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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022.
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Às
quinze horas e vinte e cinco minutos do dia trinta e um de maio de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de
PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur
Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General
Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Bia Kicis,
Camilo Capiberibe, Daniel Silveira, Danilo Forte, Eduardo Bismarck, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia,
Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães,
Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão
Goulart, Marcos Pereira, Nicoletti, Osires Damaso, Pastor Eurico, Patrus
Ananias, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva,
Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Tabata Amaral e
Valtenir Pereira - Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Aluisio Mendes,
Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu,
Delegado Pablo, Fábio Ramalho, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Franco
Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim
Kataguiri, Márcio Macêdo, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Subtenente
Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Alexandre Padilha, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo e Liziane
Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André
Janones, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho,
Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani,
Hiran Gonçalves, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro,
Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Pr.
Marco Feliciano, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Sandro
Alex e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Décima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 27/05/2022: 1
– À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei Nº 9.609/18 (Apensados: PL
4757/2019, PL 6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL
4755/2020 (Apensado: PL 379/2022)). Outros
expedientes: 2
–.
Of.n.405/22/GP/MA,
de 25/05/2022, da Deputada Alê Silva, que justifica ausência no dia
26/05/2022 por estar em missão oficial, integrando a comitiva do
Presidente da República, no estado de Minas Gerais. 3 – Mensagem do Sra. Constança
Ponce de Leon, de 26/05/2022, apresentando manifestação contra a PEC que
dá aumento aos juízes e que foi acertada em reunião de Pacheco com Fux –
Metrópoles. 4 – Ofício n.
302/2022/SGM/P, de 12/05/2022, do Deputado Arthur Lira - Presidente da
Câmara dos Deputados, que solicita certidão atestando a existência ou não
de processo disciplinar em desfavor da Deputada Ely Santos. 5 – Ofício n. 311/2022/SGM/P, de
16/05/2022, do Deputado Arthur Lira - Presidente da Câmara dos Deputados,
que solicita certidão atestando a existência ou não de processo
disciplinar em desfavor do ex-Deputado Pepe Vargas, na ocasião da sua
renúncia, em 31/01/2019. 6 –
Informe Jurídico AGAS, de 30/05/2022, da Associação Gaúcha de
Supermercados, edição 426. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e sete
minutos, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente apresentou a
Decisão da Questão de Ordem levantada pela Deputada Maria do
Rosário na reunião de vinte e cinco de maio do ano corrente – onde
questionou o processo simbólico de votação da admissibilidade da Proposta
de Emenda à Constituição nº 39/2021, cuja a Relatora é a Deputada Bia
Kicis. A Decisão da Presidência concluiu que a votação de qualquer
parecer, incluído o de admissibilidade de Propostas de Emendas à
Constituição, ocorre pelo processo simbólico, desde que presente a maioria
absoluta dos membros do colegiado, nos termos dos arts. 56, §2°, 184 a 186
do Regimento Interno. O Regimento determina, ainda, o processo nominal de
votação é possível somente em situações específicas, a saber: quando é
exigido quórum especial de votação; por deliberação do Plenário; quando se
fizer necessário, a juízo do Presidente; quando houver pedido de
verificação; ou quando o Regimento assim o dispuser. Na votação do parecer
da Relatora à PEC n° 39/2021 não se verificou nenhuma das condições
estabelecidas pelo normativo interno para o procedimento de votação
nominal da matéria. Assim foi aplicado ao caso a regra geral de votação
simbólica, com a manifestação favorável ao Parecer, por todos os partidos
que orientaram a votação, à exceção do PSOL que orientou contrariamente a
admissibilidade da PEC. Respalda esse entendimento a Questão de Ordem n°
5.513, de 1995, que já naquela época, dava por consolidada a questão. Dou
por resolvida a presente Questão de Ordem, formulada pela Deputada Maria
do Rosário. O Presidente retirou de pauta de oficio os Requerimentos nºs
17 e 18/2022, ambos de autoria do Deputado Delegado Waldir, que por motivo
de saúde não poderá comparecer às reuniões da semana. O Presidente informou que fora acordado
na Reunião de Coordenadores, a retirada de ofício dos Requerimento n° 11,
14, 15 e 16/2022 relativos a PEC n°206/2019.
Falaram pela ordem os(as) Deputados(as): Orlando Silva, Rubens Pereira
Júnior e Patrus Ananias. O Deputado Darci de Matos solicitou a palavra
como Relator da PEC n° 142/2015 e apresentou, verbalmente, a sua retirada
de pauta por quinze dias para firmar acordo com alguns líderes.
A
- REQUERIMENTOS: O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia: Pedido das Deputadas Fernanda Melchionna e
Érika Kokay para que o PL nº 5.592/2016 – item dezessete da pauta – fosse
o primeiro na ordem de deliberação. Pedido dos Deputados Nicoletti e
Giovani Cherini para que o PL nº 5.846/2016 – item onze da pauta – fosse o
segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Sâmia Bomfim e do
Deputado Paulo Teixeira para que o PL nº 3.765/2020 – item vinte e cinco
da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Sandro Alex para que o PL nº8438/2017 – item quinze da pauta – fosse o
quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado João Campos para que o
PL nº 1.096/2019 – item vinte e um da pauta – fosse o quinto na ordem de
deliberação. Pedido dos Deputados Kim Kataguiri e Rubens Bueno para que a
PEC nº 163/2012 – item nove da pauta – fosse o sexto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o PL nº
6325/2016 – item dezoito da pauta – fosse o sétimo na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Geninho Zuliani para que a PEC nº 68/2007
– item oito da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Patrus Ananias para que o PL nº 5360/2019 – item vinte e três da
pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rui
Falcão para que o PL nº 5.660/2016 – item treze da pauta – fosse o décimo
na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Lucas Redecker para que o PL
nº 1.232/2021 – item quatorze da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem
de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para que o PL nº
3.634/2019 – item vinte e dois da pauta – fosse o décimo segundo na ordem
de deliberação. Encaminhou o Bloco de Inversões de Pauta o Deputado
Giovani Cherini. O Presidente realizou a votação do Bloco de Inversões de
Pauta que foi aprovado. B - PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE
INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens
constantes da inversão de pauta. Passou ao item dezessete da pauta -
Projeto de Lei nº 5.592/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a
Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0
a 3 (três) anos - Precoce". RELATOR: Deputado Alencar Santana. Houve
pedido de retirada de pauta de autoria do Deputado Giovani Cherini.
