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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE MAIO DE
2022. Às
quatorze horas e trinta e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente;
Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto,
Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eli Corrêa
Filho, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Luis
Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti,
Osires Damaso, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia
Sastre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Titulares;
Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro,
Gurgel, Gutemberg Reis, Hélio Costa, Hugo Leal, Onyx Lorenzoni, Pastor
Eurico, Paulo Freire Costa e Sanderson - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo e Liziane
Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Nelho Bezerra, Nivaldo Albuquerque,
Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 24 de maio de 2022. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou
que foram enviadas pelo Sistema Infoleg as correspondências recebidas
desde o dia 24 até a presente data e também que foram lançados no sistema
SILEG as escusas recebidas.
ORDEM DO DIA: sobre a
Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para o item 6, Projeto de Lei nº
5.417/2020, de autoria do Deputado Capitão Derrite e para os itens 5 e 9,
Projetos de Lei nºs 4416/2020 e 4147/2020 respectivamente, de autoria do
Deputado Aluisio Mendes. Por acordo, o Deputado Capitão Derrite retirou o
Requerimento de Inversão de pauta, de sua autoria. Em votação, foram
aprovados os requerimentos de Inversão de Pauta. Ato Contínuo o Presidente
passou a votação dos requerimentos pautados e anunciou Item 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2022
- do Sr. Paulo Teixeira - (PL 3387/2019) - que "requer a realização de
audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel
Tadeu - que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina
a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui
o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº
79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei
12.681, de 4 julho de 2012”. A votação foi encaminhada pelos Deputados
Luis Miranda, Sanderson e Delegado Antonio Furtado. Em votação, o
Requerimento foi APROVADO, com
a subscrição dos Deputados Luis Miranda, Sanderson, Subtenente Gonzaga e
Delegado Antonio Furtado; foram incluídos os convidados Rodolfo Laterza,
Presidente da ADEPOL do Brasil; Islene Gomes Mateus Castelo Branco e Ravan
Leão, Agentes Socioeducativos do DF. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 16/2022
- do Sr. Gurgel - que "requer realização de Audiência Pública para tratar
dos termos dos Projetos de Lei nº 513/2021 e nº 421/2022, que tramitam
nesta Comissão". A votação foi encaminhada pelo Deputado Luis
Miranda. Em votação, o
Requerimento foi APROVADO, com
a subscrição do Deputado Luis Miranda e com a Inclusão dos convidados
Veronica Stiepanowez de Oliveira - Delegada de Polícia Civil/RJ; Rodolfo
Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do
Brasil - Adepol do Brasil e Ten. Cel. PMERJ Maxwell De Araújo - Presidente
da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2022
- do Sr. Coronel Tadeu - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor
dos Policiais Militares do Estado de São Paulo lotados no CPI-8 / 18 BPM-I
/ 3 CIA/4GP". A Votação foi encaminhada pelos Deputados Coronel Tadeu,
Sargento Fahur, Delegado Antonio Furtado, Policial Kátia Sastre, Junio
Amaral, Luis Miranda, Capitão Derrite, Daniel Silveira, Julian Lemos e
Paulo Teixeira. Em votação o Requerimento foi APROVADO, com a subscrição dos
Deputados Sargento Fahur, Delegado Antonio Furtado, Policial Katia Sastre,
Junio Amaral, Luis Miranda, Capitão Derrite e Julian Lemos. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2022
- do Sr. Jones Moura - que "requer a realização de audiência pública com a
presença de um Técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a
Prefeita da Cidade de Pelotas a Senhora Paula Mascarenhas para debater os
aspectos do PL nº 5905/2019 para garantir a transferência de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". A Votação foi encaminhada pelos
Deputados Jones Moura, Osmar Terra, Subtenente Gonzaga, Felício Laterça,
Delegado Antonio Furtado, Paulo Teixeira, Luis Miranda, Hélio Costa e
Marcel Van Hattem. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com a inclusão dos
convidados: João Rodrigues, Prefeito de Chapecó - SC; Tatiana Telles e
Koeler de Matos, Secretária Executiva de Segurança Pública do estado de
Minas Gerais; Luiz Vecchi, Presidente da FENAGUARDAS; Reinaldo Monteiro,
Presidente da AGM Brasil, Rogério Lins, Prefeito de Osasco - SP e Paulo
José Reis de Azevedo Coutinho, Presidente do Conselho Nacional dos
Comandantes-Gerais das Polícias Militares – CNCG. Em seguida, o
Deputado Aluisio Mendes convidou o Deputado Daniel Silveira - Primeiro
Vice-Presidente para assumir a presidência, tendo em vista que os próximos
itens a serem deliberados eram de sua autoria. Ato contínuo, o Deputado
Daniel Silveira anunciou os itens invertidos, Item 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.416/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da
COFINS incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o
Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela
aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. A Matéria foi discutida pelos
Deputados Aluisio Mendes, Marcel Van Hattem, Luis Miranda, Osmar Terra,
Paulo Teixeira, Delegado Éder Mauro, Sargento Fahur e Paulo Ramos. A Votação foi encaminhada pelos
Deputados Marcel Van Hattem, Luis Miranda e Paulo Ramos. Em votação, foi
APROVADO o parecer do relator,
contra o voto do Deputado Marcel Van Hattem. Em seguida, o Presidente em
exercício anunciou o Item 9 -
PROJETO DE LEI Nº 4.147/2020 -
do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de
1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”,
para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime
de discriminação praticado por intermédio dos meios de comunicação social
ou publicação de qualquer natureza". (Apensado: PL 5277/2020) RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
5277/2020, apensado. Havia sobre a Mesa um pedido de Retirado de Pauta de
autoria do Deputado Marcel Van Hattem o qual restou prejudicado, tendo em
vista que por acordo, A PROPOSIÇÃO
FOI RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. O Presidente
Aluisio Mendes foi convidado a reassumir a presidência, ato contínuo,
anunciou o Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.417/2020 -
do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "estabelece normas para publicidade de
armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição. O Deputado
Luis Miranda apresentou Requerimento para Votação Nominal do Requerimento
de Retirada de Pauta. A Votação foi encaminhada pelos Deputados Paulo
Teixeira, Eli Correa Filho, Fabio Henrique, Helio Costa, Luis Miranda e
Capitão Derrite. Em votação foi Aprovado o Requerimento de Votação Nominal
do Requerimento de Retirada De Pauta. Em Votação Nominal, FOI REJEITADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. Ato contínuo, foi declarada Encerrada a Discussão.
Foi apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de
Adiamento De Votação, pelo Deputado Luis Miranda. Em votação simbólica,
foi rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de
Adiamento de Votação. O Deputado Luis Miranda, Vice-Líder do Republicanos
solicitou a Verificação de Votação do Requerimento de Adiamento de
Votação, ato contínuo passou-se à Votação pelo Processo Nominal. Cancelada
a Votação Nominal, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados. Item 7 -
PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 -
do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação
antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos
crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR:
Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1
e 2 adotadas pela CVT. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do
Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para
garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 02 de junho, às 9h, do
corrente ano, destinada à realização de Audiência Pública, para debater a
"Abordagem e busca pessoal como instrumento de prevenção da violência”, em
atendimento ao Requerimento nº 14/2022, de autoria do Deputado Subtenente
Gonzaga e outros; e encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezenove
minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio
Mendes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião
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