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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quinze horas e treze minutos do dia sete de junho de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de
PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur
Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General
Peternelli - Vice-Presidentes; Bia Kicis, Capitão Augusto, Clarissa
Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Dra. Vanda Milani, Eduardo
Bismarck, Fábio Trad, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia,
Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez
Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker,
Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário,
Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira
Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Tabata Amaral, Tadeu Alencar e
Valtenir Pereira - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Capitão
Alberto Neto, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eduardo Cury, Elias Vaz, Fábio Ramalho,
Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice
Hasselmann, Jones Moura, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Ney Leprevost,
Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pedro Lupion e Subtenente Gonzaga
- Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Gonzaga Patriota, Nelho Bezerra e Professor Alcides, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, André
Janones, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Delegado Waldir,
Domingos Neto, Efraim Filho, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Jhonatan de Jesus,
Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Osires Damaso, Pastor Eurico,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renata Abreu e Sandro Alex. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Décima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em primeiro de junho de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada
a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias
distribuídas aos Relatores para redação final na data de 02/06/2022:
1- Ao Deputado Delegado
Pablo: Projeto de Lei nº 9.424/17. 2- À Deputada Maria do Rosário:
PROJETO DE LEI Nº 10.169/18. Matérias distribuídas aos Relatores na
data de 06/06/2022: 3- Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei n°
3646/2019 (Nº Anterior: PLS 72/2018). Escusas encaminhadas via Infoleg
- Comunicação Legislativa: 4 – Comunicado em 02/06/2022, do Deputado
Hiran Gonçalves, que solicita escusa na Reunião Deliberativa de
Terça-feira, dia 31/05/2022, em virtude de estar em voo em destino à
Brasília. Cartão de embarque em anexo. Outros expedientes: 5 –
Ofício n° 075-2022-EXP –CMRG, de 25/05/2022, da Câmara Municipal do
Rio Grande, do Vereador Paulo Roberto Marin Roldão – Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, que encaminha Moção n° 13-2022 aprovada em
Plenário, que repudia a Proposta de Emenda à Constituição n° 206/2019, que
possibilita instituições públicas de ensino a cobrar mensalidade dos
alunos. 6 – Processo e-Doc 540050/2022, de 03/06/2022, da Advocacia
Geral da Câmara dos Deputados, do Sr. Jules Michelet Pereira Queiroz e
Silva, que solicita instruir processo com análise técnico-regimental
pertinente ao caso do Mandato de Segurança n° 38.596, de 01/06/2022, do
Rede Sustentabilidade, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha Sales de Melo,
do Senador Randolph Frenderich Rodrigues Alves e da Deputada Joenia
Batista de Carvalho (Joenia Wapichana), referente à PEC n° 206/2019. 7
– Mensagem e-mail, de 03/06/2022, da COAUS/SESAU/DEMED, do Sr.
Francisco de Assis Ribeiro do Nascimento, Denúncia Conselho Tutelar, que
solicita relatório de atendimento de Joaquim Santa Cruz do Nascimento, que
está aos cuidados da Conselheira Jamile, sobre denúncia anônima sofrida no
dia 02/06/2022 e visita no dia 03/06/2022. 8 – Mensagem e-mail, de
03/06/2022, do Deputado Diego Garcia, que encaminha convite do Lançamento
do livro “Recall no Judiciário e a Composição do STF” escrito por Rogério
Piccino Braga, que ocorrerá dia 08/06/2022, às 15h, no Salão Nobre, no
Anexo I da Câmara dos Deputados. 9 – Informe Jurídico AGAS, de
06/06/2022, do Jurídico da AGAS, da Associação Gaúcha de Supermercados –
AGAS, que encaminha a edição n° 427 – 6 de junho de 2022 – periodicidade
semanal. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quinze minutos, passou-se
à Ordem do Dia. O Presidente comunicou que fora produzida uma lista
contendo oito proposições resultantes de um acordo com os coordenadores
dos partidos. A lista foi composta pelas seguintes proposições: Projeto de
Lei nº 4.209/2019– item dois da pauta – seria o primeiro o primeiro a ser
deliberado; Projeto de Lei Complementar nº 86/2019– item três da pauta –
seria o segundo a ser deliberado; Projeto de Lei
nº 2.104/2011
– item nove da pauta – seria o terceiro a ser deliberado; Projeto de Lei
nº 278/2020– item dezoito da pauta – seria o quarto a ser deliberado;
Projeto de Lei nº 892/2015 – item dez da pauta – seria o quinto a ser
deliberado; Projeto de Lei nº 4.940/2020 – item vinte e três da pauta –
seria o sexto a ser deliberado; Projeto de Lei nº 2.209/2021 – item vinte
e seis da pauta – seria o sétimo a ser deliberado; Projeto de Lei nº
5.310/2020 – item vinte e quatro da pauta – seria o oitavo a ser
deliberado. No entanto, o Projeto de Lei nº 2.209/2021, que seria o sétimo
a ser deliberado, foi retirado da pauta a pedido do Autor – Deputado Aécio
