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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE JUNHO DE 2022.
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Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia um de junho de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustavo Fruet e Angela Amin -
Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio
Abreu, Cezinha de Madureira, Jefferson Campos, José Rocha, Leonardo
Gadelha, Luiza Erundina, Marcos Soares, Merlong Solano, Perpétua Almeida,
Roberto Alves, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares;
Alceu Moreira, André Figueiredo, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Carla
Dickson, Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Dr. Zacharias
Calil, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Hélio Leite,
Luis Miranda, Ney Leprevost, Paulo Foletto, Rrenato Queiroz, Sandro Alex e
Victor Mendes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira
de Melo, Marreca Filho e Pedro Lucas Fernandes, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados David Soares, Denis Bezerra, Igor Timo, Julio
Cesar Ribeiro, Luisa Canziani, Luizianne Lins, Márcio Jerry, Milton
Coelho, Nilto Tatto, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente em exercício, Deputado Gustavo Fruet, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 4ª
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022 e das
5ª e 6ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas em 25 e 26 de maio de
2022. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do
parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à
votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em
exercício lembrou que estava agendada para aquela manhã audiência pública
sobre “Propriedade de meteoritos que atingem o país”, no plenário 14. Ato
contínuo, informou que o expediente completo fora publicado na página da
Comissão e por isso deixaria de ser lido. Os documentos recebidos foram os
seguintes: 1. Justificativa de
ausência do deputado David Soares, para os dias 25 e 26 de maio de 2022;
2. Justificativa de ausência
do deputado Julio Cesar Ribeiro, para o dia 26 de maio. 3 - OFÍCIO Nº
3793/2022/GM.MMFDH/MMFDH, de 16/05/2022, da Ministra de Estado da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Cristiane Rodrigues Brito,
recebido pela Comissão por e-mail de 19/05/2022 e impresso, em 27/05/2022,
sobre a participação daquela Pasta na Câmara dos Deputados, colocando-se à
disposição da CCTCI ou qualquer outro espaço de participação que envolva
as temáticas trabalhadas por aquele Ministério; 4 - Ofício nº
116/2022/GPR-ANATEL, de 29/04/2022, do Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel, Sr. Carlos Manuel Baigorri, recebido pela
Comissão por e-mail de 25/05/2022, que encaminha o Relatório Anual de
Gestão 2021 daquela Agência; 5
- OF.CNT/PRE Nº. 058/2022, de 17/05/2022, do Presidente da
Confederação Nacional do Transporte, Sr. Vander Costa, recebido pela
comissão em maio de 2022, que parabeniza o Deputado Milton Coelho pela
eleição para o cargo de Presidente da CCTCI; 6 - Ofício nº
103/2022/GPR-ANATEL, de 29/04/2022, do Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel, Sr. Carlos Manuel Baigorri, recebido pela
Comissão em 24/05/2022, sobre Consulta Pública nº 23 (Proposta de
regulamentação da faixa de 4.800-4.990 Mhz); 7 - Ofício nº
145/2022/GPR-ANATEL, de 17/05/2022, do Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel, Sr. Carlos Manuel Baigorri, recebido pela
Comissão em maio de 2022, que cumprimenta o Deputado Milton Coelho pela
posse na presidência da CCTCI. Em seguida, com o objetivo de conferir
maior objetividade aos trabalhos realizados pela Comissão, submeteu à
apreciação do Plenário o Ato da Presidência da Comissão, que determina o
arquivamento de 49 requerimentos apresentados na sessão legislativa
anterior, cujo objetivo não fora alcançado naquela oportunidade.
Esclareceu que a relação dos requerimentos que seriam arquivados fora
encaminhada para conhecimento de todos, por e-mail, e encontrava-se
disponível na secretaria da Comissão. Não houve objeção do colegiado ao
arquivamento. Em continuidade, o Presidente informou também que nos dias
18, 23 e 24 de maio de 2022 foram realizadas designações de relatoria e os
termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. A relação
completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão.
