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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE JUNHO DE 2022.
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Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Kim Kataguiri - Presidente; Moses Rodrigues - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Alice Portugal, Átila Lira, Bacelar, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Gil Cutrim, Glauber Braga, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Léo Motta, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Marcelo Calero, Maria Rosas, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Olival Marques, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Joziel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Rafael Motta, Raul Henry, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Fábio Abreu, Clarissa Garotinho, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, General Peternelli, José Ricardo, Luciano Ducci, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Ramos, Pedro Vilela, Roberto de Lucena, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Delegado Pablo, Leda Sadala, Nilson Pinto, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel e Professora Dorinha Seabra Rezende. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 4ª, 5ª e 6ª reuniões, realizadas nos dias 18, 25 e 30 de maio de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. BREVES COMUNICAÇÕES: O Presidente informou sobre o recebimento dos expedientes no período de 23/12/2021 a 31/05/2021 e a respectiva publicação na página da Comissão. Comunicou que as justificativas de ausência recebidas foram registradas e que foram feitas designações de relatorias nos dias 28/04, 04 e 12/05/2022. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em deliberação o Acordo de Procedimentos, que foi aprovado com a exclusão do artigo 4º. Foram aprovadas as seguintes inversões de pauta: itens 30 e 29. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2022 - do Sr. Bacelar - que "requer realização de Audiência Pública para apresentação do movimento Agenda227". APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca dos desafios da alfabetização na idade certa no Brasil" APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. MÁRCIO BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO IDILVAN ALENCAR. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca dos desafios dos governos no tocante a primeira infância" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 31/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca dos desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas" APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO FUST E DO TCU, POR SOLICITAÇÃO DOS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E TABATA AMARAL, RESPECTIVAMENTE. 5 - REQUERIMENTO Nº 32/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca dos sistemas de avaliação, indicadores e dados da educação brasileira" APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ANUP, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 6 - REQUERIMENTO Nº 33/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca da educação em período integral" APROVADO, COM A INCLUSÃO DA SENHORA JAQUELINE MOLL E DO INSTITUTO SONHO GRANDE, POR SOLICITAÇÃO DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E IDILVAN ALENCAR, RESPECTIVAMENTE. 7 - REQUERIMENTO Nº 34/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca da gestão e transparência dos gastos no Ministério da Educação" APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca da saúde mental de estudantes e profissionais da educação" APROVADO, COM INCLUSÃO DA CNTE, UNE E UBES, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PEDRO UCZAI; E DA SENHORA ANA HELLEN DE SOUZA, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO IDILVAN ALENCAR.APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de audiência pública acerca da transformação digital da gestão educacional" APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ANUP, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 10 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MEC) sugerindo que seja criado o Instituto Federal dos Campos Amazônicos, com sede no município de Colniza, no estado de Mato Grosso". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 40/2022 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer aprovação de Moção em defesa da legitimidade do processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana - UFSC". APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 12 - REQUERIMENTO Nº 41/2022 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação destinada a debater a importância da gratuidade do ensino nas universidades públicas". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 42/2022 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "requer Moção de Repúdio à PEC nº 206/2019, que “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.”" VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E KIM KATAGUIRI. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, FOI APROVADO O REQUERIMENTO 42/2022. VERIFICAÇÃO CONJUNTA DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEPUTADOS NEUCIMAR FRAGA, VICE-LÍDER DO PP, E GENERAL PETERNELLI, VICE-LÍDER DO UNIÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O REQUERIMENTO POR NÃO TER ALCANÇADO MAIORIA DE VOTOS: 15 VOTOS CONTRÁRIOS E 15 VOTOS FAVORÁVEIS.. 14 - REQUERIMENTO Nº 43/2022 - do Sr. Tiago Mitraud e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO PROFESSOR SÉRGIO FIRPO E DE REPRESENTANTES DO D3E E DO MOVIMENTO LIVRES, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 15 - REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Rafael Motta - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os impactos negativos que a Medida Provisória 1116, de 04 de maio de 2022 e o Decreto 11.061, de 04 de maio de 2022 provocam no cumprimento da Lei da Aprendizagem". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja realizado pela Comissão de Educação em conjunto a Comissão de Legislação Participativa o “Seminário Nacional - 08 Anos do Plano Nacional de Educação – PNE”". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 46/2022 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - (PEC 206/2019) - que "requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 47/2022 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a construção da Política Nacional de Alimentação Escolar" APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 48/2022 - do Sr. Luizão Goulart - que "requer a realização de audiência pública para discutir a instituição do sistema nacional de educação à distância". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 49/2022 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Educação, para acompanhar a execução de obras de infraestrutura educacionais no esfera do FNDE, além de propor medidas que possibilitem aprimorar a execução dessas obras". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a participação, durante a reunião ordinária da Comissão de Educação, do Senhor Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU e Embaixador da Rede Governança Brasil (RGB), para debater sobre a Governança Pública na área de Educação". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.850/2021 - do Sr. Nelson Barbudo - que "faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.111/2015 - do Sr. Zé Carlos - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 12.960, de 2014. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 18/05/2022. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.643/2017 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias" RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.491/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado" (Apensado: PL 3782/2020) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3782/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/2019 - do Sr. JHC - que "assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.788, de 2008. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud, em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/2020 - do Sr. João Daniel e outros - que "dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 2001. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 04/05/2022. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.820/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 18/05/2022. Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e Professor Alcides, em 18/05/2022. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA).APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. Usou da palavra o autor, Deputado Alexandre Padilha. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CSSF, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 18/05/2022. Vista ao Deputado Professor Alcides, em 18/05/2022. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA.APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 14/12/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Átila Lira (PP-PI) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 14/12/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 14/12/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 2 de junho, quinta-feira, às 10h, para debater a “PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas”, conforme REQ 43/2022, de autoria dos Deputados General Peternelli, Kim Kataguiri e Tiago Mitraud, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Kim Kataguiri, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Proposições
Designadas na Comissão no Período de 28/4/2022 a 12/5/2022 Relator:
Diego Garcia
PL
5594/2020 ADRIANA VENTURA -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para considerar as atividades educacionais como essenciais.
PL
1108/2015 RENATA ABREU -
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a
Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos
currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
PL
3530/2019 FÁBIO FARIA -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação
ou equivalente nos casos em que especifica. PL
1648/2019 DOMINGOS NETO -
Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004. PL
1530/2011 RONALDO CAIADO -
Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice
IDEB. PL
2933/2019 PROFESSORA DAYANE
PIMENTEL - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre
as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências,
para tratar das visitas domiciliares. PL
6567/2013 SENADO FEDERAL -
Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes
e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a
ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS). Data de
designação: 28/4/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
General Peternelli
PL
104/2015 ALCEU MOREIRA -
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos
estabelecimentos de educação básica e superior.
Data de
designação: 12/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Idilvan Alencar
PL
733/2019 JOÃO ROMA - "Altera
a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional
de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino
médio." Data de
designação: 4/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Ivan Valente
PFC
68/2021 IDILVAN ALENCAR -
Propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da
União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos
adotados para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio, sua
aplicação e nos problemas de gestão do órgão.
Data de
designação: 4/5/2022
------------------------------------------------------------------------------- Relator: Kim
Kataguiri
PLP
22/2022 ROMAN - Autoriza os
Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da
educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art.
22 da Constituição Federal de 1988. PL
4236/2021 MARCOS SOARES -
Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e
instituições de ensino público no âmbito da federação
Data de
designação: 12/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Luisa Canziani
PL
6622/2016 EROS BIONDINI -
Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a
garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições
públicas de ensino. Data de
designação: 4/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Marcelo Calero
PL
4533/2021 TABATA AMARAL -
Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei
Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a
Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.
Data de
designação: 4/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Maria Rosas
PL
6124/2019 CHRIS TONIETTO -
Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a
natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.
Data de
designação: 4/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- PL
6268/2019 NORMA AYUB - Dispõe
sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais
profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas
estaduais e municipais. PL
516/2021 PAULA BELMONTE -
Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre
regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial
fragilidade psicológica, na forma que especifica.
PL
810/2022 PROFESSORA DORINHA
SEABRA REZENDE - "Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de
2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins
educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”.
PL
2630/2021 CAPITÃO FÁBIO ABREU
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
PL
6435/2019 PATRICIA FERRAZ -
Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para
regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais
destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação,
sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu.
Data de
designação: 4/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Professora Dayane Pimentel
PL
3047/2015 SENADO FEDERAL -
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária
mínima de educação física na educação básica. Data de designação: 4/5/2022 -------------------------------------------------------------------------------- PDC
961/2018 ORLANDO SILVA -
Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo
80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Data de designação: 4/5/2022 -------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Rogério Correia
PL
2138/2003 IVAN VALENTE -
Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras.
Data de
designação: 12/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Tabata Amaral
PL
3383/2021 SENADO FEDERAL -
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares. PL
3385/2021 SENADO FEDERAL -
Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento,
permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do
ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação
básica. Data de
designação: 4/5/2022
PL
691/2019 ROBERTO PESSOA -
Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o
Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para
incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à
distância de nível superior. Data de
designação: 12/5/2022
-------------------------------------------------------------------------------- Relator:
Tiago Mitraud
PL
844/2022 PAULO EDUARDO
MARTINS - Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação
básica com recursos oriundos do FUNDEB. Data de
designação: 12/5/2022
PL
7471/2017 SÓSTENES CAVALCANTE
- Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.
Data de designação: 4/5/2022
Relação
dos documentos recebidos no período de 23/12/21 a
31/05/22
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