Neves – que não poderia se fazer presente à Reunião. Por consenso a lista
contendo sete projetos foi submetida à votação do Plenário e aprovada pela
totalidade dos presentes para que fosse deliberada antes de lista de
Inversão de Pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Subtenente Gonzaga
e José Guimarães e a Deputada Maria do Rosário. Passou-se ao item dois da
pauta, Projeto de Lei nº 4.209/2019- do Senado Federal - Siqueira Campos -
que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a
Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os
Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros
Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de
registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA)
nacional sejam enquadrados na categoria prioritária". RELATOR: Deputado
Pedro Lupion. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de
autoria do Deputado Gilson Marques, que foi prejudicado pela ausência do
autor no Plenário. O Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Pedro
Lupion, que proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Seguridade Social
e Família. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado
Gilson Marques. O Presidente concedeu vista ao Projeto de Lei nº
4.209/2019 ao Deputado Gilson Marques pelo tempo regimental. Passou-se ao
item três da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 86/2019- do Sr. Hugo
Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para
permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar,
por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre
benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com
deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo". RELATOR: Deputado Marcelo Aro.
Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a
discussão. Passou-se à votação simbólica do Parecer do Relator, que foi
aprovado. Passou-se ao item nove da pauta, Projeto de Lei nº 2.104/2011 -
do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de
18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e
internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos
dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL
4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015). RELATOR: Deputado Orlando Silva.
Houve apresentação de Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos
Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini, que foram retirados pelos
autores por acordo. Passou-se à leitura do Relatório, realizada pelo
Deputado Lucas Redecker, pois o Relator – Deputado Orlando Silva – estava
ausente do Plenário. O Parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.962/2011,
3.303/2012, 4.907/2012 e 1.929/2015, apensados, do Projeto de Lei nº
2.330/2015, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda. O Presidente concedeu vista ao
Projeto de Lei nº 2.104/2011 ao Deputado Giovani Cherini. Fez uso da
palavra a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Giovani Cherini.
Passou-se ao item dezoito da pauta, Projeto de Lei nº 278/2020 -
dos Srs. Eduardo Bismarck e Carla Dickson - que "institui a Semana de
Mobilização Nacional para Doação de Córneas". RELATOR: Deputado Tadeu
Alencar. Por não estar presente o Relator, o Presidente solicitou que o
Deputado Elias Vaz realizasse leitura do Parecer, que foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Seguridade Social e Família. Na ausência da Deputada Érika
Kokay para discutir a matéria e não havendo mais inscritos para discutir,
o Presidente declarou encerrada a Discussão. Passou-se à votação simbólica
do Parecer do Relator, que foi aprovado. Fez uso da palavra o Deputado
Eduardo Bismarck. Passou-se ao item dez da pauta, Projeto de Lei nº
892/2015 -
do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins
de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada. O Presidente
comunicou que o Deputado José Guimarães estava ausente da Reunião. Houve
apresentação de Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos
Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini. Discutiram a Retirada de Pauta
os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior. O Presidente passou à
orientação de bancada e à votação simbólica que rejeitou a Retirada de
Pauta. Houve pedido de verificação pelos Deputados Giovani Cherini e
Gilson Marques. O Presidente passou à votação nominal de verificação que
rejeitou a retirada de pauta, sendo dezessete votos “sim” e vinte e cinco
votos “não” de um total de quarenta e dois votos registrados. Fizeram uso
da palavra a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Giovani Cherini e
Lucas Redecker. Passou-se à leitura do Parecer pelo Deputado Rubens
Pereira Júnior em lugar do Relator – Deputado Lafayette de Andrada – que
estava ausente do Plenário. O Parecer proferido foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade
do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. O Presidente concedeu vista ao Projeto de Lei nº
892/2015 ao Deputado Gilson Marques. Passou-se ao item vinte e três da
pauta, Projeto de Lei nº 4.940/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que
"inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria". RELATOR: Deputado Tadeu Alencar. O Presidente passou a palavra ao
Relator, Deputado Tadeu Alencar, que proferiu o parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de
redação. Não
havendo oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão.
