, foi REJEITADO o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O parecer foi lido pelo relator. Foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Paulo Teixeira e Tiago Mitraud. Em seguida, o Deputado Aluisio Mendes convidou o Deputado Osmar Terra para presidir a reunião, tendo em vista que a próxima proposição a ser deliberada era de sua autoria. Ato contínuo, o Presidente em exercício anunciou o Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.147/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessacão de crime de discriminacão praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza". (Apensado: PL 5277/2020) RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5277/2020, apensado. O parecer foi lido pelo relator; a matéria foi discutida pelo Deputado Aluisio Mendes. Em votação, foi APROVADO o parecer. O Deputado Aluisio reassumiu a presidência, e, tendo em vista a ausência do Deputado Luis Miranda, passou – se a deliberação do item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.417/2020 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição. O requerimento de adiamento de votação foi prejudicado, em razão da ausência do autor. Em votação, foi REJEITADO o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa filho. Houve pedido de verificação de votação do parecer solicitada pelo Deputado Eli Corrêa Filho, vice-líder (UNIÃO). Passou-se a votação pelo processo nominal, no qual o parecer foi REJEITADO. Ato contínuo, foi designado relator do vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), o qual fez a leitura do parecer vencedor. Em votação, foi APROVADO o parecer vencedor do Deputado Capitão Derrite, contra os votos dos Deputados Luis Miranda, Paulo Teixeira, Paulo Ramos e Eli Correa. O parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, passou a constituir voto em separado. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Junio Amaral, Segundo Vice-Presidente, o qual anunciou o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, subscrito pela Deputada Major Fabiana. Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud, Major Fabiana, Luis Miranda, Gurgel e Paulo Ramos. Em votação foi REJEITADO o requerimento de retirada de Pauta. Foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Major Fabiana e Tiago Mitraud. O presidente em exercício anunciou o Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 556/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT. o parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Antônio Furtado e Aluisio Mendes. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INICIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.669/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o hoje, 07/06/2022 de Audiência Pública para debater o Dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano”, em atendimento ao Requerimento nº 2/2022, de autoria do Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ). Encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |