TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor".

REQUERIMENTO Nº 22/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater o atendimento da empresa TAURUS S.A e do aumento de preços de insumus de recarga pela companhia brasileira de cartuchos (CBC) ao CACs e aos profissionais de segurança pública e privada no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.591/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 33/2017) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 26)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021".
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". (Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019))
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLS 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 11/05/2022.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019.
(Avulso Nº 2)

PROJETO DE LEI Nº 26/2019 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível"
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que "altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 350/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição do PL 708/2020, e do PL 350/2022, apensado.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 1.138/2020 - da Sra. Shéridan - que "determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/12/2021.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 29)