Matérias distribuídas:
Em 18 de maio de 2022: Ao Deputado Leonardo Gadelha, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/21; Ao Deputado Sandro Alex, PROJETO DE LEI
Nº 2.370/19(Apensados: PL 3035/2019 e PL 1672/2021). Em 23 de maio de
2022: Ao Deputado Afonso Motta, TVR Nº 28/22, Ao Deputado Bibo Nunes; TVR
Nº 393/20, Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 249/21, TVR Nº 17/22; Ao
Deputado Capitão Fábio Abreu, TVR Nº 276/21; Ao Deputado Gervásio Maia,
TVR Nº 16/22; Ao Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 8/22; Ao Deputado Igor
Timo, TVR Nº 470/21, TVR Nº 473/21, TVR Nº 477/21, TVR Nº 22/22; À
Deputada Jandira Feghali, TVR Nº 13/22; À Deputada Luisa Canziani, TVR Nº
347/21; À Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 22/21; À Deputada Natália
Bonavides, TVR Nº 14/22; Ao Deputado Ney Leprevost, TVR Nº 204/20; Ao
Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 9/22, TVR Nº 12/22; Ao Deputado Vitor
Lippi, TVR Nº 283/21. Em 24 de maio de 2022: À Deputada Luiza Erundina,
PROJETO DE LEI Nº 1.202/22. ORDEM
DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação do
colegiado o texto do Acordo de Procedimentos para o ano de 2022. Antes
esclareceu que o teor do Acordo fora enviado previamente para os e-mails
institucionais de todos os membros da Comissão, para o conhecimento dos
deputados. Informou que o acordo fora amplamente discutido com as
assessorias de todas as comissões permanentes e com as lideranças
partidárias da Casa, com o objetivo de estabelecer regras comuns para a
organização e o bom andamento dos trabalhos das comissões, nos termos do
art. 51, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Salientou ainda que
o Acordo estava sendo proposto pelos presidentes de cada uma das comissões
permanentes para harmonizar os procedimentos das comissões e evitar a
criação de regras divergentes entre os colegiados da Casa, respeitadas as
particularidades de cada um. Não havendo objeções, o Presidente propôs a
aprovação do Acordo de Procedimentos da Comissão para o ano de 2022. O
Acordo foi aprovado. A
-Requerimentos: 1 –
REQUERIMENTO Nº 21/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a
realização do Seminário a Economia Criativa: Ciência, Tecnologia e
Inovação, os cenários e os aspectos regulatórios, a ser realizado
conjuntamente entre as Comissões de Cultura e de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG
SOLANO. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO. Às dez horas e
trinta e um minutos assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Félix
Mendonça Júnior. 2 – REQUERIMENTO
Nº 23/2022 - dos Srs. Luiza Erundina e Gustavo Fruet - que "requer a
realização de Audiência Pública destinada a debater a violência contra
jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no
período eleitoral de 2022". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GUSTAVO FRUET.
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS AMARO NETO E LUIZA ERUNDINA. APROVADO,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AMARO NETO E FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, COM
ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DOS CONVIDADOS, DO SR. MARIO
SARRUBBO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DE REPRESENTANTES DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ) E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT). Às dez horas e trinta e oito
minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o deputado Gustavo Fruet. 3 - REQUERIMENTO Nº 24/2022 - da Sra.
Perpétua Almeida - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de
Estado das Comunicações, senhor Fábio Faria, para prestar esclarecimentos
sobre o Programa CONECTA AMAZÔNIA a ser desenvolvido pela empresa Starlink
do empresário Elon Musk. ". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA PERPÉTUA
ALMEIDA. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO. APROVADO, COM
ADITAMENTO PARA TRANSFORMAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 25/2022 - dos
Srs. Merlong Solano e Leo de Brito - que "requer a convocação do Exmo.
Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, para prestar
esclarecimentos a respeito da parceria, anunciada no último dia 20 de
maio, entre o Governo Federal e o bilionário Elon Musk, dono das empresas
SpaceX, Starlink e Tesla". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO.
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS CORONEL CHRISÓSTOMO E LUIZA ERUNDINA.
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA, COM ADITAMENTO PARA
TRANSFORMAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EM CONVITE. 5 - REQUERIMENTO Nº 26/2022 - do
Sr. Milton Coelho - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o combate à pirataria de conteúdos audiovisuais. ". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO SANDRO ALEX.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MERLONG SOLANO E SANDRO ALEX, COM
ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DOS SRS. SIDNEY
SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADVOGADOS DO BRASIL; E YGOR VALÉRIO,
DA MOTION PICTURE ASSOCIATION; E DE REPRESENTANTE DO PROJETO REMIX -
DIREITO AUTORAL PRA GERAL 6 -
REQUERIMENTO Nº 27/2022 - do Sr. Milton Coelho - (REQ 2/2022) - que
"requer que a realização da Audiência Pública com o Ministro das
Comunicações para discutir o planejamento da pasta para o ano de 2022
aprovada por meio do Req. 2/2022 CCTCI seja feita em conjunto com a CREDN,
CFFC e CINDRA". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. APROVADO,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO. B –Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário – PRIORIDADE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.708/2021 - da
Comissão de Legislação Participativa - (SUG 104/2017) - que "dispõe sobre
a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado
Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
PELO DEPUTADO VINÍCIUS POIT. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, RRENATO QUEIROZ, MERLONG
SOLANO E VANDER LOUBET. RETIRADO DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO.
Em consonância com o que dispõe o artigo 13 do Acordo de Procedimentos,
passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 8 a 27 da
pauta, exceto o item 24, TVR 4/2022, de relatoria do Presidente em
exercício, que foi deliberado separadamente. 8 -TVR Nº 13/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 01 de fevereiro de 2016,
que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente Renascer
Aquidauanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VANDER
LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 166/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 7.041, de 16 de janeiro de 2018,
que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ubaitaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 10
- TVR Nº 194/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.589,
de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a
Associação Cultural do Município de Jandaia a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Jandaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS
CALIL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 -TVR Nº 302/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 01 de fevereiro de 2016,
que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Terra de
Getulina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Getulina, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 12 -TVR Nº 345/2020 - do Poder Executivo
- (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.944, de 07 de junho de 2017, que renova a
autorização outorgada a Associação de Recuperação, Conservação e
Preservação da Bacia do Rio Pardo a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado
VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 395/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 7.037, de 16 de janeiro de 2018,
que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 424/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.930, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada a Associação Cultural Buíque FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Buíque, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER.15 -TVR Nº 22/2021 -
do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.952, de 30 de julho de
2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária
Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Joanópolis, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 120/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 728, de 09 de maio de 2016, que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de
Governador Valadares Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 -TVR Nº 159/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.924, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico Amiga de Registro para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 18 - TVR Nº 175/2021
- do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 09 de maio de
2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 239/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.844, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o
Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Tabapuã, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 263/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.185, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às
Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Bocaína, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 316/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 5.316, de 15 de outubro de 2019,
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de
Santa Rita de Jacutinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC
PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 469/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.951, de 30 de julho de 2015, que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de
Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Oliveira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 1/2022 - do Poder
Executivo - (MSC 89/2022) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 10 de fevereiro de 2020,
que outorga autorização ao Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela
Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de João Pessoa, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº
6/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.638, de
19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação
Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.
26 - TVR Nº 7/2022 - do Poder
Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 09 de maio de 2016, que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-AB0
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouricuri, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº
26/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 24
de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação dos
Agricultores de Capibaribe Mirim para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Vicente Ferrer, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado
MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Às dez horas e
cinquenta e quatro minutos, após a deliberação do bloco de TVRs, assumiu a
presidência dos trabalhos o deputado Félix Mendonça Júnior. 24 - TVR Nº 4/2022 - do Poder
Executivo - (MSC 187/2022) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.764, de 01 de junho de 2018, que
renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Peabiru, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos reassumiu a presidência
dos trabalhos o deputado Gustavo Fruet, Presidente em exercício. PRIORIDADE. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.163/2020 - do Sr. David Miranda e outros - que "modifica a Lei Nº
13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de
comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento
gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19)". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: Parecer
às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vitor Lippi
(PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1/21 e 2/21
apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 15/12/2021. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 15/12/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VITOR LIPPI.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.545/2020
- dos Srs. Lídice da Mata e Tadeu Alencar - que "altera a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão,
plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um
auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais
que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da
COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada". RELATORA:
Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Perpétua Almeida, pelo Deputado Leonardo
Gadelha, em 11/05/2022. Vista ao Deputado David Soares, em 11/05/2022.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VINICIUS POIT.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.520/2021
- do Sr. Nilto Tatto - que "autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas
de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação
superior e ciência e tecnologia e inovação". RELATOR: Deputado MERLONG
SOLANO. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 7.665/2017 - do Sr. Aureo - que "institui, no
âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de
Telemarketing (CadTele)". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. APRESENTADO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VINICIUS POIT. APROVADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e
quinze minutos. Antes lembrou que estava convocado o Painel “Gestão
inteligente - cidades digitais", em conjunto com a Frente Parlamentar
Mista da Inteligência Artificial, naquela tarde, das 14h30 às 19h30, no
salão nobre; e convocou Reunião de Audiência Pública com o tema "Packs -
Pacotes de Fotos e Vídeos Pornográficos nas redes sociais", dia dois de
junho, às catorze horas e trinta minutos; reunião deliberativa
extraordinária para quarta-feira, dia oito de junho, às dez horas, com
pauta a ser divulgada oportunamente; e reunião de audiência pública com o tema "Entraves
Logísticos das Empresas para a Implantação do 5G no Brasil", quinta-feira,
dia nove de junho, às catorze horas. E, para constar, eu, Eduardo Nunes
dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. . |