Encaminharam os Deputados Giovani Cherine e Alencar Santana. Fez uso da
palavra o Deputado Felipe Rigoni. O Deputado Giovani Cherini retirou o
pedido de retirada de pauta por acordo. Discutiram a matéria as Deputadas
Érika Kokay e Bia Kicis. O Presidente encerrou a discussão e
passou-se
a orientação de votação. Realizada a votação, o Parecer ao Projeto
de Lei nº 5.592/2016 foi aprovado. Passou-se ao item onze da pauta
- Projeto
de Lei nº 5.846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da
Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". RELATOR: Deputado
Felipe Francischini. O Presidente retirou de pauta por ausência do
Relator.
Fez uso da palavra a Deputada
Érika Kokay. Fez uso do tempo de Liderança o Deputado Alencar Santana –
MINORIA. Passou-se ao item vinte e cinco da pauta – Projeto de Lei nº 3.765/2020 -
do Sr. Alexandre Padilha - que "altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10
de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as
atividades do julho amarelo". RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. O Parecer
foi lido pelo Deputado Paulo Teixeira e foi pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi apresentado um pedido
de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente passou a palavra ao
Deputado Gilson Marques que retirou o seu pedido de retirada de pauta e
solicitou vista ao projeto. O Deputado Rubens Pereira Júnior solicitou
vista conjunta ao projeto. O Presidente concedeu vistas pelo prazo
regimental aos Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior. Passou-se
ao item quinze da pauta - Projeto de Lei nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro
Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de
recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".
RELATOR: Deputado Felipe Francischini. O Presidente declarou que fora
encerrada a discussão. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta
do Deputado Gilson Marques que foi prejudicado pela ausência do autor. O
Presidente passou à votação, sendo que orientaram voto contrário o NOVO e
o PSDB. O Parecer do Projeto de Lei nº 8.438/2017 foi aprovado, sendo que
o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado. Passou-se ao item
vinte e um da pauta – Projeto de Lei Nº 1.096/2019 - dos Srs. Vinicius
Carvalho e Roberto Alves - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de
emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem
ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras,
Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado
João Campos. O Presidente retirou de pauta por ausência do Relator.
Passou-se ao item nove da pauta – Proposta de Emenda à Constituição nº
163/2012 - dos Srs. Rubens Bueno e Arnaldo Jordy - que "dá nova redação
aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão
de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de
magistrado nos casos de quebra de decoro". RELATOR: Deputado Kim
Kataguiri. O Presidente retirou de pauta por ausência do Relator.
Passou-se ao item dezoito da pauta – Projeto de Lei nº 6.325/2016 - do Sr.
Pedro Uczai - que "acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à
aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre
suas prioridades". RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. Discutiram a
matéria os Deputados(as): Érika Kokay, Fernanda Melchionna e Pompeo de
Mattos. Realizou-se a orientação de bancada e passou-se à votação. O
Parecer ao Projeto de Lei nº 6.325/2016 foi aprovado. Passou-se ao item
oito da pauta – Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2007 - do Sr. Luiz
Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado Kim Kataguiri. O Relator proferiu o parecer pela
admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2015,
apensada. O presidente declarou aberta a discussão, onde falou o Deputado
Fábio Trad. Não havendo mais inscritos para discutir a matéria, passou-se
à orientação da bancada e à votação. A Proposta de Emenda à Constituição
nº 68/2007 foi aprovada. Fizeram uso do tempo de Liderança os Deputados
Camilo Capiberibe – PSB e Kim Kataguiri – UNIÃO BRASIL e a Deputada
Fernanda Melchionna - PSOL. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos o
Deputado Darci de Matos assumiu a presidência dos trabalhos em
substituição ao Deputado Artur Oliveira Maia. Passou-se ao item vinte e
três da pauta - Projeto de Lei nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto Abramo -
que "insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de
que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento
de processo licitatório, na forma que especifica". RELATOR: Deputado
Lafayette de Andrada. O Presidente passou a palavra ao Relator que
proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. No momento da leitura, o Relator
ressaltou que estava modificando o parecer para aprovação com emenda
supressiva do parágrafo quarto. Discutiram a matéria a Deputada Érika
Kokay e o Deputado Subtenente Gonzaga – que sugeriu a melhoria da redação
do inciso H ao que aquiesceu o Relator. O Presidente declarou encerrada a
discussão e concedeu vista ao Projeto de Lei nº 5.360/2019 conforme
solicitado pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Fizeram uso do tempo de
Liderança o Deputado Pompeu de Mattos – PDT e a Deputada Érika Kokay - PT.
Presidiram a reunião os Deputados: Arthur Oliveira Maia e Darci de Matos.
ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às
dezoito horas e quatorze minutos, antes convocando reunião para o dia
primeiro de junho, às nove horas, destinada à apreciação de pauta
remanescente. E, para constar, eu, Ariadna Edenice de Mendonça
Vasconcelos, Secretária Executiva Substituta da Comissão, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |