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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022.
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Às
quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia trinta e um de maio de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Professor Joziel - Presidente; Dra. Soraya
Manato, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Leonardo Gadelha,
Paulo Freire Costa, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Soraya
Santos e Tereza Nelma - Titulares; Alcides Rodrigues, Alexandre Padilha,
Dr. Zacharias Calil, Maria Rosas, Osmar Terra, Pastor Eurico e Rubens
Otoni - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alan Rick, Carlos
Henrique Gaguim, Julio Cesar Ribeiro, Paulo Foletto e Pedro Westphalen,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cássio Andrade,
Diego Garcia, Mara Rocha, Marcelo Aro, Pompeo de Mattos e Vinicius Farah.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 3ª reunião deliberativa, realizada no dia 17 de maio
de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que estavam disponíveis para consulta na página da Comissão no Portal da
Câmara dos Deputados as designações de relatoria (em anexo), bem como a
lista de expedientes recebidos pela Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente
consultou o Plenário sobre a possibilidade de deliberação em bloco dos
Requerimentos pautados. Houve aquiescência. Em votação, foram aprovados os
Requerimentos de números 13, 14, 15 e 16 de 2022. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 13/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer o envio de Indicação ao
Ministro da Saúde, sugerindo inclusão das pessoas com deficiência entre os
grupos de pacientes a cujo tratamento da Covid-19 o nirmatrelvir/ritonavir
é incorporado" APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 14/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a
realização de audiência pública com o objetivo de discutir os
procedimentos que devem ser obrigatoriamente observados no transporte
aéreo de pessoas com deficiência". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/2022 - da
Sra. Soraya Santos - que "requer aditamento do REQ 11/2022 CPD, aprovado
em 17/05/2022, para adição de participante em audiência pública". USOU DA
PALAVRA A DEPUTADA SORAYA SANTOS, AUTORA DO REQUERIMENTO. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 16/2022 - da
Sra. Soraya Santos - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir sobre a aplicação do art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão no
país". USOU DA PALAVRA A DEPUTADA SORAYA SANTOS, AUTORA DO REQUERIMENTO.
APROVADO. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO
DE LEI Nº 5.203/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "altera a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento
gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de
texto destinadas aos serviços públicos de emergência". RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Dep.
Alexandre Padilha, em 16/11/2021. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato em
16/11/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.352/2019
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "veda qualquer discriminação à criança, ao
adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou
privadas de qualquer nível e modalidade de ensino" (Apensados: PL
5351/2020 e PL 240/2022). RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 5351/2020 e do PL 240/2022, apensados, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 14/09/2021. Discutiu a
Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), em 14/09/2021. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
4.262/2020 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a
terapia nutricional. " RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública e reunião
deliberativa para o dia 07/06/2022, às 13 e às 15 horas, com pautas a
serem oportunamente publicadas, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas
e um minuto. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO Designações
em 18/05/2022: Ao
Deputado Eduardo Barbosa PROJETO
DE LEI Nº 4.007/19 - do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento
discriminatório em razão da deficiência do
contratante". Ao
Deputado Fábio Trad PROJETO
DE LEI Nº 1.242/22 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 403/2018) - que
"altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de
férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou
dependente com deficiência". (Apensado: PL 4594/2020 (Apensado: PL
784/2022)) À
Deputada Maria Rosas PROJETO
DE LEI Nº 1.144/22 - da Sra. Paula Belmonte - que "acrescenta dispositivo
o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão
da ostomia". Designação
em 19/05/2022: À
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende PROJETO
DE LEI Nº 2.201/21 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de
crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em
pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou
subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material
didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições".
(Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) Ao
Deputado Professor Joziel PROJETO
DE LEI Nº 1.256/22 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Estabelece que em
locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que
saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá
outras providências."". Designação
em 26/05/2022: Ao
Deputado Eduardo Barbosa PROJETO DE LEI Nº 4/20 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho". |