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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE JUNHO DE 2022.
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Às
dez horas e treze minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente;
Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco Saraiva, Guiga
Peixoto, Helder Salomão e Lourival Gomes - Titulares; Alexis Fonteyne,
Augusto Coutinho, Fabio Reis, José Ricardo, Neri Geller, Perpétua Almeida
e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão
Alberto Neto, Junio Amaral, Liziane Bayer, Marcelo Ramos, Marreca Filho,
Ney Leprevost, Tabata Amaral e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Eli Corrêa Filho, Laercio Oliveira, Maurício
Dziedricki, Vinicius Farah e Zé Neto. Justificou a ausência o Deputado
Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
6.ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 25 de maio de
2022. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O senhor
Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso
e as designações de relatoria realizadas no dia vinte e cinco de maio
foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se suas leituras.
ORDEM DO DIA: Matéria
sobre a mesa: Requerimentos
de inversão de pauta do Deputado Augusto Coutinho, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 7, 10 e 14 da
pauta; e Requerimentos de inversão de pauta do Deputado Alexis Fonteyne,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos
itens 6 e 15 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram
aprovados. 7
- Projeto de Lei Nº 2.302/2019
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do Sr. Vinicius Poit e outros - que "revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro
de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo
próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o
território nacional". (Apensados: PL 2792/2019, PL 3864/2019 e PL
4916/2019) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição
deste, do PL 2792/2019, do PL 3864/2019, e do PL 4916/2019,
apensados. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 10 - Projeto de Lei Nº 1.776/2019
- do Sr. Wladimir Garotinho - que "dá nova redação ao artigo
289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Helder Salomão (PT/ES). 14 - Projeto de Lei Nº 6.103/2019
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação
de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação
do acesso ao mercado de capitais e outras providências". RELATOR: Deputado
AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Helder Salomão (PT/ES). 6 - Projeto de Lei Nº 2.223/2019
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "majora as alíquotas de
contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos
cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de
importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e
segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e
de dependência química, bem como de suas famílias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera as Leis nº 9.715, de 1998; 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833,
de 2003; 10.865, de 2004 e 13.097, de 2015. RELATOR: Deputado ALEXIS
FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Discussão da matéria pelos Deputados
Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 15
- Projeto de Lei Nº 6.083/2016
- do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da
produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da
União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018, PL 11192/2018
e PL 5007/2020)) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e
do PL 5007/2020, apensados, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Discussão da matéria pelos Deputados
Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Vista ao Deputado
Helder Salomão. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 1 - Projeto de Lei Complementar Nº 263/2019
- do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 131/2021
- do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar
n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER:
pela rejeição. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
3 - Projeto de Lei Nº 2.325/2007
- da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25
de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras
providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto
da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. RELATOR: Deputado
GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela
CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Helder Salomão (PT/ES). 4 - Projeto de Lei Nº 6.606/2019
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe
sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos
econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá
outras providências". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela
aprovação deste. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
5 - Projeto de Lei Nº 905/2020 -
do Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e
fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor
Individual". (Apensado: PL 958/2020 (Apensados: PL 1775/2020 e PL
1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste,
do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de Lei Nº 3.204/2021
- do Sr. Otto Alencar Filho - que "estabelece condições para
que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou
outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização
originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde,
educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio
ambiente". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 9 - Projeto de Lei Nº 3.420/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera o a Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às
entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais".
(Apensado: PL 6149/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela
rejeição deste, e do PL 6149/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). 11 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019
- do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de
julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas
produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume
comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019
- do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou
de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais,
clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 13 - Projeto de Lei Nº 4.063/2019
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de
inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica
sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de
mercado relevante". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela
rejeição deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento, a pedido da Deputada
Perpétua Almeida, com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do
item 18. 18 - Projeto de Lei Nº 583/2020 -
do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de
2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de
assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas
com a utilização de equipamentos fotográficos digitais". RELATORA:
Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pela Relatora,
Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Discussão da matéria pelos Deputados
Sidney Leite (PSD/AM), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Perpétua Almeida
(PCdoB/AC). Vista ao Deputado Alexis Fonteyne. 16 - Projeto de Lei Nº 7.875/2017
- da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da
Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência
programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) RELATOR: Deputado
ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL
1791/2021, apensados. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Josivaldo JP (PSD/MA). 17 - Projeto de Lei Nº 10.791/2018
- do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei 13.352, de 27 de outubro
de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de
parceria nas condições que menciona". (Apensado: PL 5703/2019) RELATOR:
Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5703/2019,
apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 19 - Projeto de Lei Nº 3.932/2021
- do Sr. Guiga Peixoto - que "veda a prática de abordagem
pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de
induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e
dá outras providências". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e
quarenta e sete minutos e convocou os senhores membros para Reunião
Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “A Situação do
Financiamento à Ciência e Tecnologia no Brasil” a ser realizada no dia 2 de junho, quinta-feira, às
10h, no Plenário 05. E, para constar, eu, Giovanna Francesca
Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
. Proposições Designadas na Comissão em 25/05/2022
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