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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020, DO SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2022.
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Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 14/2020, reuniram-se extraordinariamente no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, os Deputados Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Bia Kicis, Daniel Silveira, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Henrique, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Joaquim Passarinho, Lafayette de Andrada, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Paulo Eduardo Martins, Pedro Paulo, Professor Israel Batista e Weliton Prado - Titulares; Capitão Alberto Neto, Celso Russomanno, General Peternelli, Marcel van Hattem, Silvio Costa Filho e Tabata Amaral - Suplentes, designados pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Florence, Dr. Luiz Ovando, Fausto Pinato, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Kim Kataguiri e Reginaldo Lopes. Justificaram a ausência os Deputados Heitor Freire e Hercílio Coelho Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Celso Russomanno, Presidente dos trabalhos nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão, lido em Plenário no dia dezenove de maio de dois mil e vinte e dois. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício deu então como lida a sinopse dos expedientes recebidos até o momento: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL designa o Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) para titular e desliga o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa o Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PT designa os Deputados Afonso Florence (PT/BA), Enio Verri (PT/PR) e Reginaldo Lopes (PT/MG) como titulares da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do NOVO designa o Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) para suplente e desliga o Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD designa o Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) para titular e desliga o Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa o Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSB designa o Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) para titular e a Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do MDB designa o Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSB designa o Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Instalada a Comissão, o Presidente em exercício informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e considerava registrada a candidatura do Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) para o cargo de Presidente, e informou que a eleição dos Vice-Presidentes se daria em outra oportunidade. Em seguida, abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Bia Kicis, Daniel Silveira, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, General Peternelli, Professor Israel Batista, Joaquim Passarinho, Lafayette Andrada, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Paulo Martins, Pedro Paulo e Weliton Prado. Os Deputados Celso Russomanno e Silvio Costa Filho também participaram da votação, mas seus votos não foram contabilizados por terem ultrapassado a quantidade de vagas de membros titulares de seus partidos. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o Presidente dos trabalhos proclamou o resultado: dezenove votos para o candidato e nenhum voto em branco. Declarou então eleito e empossado o Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e o convidou a assumir a Presidência da Comissão. O Presidente eleito agradeceu o apoio de seus pares e, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relatora da proposta a Deputada Bia Kicis (PL/DF), convidando-a a tomar assento à mesa. Após pronunciamento de ambos os parlamentares, o Presidente informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia dezenove de maio de dois mil e vinte e dois. Também informou que o prazo de dez sessões para apresentação de emendas na Comissão Especial teria início no dia seguinte, vinte e cinco de maio, exigindo-se o quórum regimental de um terço de assinaturas individuais, correspondente a cento e setenta e um Deputados. O Presidente informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas pelo sistema Infoleg Autenticador. Comunicou, ainda, que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares membros deveriam apresentar à Secretaria, também pelo sistema Infoleg Autenticador, requerimento autenticado, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos convidados. Comunicou também que os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados ao email SDR da Comissão a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou que estariam sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da reunião. Comunicou também que a abertura do painel eletrônico para registro de presença e para inscrição de uso da palavra seria realizada com uma hora de antecedência ao horário da reunião. Informou, por fim, que a secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões. Fez uso da palavra o Deputado Celso Russomano. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia trinta e um de maio, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à apresentação do Plano de Trabalho da Relatora, deliberação de requerimentos e eleição dos Vice-Presidentes, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Joaquim Passarinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |