Às quinze horas e trinta e três minutos do dia doze de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Mendonça Prado, Colombo e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, João Fontes e Nilton Baiano - Titulares; Eduardo Gomes, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Inaldo Leitão e Luiza Erundina - Suplentes. O Deputado Marcos de Jesus justificou a sua ausência. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Heleno Silva, Lúcia Braga, Marcondes Gadelha, Moraes Souza e Roberto Jefferson. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Mendonça Prado, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 14 de abril de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista." O Requerimento foi aprovado . 2) REQUERIMENTO Nº 3/04 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para ampliar o debate sobre o PL 3.380/04 - que propõe que pessoas com mais de 60 anos recebam os valores da correção monetária dos expurgos do FGTS em uma única parcela." O Requerimento foi aprovado . B - Sugestões: Às quinze horas e quarenta minutos, o Presidente Deputado Mendonça Prado passou a Presidência para o Deputado Fernando de Fabinho, de acordo com o Art. 43 do Regimento Interno, visto que o próximo item tratava de matéria da qual era o Relator. 3) SUGESTÃO Nº 1/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". Relator: Deputado Mendonça Prado. Parecer: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. O Deputado Mendonça Prado reassumiu a Presidência dos trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos. 4) SUGESTÃO Nº 37/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre o incentivo à produção agrícola de bens considerados básicos para a dieta alimentar dos brasileiros". Relator: Deputado Eduardo Gomes. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Mendonça Prado, em 14/04/2004. Não houve discussão da matéria e o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 5) SUGESTÃO Nº 51/03 - da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - que "altera os artigos 57, 166 e 175 da Lei nº 9.279/96." Relator: Deputado Mário Assad Júnior. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eduardo Gomes foi designado Relator ad hoc tendo em vista o fato do Deputado Mário Assad Júnior não ser mais membro da Comissão. Não havendo quem quisesse discuti-lo, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 6) SUGESTÃO Nº 59/04 - do Instituto FGTS Fácil - que propõe uma "emenda modificativa ao PL 3.380, de 2004, que 'dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando de Fabinho foi designado Relator ad hoc uma vez que, naquele momento, a Relatora encontrava-se ausente do plenário. Ao final da leitura do Parecer, a Deputada Almerinda de Carvalho já se achava presente e, solicitando a palavra, fez as suas considerações. O Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Mendonça Prado, encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos, antes porém convocando reunião ordinária para o dia vinte e seis de maio, quarta-feira, às quatorze horas, no mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.