A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 48/2003, nos termos do Parecer do Deputado Inaldo Leitão, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Ney Lopes passou a constituir voto em separado. Os Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto abstiveram-se de votar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Jaime Martins, Luiz Couto e Mauro Benevides.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2004

Deputado MAURÍCIO RANDS 
  Presidente