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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2022.
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Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e onze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Felipe Carreras - titular; Denis Bezerra, Nereu Crispim e Weliton Prado - suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Trzeciak, Delegado Antônio Furtado, Jorge Braz e Vinicius Carvalho. O Deputado Celso Russomanno enviou expediente justificando a ausência à presente reunião. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater a Solicitação de exames por nutricionistas, nos termos dos Requerimentos nº 1/2022 CDC e nº 18/2022 CDC, ambos do Deputado Felipe Carreras, com a presença dos seguintes convidados: Fernando David Perazzoli - Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES – Ministério da Saúde; Marly Correa Peixoto - Gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde, representando a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; Manuela Dolinsky - Conselheira Federal e Diretora do Conselho Federal de Nutricionistas – CFN e Pedro Lucas Alves Ferreira - representante da Federação Nacional dos Nutricionistas – FNN. O Presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião e concedeu a palavra ao autor dos requerimentos objetos desta reunião, Deputado Felipe Carreras. Inicialmente, a palavra foi concedida à representante da ANS e, em seguida, aos representantes da FNN e da CFN. A representante da ANS explicou que a atual regulamentação definida pela agência não proíbe nutricionistas de solicitar exames laboratoriais, porém, em razão de dispositivos da Lei 9.656/98, também não obriga os planos a custear o procedimento. O diretor da FNN defendeu a aprovação do Projeto de Lei 5881/19, dos deputados Weliton Prado e Ricardo Izar, que altera a Lei 9.656/98 para incluir expressamente, na cobertura de atendimento ambulatorial, exames complementares solicitados por nutricionistas. A diretora do Conselho Federal de Nutricionistas reforçou o papel do nutricionista na prevenção de doenças crônicas, principalmente as decorrentes da obesidade, e a importância dos exames bioquímicos como indicadores fundamentais para a avaliação do paciente. Finalizada a fase de exposições, assumiu a presidência o Deputado Felipe Carreras, que externou sua indignação pela ausência do representante do Ministério da Saúde e sugeriu a convocação do Ministro de Estado da Saúde. O deputado também disse que proporia um Projeto de Decreto Legislativo para permitir que os exames solicitados por nutricionistas tivessem cobertura obrigatória. O Presidente leu as mensagens e questionamentos de internautas, dentre eles Larissa Gomes, Valéria Cristina Menezes e Cláudia Lima, que participavam da audiência pública pelo e-democracia. O Deputado Felipe Carreras afirmou que não há uma disputa entre nutricionistas e médicos, aqueles apenas querem o direito de prescrever exames, não para receitar remédio, mas para cuidar melhor do paciente com sua ferramenta que é a alimentação. O Deputado Felipe Carreras também comunicou que entraria com uma ação no Tribunal Regional Federal, para fazer valer a lei já existente, e direcionou alguns questionamentos à representante da ANS. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos senhores Samuel Paulino Rodrigues Maciel, Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas – 6ª Regional; e José Ribamar Mendes, Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas – 11ª Regional, para os questionamentos aos membros da Mesa. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa a ser realizada no dia oito de junho próximo, no plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |