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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e três minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de
PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur
Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General
Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Baleia Rossi,
Bia Kicis, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Danilo Forte, Domingos Neto,
Eduardo Bismarck, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran
Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez
Costa, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos,
Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor
Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo
de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Samuel
Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Valtenir Pereira - Titulares;
Adriana Ventura, Alê Silva, Alexandre Leite, Aliel Machado, Aluisio
Mendes, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Celso Sabino, Chico
D'Angelo, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique,
Fábio Ramalho, Fabio Reis, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Hugo Leal,
Joice Hasselmann, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Márcio Macêdo, Mário
Heringer, Ney Leprevost, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Rodrigo
Coelho, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Liziane Bayer, Maria
Rosas e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Daniel
Silveira, Delegado Waldir, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Enrico Misasi,
Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Júlio Delgado, Lucas Vergilio,
Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Osires Damaso, Pr. Marco
Feliciano, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rui Falcão e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Décima Primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em trinta e um de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 31/05/2022: 1 -
À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Decreto Legislativo
n°143/22,
Projeto de Decreto Legislativo
n°146/22, Projeto de
Decreto Legislativo n°150/22. 2 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia:
Projeto de Lei n°2.835/19. 3 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei
n°980/15. 4 - Ao Deputado Celso Sabino: Projeto de
Decreto Legislativo n°147/22, Projeto de Decreto Legislativo
n°148/. 5 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de
Decreto Legislativo n°145/22. 6 - Ao Deputado Lafayette de Andrada:
Projeto de Lei n°1.269/22. 7 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de
Decreto Legislativo n°153/22, Projeto de Decreto Legislativo
n°154/22, Projeto de
Decreto Legislativo n°155/22, Projeto de Decreto Legislativo
n°156/22. 8 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de
Decreto Legislativo n°144/22, Projeto de Decreto Legislativo
n°149/22, Projeto de
Decreto Legislativo n°151/22, Projeto de Decreto Legislativo
n°152/22. Outros expedientes: 9 – Mensagem do Gabinete do Deputado
Federal Hugo Leal, de 31/05/2022, do Sr. Jerry Dias – Assessor
Parlamentar, que solicita agendar a audiência Pública referida no REQ
154/2021 CCJC, já aprovado nessa Comissão. 10 – Mensagem Imprensa
ABEAR, de 31/05/2022, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas –
ABEAR, que informa que o Setor aéreo e Casa Civil abrem mesa de debates
com o governo em busca de soluções para a alta do Querosene de Aviação -
QAV. ORDEM
DO DIA:
Às dez horas e cinco minutos, passou-se à Ordem do Dia. A -
REQUERIMENTOS: O Presidente informou que sobre a mesa existia a
seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido dos
Deputados Kim Kataguiri e Rubens Bueno para que a
Proposta
de Emenda à Constituição nº 163/2012 – item dois da pauta - fosse o
primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga
para que o Projeto de Lei n°4.895/2020 – item quatro da pauta – fosse o
segundo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Geninho Zuliani para
que o Projeto de Lei n°1.478/2021 – item quinze da pauta - fosse o
terceiro na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Sâmia Bomfim para que
o Projeto
de Lei n°449/2019 – item nove da pauta – fosse o quarto na ordem de
deliberação. Pedido dos Deputados Felipe Francischini e Sandro Alex para
que o Projeto de Lei n°5.846/2016 – item três da pauta – fosse o quinto a
ser deliberado. Pedido dos Deputados Paulo Abi-Ackel e Patrus Ananias para
que o Projeto de Lei n°2.209/2021 – item dezessete da pauta – fosse o
sexto a ser deliberado. Pedido do Deputado Delegado Marcelo Freitas para
que o Projeto de Lei n°1.706/2021 – item dezesseis da pauta – fosse o
sétimo a ser deliberado. Pedido da Deputada Fernanda Melchionna e do
Deputado Rui Falcão para que o Projeto de Lei n°5.660/2016 – item cinco da
pauta – fosse o oitavo a ser deliberado. Pedido do Deputado Pedro Lupion
para que o Projeto de Lei n°7.392/2017 – item oito da pauta – fosse o nono
a ser deliberado. Pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o
Projeto de Lei n°4.940/2020 – item quatorze da pauta – fosse o décimo a
ser deliberado. Pedido do Deputado Joseildo Ramos para que o Projeto de
Lei n°278/2020 – item doze da pauta – fosse o décimo primeiro a ser
deliberado. Pedido do Deputado João Campos para que o Projeto de Lei
n°1.096/2019 – item dez da pauta – fosse o décimo segundo a ser
deliberado. O Presidente passou à deliberação das Inversões de Pauta.
Encaminharam os Deputados Márcio Macêdo e Kim Kataguiri. O Presidente
realizou a votação nominal do Bloco de Inversões de Pauta que foi aprovado
sendo vinte e cinco votos “sim”, dez votos “não”, uma abstenção, de um
total de trinta e seis votos registrados. B - PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a
apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se ao item
dois da pauta - Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 - dos Srs.
Rubens Bueno e Arnaldo Jordy - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e
103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria
como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos
casos de quebra de decoro". RELATOR: Deputado Kim Kataguiri. Houve
apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado
Valtenir Pereira. Discutiram a retirada de pauta os Deputados Valtenir
Pereira e Lucas Redecker. O Presidente passou à orientação de bancada e à
votação nominal que rejeitou a retirada de pauta, sendo três votos “sim” e
trinta e três votos “não” de um total de trinta e seis votos registrados.
Como o Deputado Kim Kataguiri, relator do projeto, já havia apresentado o
Parecer e estava ausente do Plenário, o Presidente solicitou à Deputada
Clarissa Garotinho que realizasse a leitura. O parecer proferido foi pela
admissibilidade. Foi solicitada vista coletiva pelos Deputados Ricardo
Silva, Fábio Trad, Felipe Rigoni e Valtenir Pereira. A Proposta de Emenda
à Constituição nº 163/2012 voltará à pauta em duas sessões. Passou-se ao
item quatro da pauta, Projeto de Lei nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente
Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
para criar o crime de “Intimidação violenta”. RELATORA: Deputada Margarete
Coelho. A Deputada Érika Kokay usou a palavra para falar da construção de
um acordo a respeito da matéria. Falaram as Deputada Bia Kicis e Érika
Kokay – que deixou registrada a posição do PT de manter a discussão, mas
não manter o compromisso de não fazer obstrução à matéria. Usou a palavra
o Deputado General Peternelli. Houve apresentação de Requerimentos de
Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Maria do
Rosário. Às onze horas e quatorze minutos assumiu a presidência dos
trabalhos o Deputado General Peternelli em substituição ao Deputado Arthur
Oliveira Maia. Falaram os(as) Deputados(as): Rubens Pereira Júnior,
Margarete Coelho, Erika Kokay, Orlando Silva, Márcio Macêdo e Bia Kicis.
Discutiram a retirada de pauta as Deputadas Érika Kokay e Bia Kicis. Às
onze horas e dezesseis minutos reassumiu a presidência o Deputado Arthur
Oliveira Maia em substituição ao Deputado General Peternelli. O Presidente
passou à orientação de bancada e à votação nominal que rejeitou a retirada
de pauta, sendo oito votos “sim” e trinta votos “não” de um total de
trinta e oito votos registrados. Falaram os Deputados Coronel Tadeu e
Márcio Macêdo – que solicitou o registro de seu voto “sim” com a bancada
do PT. O Presidente concedeu vista conjunta ao Projeto de Lei nº
4.895/2020 aos Deputados Fábio Trad, Orlando Silva, Rubens Pereira Júnior
e Gervásio Maia. Passou-se ao item quinze da pauta, Projeto de Lei nº
1.478/2021 -
do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação
vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial".
(Apensado: PL 2613/2021). RELATOR: Deputado Geninho Zuliani. Houve
apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado
Gilson Marques. Discutiram a retirada de pauta o Deputado Gilson Marques e
a Deputada Érika Kokay. O Presidente passou à orientação de bancada e à
votação nominal que rejeitou a retirada de pauta, sendo dez votos “sim” e
vinte e seis votos “não” de um total de trinta e seis votos registrados.
Falaram os Deputados: Alexandre Leite, Hiram Gonçalves e Giovani Cherini.
Como o Deputado Geninho Zuliani, relator do projeto, já havia apresentado
o Parecer e estava ausente do Plenário, o Presidente solicitou à Deputada
Clarissa Garotinho que realizasse a leitura. O parecer proferido foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 2.613/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. Às onze horas e cinquenta e um minutos
assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Eduardo Bismarck em
substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia. O Presidente concedeu vista
conjunta ao Projeto de Lei nº 1.478/2021 ao Deputado Coronel Tadeu e à
Deputada Bia Kicis. O Deputado Felipe Rigoni solicitou vista conjunta ao
projeto, também. Fez uso do tempo de Liderança o Deputado Gervásio Maia –
PSB. Às
onze horas e cinquenta e três minutos assumiu a presidência dos trabalhos
o Deputado Darci de Matos em substituição ao Deputado Eduardo Bismarck.
Passou-se ao item nove da pauta, Projeto de Lei nº 449/2019 - do Sr.
Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008,
para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de
estágio a estudantes". RELATORA: Deputada Maria do Rosário. O
Presidente retirou de pauta de ofício em razão da ausência da Relatora.
Passou-se ao item três da pauta, Projeto de Lei nº 5.846/2016 - do Sr.
Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações -
Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016). RELATOR: Deputado Felipe
Francischini. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de
autoria da Deputada Fernanda Melchiona, que foi prejudicado pela ausência
da autora no Plenário. O Presidente passou à discussão do Parecer e
concedeu a palavra ao Deputado Felipe Francischini, Relator do projeto.
Discutiram a matéria o Deputado Gilson Marques e a Deputada Érika Kokay. O
Presidente encerrou a discussão e encaminharam a Deputada Bia Kicis e
Érika Kokay. O Presidente passou à orientação de bancada e à votação
simbólica. O Projeto de Lei nº 5.846/2016 foi aprovado com o voto
contrário da bancada do PT. Passou-se ao item dezessete da pauta, Projeto
de Lei nº 2.209/2021 - do Sr. Aécio Neves - que "declara o Município de
Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole".
RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. Retirado
de pauta de ofício a pedido do Relator. Passou-se ao item dezesseis da
pauta, Projeto de Lei nº 1.706/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que
"acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 – Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo
Freitas. O Presidente deu continuidade à discussão do projeto. Usou a
palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas – Relator do projeto.
Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Félix Mendonça. O
Presidente passou à orientação de bancada e à votação simbólica. O Projeto
de Lei nº 1.706/2021 foi aprovado. Passou-se ao item cinco da pauta,
Projeto de Lei nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS
140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de
estagiário". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. O Presidente retirou de
pauta de ofício em razão da ausência do Relator. Passou-se ao item oito da
pauta, Projeto de Lei nº 7.392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera
o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a
política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL
7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018). RELATOR: Deputado Pedro Lupion. O
Presidente retirou de pauta de ofício em razão da ausência do Relator.
Passou-se ao item quatorze da pauta, Projeto
de Lei nº 4.940/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "inscreve o nome de
Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR:
Deputado Tadeu Alencar. Fez uso da palavra pela ordem o Deputado General
Peternelli para comunicar que o painel de registro de presença para a
reunião de quinta-feira seria aberto às seis horas da manhã. O Presidente
retirou de pauta de ofício em razão da ausência do Relator. Passou-se ao
item doze da pauta, Projeto de Lei nº 278/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck
e Carla Dickson - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para
Doação de Córneas". RELATOR: Deputado Tadeu Alencar. O Presidente retirou
de pauta de ofício em razão da ausência do Relator. Passou-se ao item dez
da pauta, Projeto
de Lei nº 1.096/2019 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Roberto Alves - que
"acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão
Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus
Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas,
Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado João
Campos. O
Presidente retirou de pauta de ofício em razão da ausência do Relator.
Projeto de Lei nº 1.232/2021 - do Sr. Lucas Redecker - que "prorroga por 1
(um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos
previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham
sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo
em 2021". RELATOR: Deputado Gilson Marques. Retirado de pauta de ofício, a
pedido do autor - Deputado Lucas Redecker – por já ter sido comtemplado
pelo texto de Medida Provisória. Por solicitação da Deputada Bia Kicis e
por ser acordado com o Plenário, passou-se ao item sete da pauta, Projeto
de Lei nº 846/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das
bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá
outras providências". (Apensado: PL 1620/2011). RELATORA: Deputada Bia
Kicis. Houve
apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada
Fernanda Melchiona, que foi prejudicado pela ausência da autora no
Plenário. O Presidente passou à discussão do Parecer e concedeu a palavra
à Deputada Bia Kicis. A Relatora proferiu parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 1.620/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação. Não havendo deputados presentes que
desejassem discutir e encaminhar a matéria, o
Presidente passou à orientação de bancada e à votação simbólica. O Projeto
de Lei nº 846/2011 foi aprovado. Presidiram a reunião os Deputados: Arthur
Oliveira Maia, General Peternelli, Eduardo Bismarck e Darci de Matos.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia dois de junho, às nove horas, destinada à apreciação de
pauta a ser publicada e encerrou a Reunião às treze horas e quatorze
minutos. E, para constar, eu, Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos,
Secretária Executiva Substituta da Comissão, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur
Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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