Passou-se à votação simbólica do Parecer do Relator, que foi aprovado.
Passou-se item vinte e quatro da pauta, Projeto de Lei nº 5.310/2020 - do
Sr. Luciano Ducci - que "denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o
viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo
Santana, em Curitiba, Paraná-PR". RELATOR: Deputado Luizão Goulart. O
Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Luizão Goulart, que
proferiu o parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não
havendo oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão.
Passou-se à votação simbólica do Parecer do Relator, que foi aprovado.
Utilizou o tempo de Liderança o Deputado Lucas Redecker – PSDB. Às
dezesseis horas e trinta e seis minutos assumiu a presidência dos
trabalhos o Deputado Subtenente Gonzaga em Substituição ao Deputado Arthur
Oliveira Maia. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos assumiu a
presidência dos trabalhos o Deputado Darci de Matos em substituição ao
Deputado Subtenente Gonzaga. Utilizou o tempo de Liderança a Deputada
Maria do Rosário – PT. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos
reassume a presidência dos trabalhos o Deputado Arthur Oliveira Maia em
substituição ao Deputado Darci de Matos. A - REQUERIMENTOS: O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para
que a Projeto de Lei nº 3.634/2019 – item dezesseis da pauta - fosse o
primeiro na ordem de deliberação. Pedido dos Deputados Enrico Misasi e
Eduardo Cury para que o Projeto de Lei nº 4.758/2020 – item vinte e um da
pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Geninho Zuliani para que o Projeto de Lei nº 4.901/2020 – item vinte e
dois da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Marcos Pereira para que o Projeto de Lei nº 3.083/2019 – item
quinze da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado João Campos para que o Projeto de Lei nº 1.096/2019 – item treze
da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Paulo Teixeira para que o Projeto de Lei nº 3.765/2020 – item dezenove da
pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Patrus
Ananias para que o Projeto de Lei nº 5.360/2019 – item oito da pauta –
fosse o sétimo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Érika Kokay
para que o Projeto de Lei nº 4.823/2020 – item sete da pauta – fosse o
oitavo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Maria do Rosário para o
que o Projeto de Lei nº 449/2019 – item doze da pauta – fosse o nono na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rui Falcão para que o Projeto de
Lei nº 5.660/2016 – item seis da pauta – fosse o décimo na ordem de
deliberação. Por não haver acordo quanto ao Bloco de Inversão de Pauta, o
Presidente passou à orientação de bancada. Passou-se à votação e, por
problemas técnicos, o Presidente solicitou o cancelamento da votação e
procedeu novo procedimento de votação com a manutenção das orientações já
realizadas. A votação foi interrompida pelo início da Ordem do Dia do
Plenário Ulysses Guimarães. A Deputada Maria do Rosário encaminhou Questão
de Ordem a respeito de matéria apensada envolvendo Projeto de Lei em
discussão na Comissão e que é correlato ao Código Penal Militar que está
em discussão no Plenário. O Presidente respondeu que quem determina
apensar ou desapensar um Projeto é a Mesa Diretora da Casa e não a
Comissão. Cabe à Deputada Maria do Rosário encaminhar uma consulta à Mesa
Diretora da Casa. Presidiram a reunião os Deputados: Arthur Oliveira Maia,
Subtenente Gonzaga e Darci de Matos. ENCERRAMENTO:
Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados,
o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e oito minutos, antes
convocando reunião deliberativa extraordinária para o dia oito de maio, às
nove horas, destinada à apreciação da pauta remanescente e encerrou os
trabalhos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário
Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |