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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas do dia um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Orlando Silva - Presidente; Abílio Santana, Alexandre Frota, Carlos Veras,
Célio Moura, Chris Tonietto, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Felipe
Francischini, Helder Salomão, Joenia Wapichana, José Medeiros, Roberto de
Lucena, Sóstenes Cavalcante, Talíria Petrone, Túlio Gadêlha e Vivi Reis -
Titulares; Frei Anastacio Ribeiro, Kim Kataguiri, Major Fabiana, Padre
João, Paulo Ramos e Policial Katia Sastre - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Alencar Santana, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carla
Zambelli, Delegado Éder Mauro, João Daniel e Liziane Bayer, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Waldir e Pr.
Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
das reuniões extraordinárias realizadas no dia 25 de maio de
2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
Questionado pela Deputada Chris Tonietto acerca de Questão
de Ordem apresentada em plenário quanto ao item 7 da pauta
da reunião deliberativa do dia 25 de maio de 2022, o Senhor
Presidente comunicou a revisão de decisão, tornando sem efeito a leitura
do parecer do Projeto de Lei n. 81/2021 e a concessão do pedido
de vistas formulado pela Deputada Chris Tonietto. ORDEM DO
DIA: Apresentados requerimentos de inversão de pauta quanto aos
itens 13, 14, 15, 16, 17 e 22, votados em bloco. Concedida votação
nominal de ofício. Após orientação das bancadas, encerrou-se a votação.
REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DE PAUTA. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2022 - da Sra. Chris
Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública acerca do tema:
“A importância do combate à legalização das drogas”". APROVADO.
2 - REQUERIMENTO Nº 44/2022 - da Sra. Joenia Wapichana e outros
- que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia para debater os
impactos da Ferrovia Ferrogrão EF-170. " APROVADO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS FREI ANASTÁCIO E HELDER SALOMÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº
45/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requeiro a Vossa Excelência a
realização de audiência pública para discutir o processo de
estadualização/privatização do metrô do Recife e a situação dos seus
usuários e servidores". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO FREI
ANASTÁCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 46/2022 - do Sr. Alexandre Frota
- que "requer seja convidado o Diretor da Polícia Rodoviária Federal, Sr.
Silvinei Vasques, para prestar esclarecimentos a fim de prestar
esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em Sergipe, que resultaram na
morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos". APROVADO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS ÉRIKA KOKAY, FREI ANASTÁCIO, HELDER SALOMÃO, JOENIA WAPICHANA,
PADRE JOÃO, BIRA DO PINDARÉ E TALÍRIA PETRONE. 5 -
REQUERIMENTO Nº 47/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "solicita a
convocação do Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, a
fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em Sergipe, que
resultaram na e morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos". SUBMETIDO À
VOTAÇÃO NOMINAL, O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA FOI
REJEITADO. SUBMETIDO À VOTAÇÃO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ÉRIKA KOKAY, FREI ANASTÁCIO, HELDER SALOMÃO,
JOENIA WAPICHANA, PADRE JOÃO, BIRA DO PINDARÉ E TALÍRIA PETRONE.
APRESENTADAS QUESTÕES DE ORDEM PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, COM BASE NO
ART. 57, IX-A, PELO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, COM BASE NO
ART. 66, § 1º, PELO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, COM
BASE NO ART. 192 E NA QUESTÃO DE ORDEM N. 23 DE 2019. QUESTÕES DE ORDEM
RECOLHIDAS PELO SENHOR PRESIDENTE. 6 -
REQUERIMENTO Nº 48/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a
convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson
Gustavo Torres prestar esclarecimentos sobre a ação criminosa da Polícia
Rodoviária Federal na tortura e assassinato do sr. Genivaldo de Jesus
Santos e outros casos de violência policial". APROVADO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS ALEXANDRE FROTA, ÉRIKA KOKAY, FREI ANASTÁCIO, HELDER SALOMÃO,
JOÊNIA WAPICHANA, PADRE JOÃO, BIRA DO PINDARÉ E TALÍRIA PETRONE.
7 - REQUERIMENTO Nº 49/2022 - dos Srs. Orlando Silva e Talíria
Petrone - que "requer a realização de diligência ao Rio de Janeiro, com o
objetivo de acompanhar as investigações e desdobramentos da chacina da
Vila Cruzeiro. " APROVADO. SUBSCRITO
PELOS DEPUTADO FREI ANASTÁCIO E ÉRIKA KOKAY.
8 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - das Sras. Talíria Petrone e Vivi
Reis - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública
do Brasil, SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, para que preste esclarecimentos ao
Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias acerca dos graves
casos de violações de direitos humanos por parte da Polícia Rodoviária
Federal". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS
ALEXANDRE FROTA, ÉRIKA KOKAY, JOÊNIA WAPICHANA, PADRE JOÃO, BIRA DO
PINDARÉ E HELDER SALOMÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 51/2022 - do
Sr. Carlos Veras - (PL 572/2022) - que "requer a realização, pela Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, de reunião de audiência pública para
debater sobre o mérito do PL 572, de 2022". APROVADO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS ÉRIKA KOKAY, TALÍRIA PETRONE E FREI ANASTÁCIO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 52/2022 - do Sr. Orlando Silva - que "requeiro a
realização de audiência para discutir o descumprimento da Lei 10.559/2002
Anistiados". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ÉRIKA KOKAY E FREI
ANASTÁCIO. 11 - REQUERIMENTO Nº 53/2022 - do Sr. Orlando Silva
- que "requer a inclusão de representante do MPT na audiência pública
sobre o panorama dos 5 anos da Lei de Migrações". APROVADO. SUBSCRITO
PELOS DEPUTADOS FREI ANASTÁCIO E TÚLIO GADELHA. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI
Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta
de agente público ou profissional de segurança privada motivada por
discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça,
cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual;
determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e
combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de
capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras
providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021 e PL
107/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e
as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de
1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022
de 2014 e 13.756 de 2018. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL
107/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.791/2020 - da Sra. Silvia
Cristina e outros - que "altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019
(Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade
associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296,
de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para
prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a
informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio
qualificado". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 -
PROJETO DE LEI Nº 304/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera
os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996,
que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento
sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades
tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro".
(Apensados: PL 523/2019, PL 489/2019, PL 349/2020, PL 5240/2020 e PL
548/2021) RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação deste e do PL
489/2019, do PL 523/2019, do PL 349/2020, do PL 5240/2020, e do PL
548/2021, apensados. Nos termos do Substitutivo aprovado no âmbito da
Comissão de Cultura Apresentou voto em separado o Deputado Capitão
Augusto, em 05/06/2018. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº
5.434/2016 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições
Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e
dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades
femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Apresentou
voto em separado o Deputado Capitão Augusto, em 05/06/2018. NÃO
DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.219/2019 - do Sr.
Jesus Sérgio - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às
operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades
indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em
áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de
desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Abílio Santana,
Dra. Soraya Manato e Eli Borges, em 08/12/2021. NÃO DELIBERADO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 2.693/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb)". RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão, em 04/05/2022. Vista
conjunta aos Deputados Abílio Santana, Dra. Soraya Manato e Roberto de
Lucena, em 04/05/2022. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 1 de junho de 2022,
às 16h45, destinada a debater os 10 anos da Lei de Acesso À
Informação, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três
minutos. E, para constar, eu, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Orlando
Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |