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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2022.
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Às
dez horas e treze minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino – Presidente; Mauro Nazif e Bohn
Gass - Vice-Presidentes; André
Figueiredo, Erika Kokay, Paulo Ramos, Rogério Correia, Tiago Mitraud e
Vicentinho - Titulares; e
Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Flávia Morais, Jones Moura, Marcon,
Sanderson e Silvio Costa Filho - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Bira do Pindaré, Carlos Veras,
Daniel Almeida, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Túlio
Gadêlha e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou
em votação as Atas das 5ª, 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias dezessete
e dezenove do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº
123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações.
EXPEDIENTE: O Senhor
Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias no dia
dezenove deste mês e, feito isso, deu conhecimento das reuniões realizadas
pela Comissão nos dias onze e dezessete, em atendimento aos Requerimentos
nºs. 5/22 e 6/22, ambos de autoria do Deputado Rogério Correia. Dando
sequência aos comunicados, o Senhor Presidente informou que já estava
aberto o prazo para encaminhamento, à Comissão, de sugestões de Emendas à
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e, finalizando,
registrou que estava agendado o comparecimento do Senhor Ministro do
Trabalho e Previdência à Comissão, no dia trinta e um do corrente mês.
Concluídos todos os avisos, o Senhor Presidente declarou, tendo em vista
aprovação pelo Colegiado, em dezembro passado, constituída e instalada, no
âmbito da Comissão, a “Subcomissão Especial para Agilizar a Deliberação de
Pautas Relacionadas ao FGTS”, fixando em 6 (seis) o número de membros
(titulares e suplentes). O Deputado Sanderson e a Deputada Érika Kokay
manifestaram interesse em compor a referida Subcomissão e, de imedito, já
foram designados membros pelo Senhor Presidente. ORDEM DO DIA: Senhor Presidente,
de imediato, informou que item nº 2 seria retirado da pauta, de Ofício e,
com base no acordo estabelecido pela Comissão, anunciou a votação em bloco para os
itens nºs. 1, 3, 4, 5, 6 e 7. Estando todos de acordo, os itens foram
colocados em votação e aprovados. 1 – Requerimento nº 24/2022
- do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer informações ao Senhor
Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto
a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da
República no Rio de Janeiro". O Deputado Rogério Correia, no uso da
palavra, justificou a referida solicitação. O Requerimento foi aprovado. 2 –
Requerimento nº 25/2022 - do Sr. Rogério Correia e outros - que
"requer a convocação do Ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro
de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a fim de
prestar esclarecimentos acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a
informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da
República no Rio de Janeiro". O Requerimento foi retirado de pauta, de
Ofício. Antes de passar à
discussão do próximo item, o Senhor Presidente registrou a presença de
representantes de servidores do INSS – (Instituto Nacional do Seguro
Social), os quais foram agradecer o apoio à negociação que pôs fim à greve
dos servidores daquela Instituição. Na sequência, com relação ao tema em
questão, usaram da palavra os Deputados Vicentinho, Jones Moura, Érika
Kokay, Bohn Gass, Alice Portugal, Tiago Mitraud, Paulo Ramos, Rejane Dias
e Mauro Nazif. O Senhor
Presidente, após fazer o registro da presença dos ex-Deputados Augusto
Carvalho e Policarpo, passou ao item seguinte. 3 – Requerimento
nº 26/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "requer a
realização de Audiência Pública para discussão da “Resolução CNCP nº
53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência
complementar fechada”". O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, sugeriu
as entidades FENAI e FENAG para o rol de convidados. O Requerimento foi aprovado. A
Deputada Érika Kokay subscreveu a matéria. 4 – Requerimento nº 30/2022
- da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de audiência pública
na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o
processo de reforma administrativa em curso Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária -Embrapa". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra,
justificou os motivos para a realização do evento em questão. O Requerimento foi aprovado. Os
Deputados Bohn Gass, Rogério Correia, Leônidas Cristino, Mauro Nazif e
Alice Portugual subscreveram a matéria. 5 – Requerimento nº 31/2022
- do Sr. Augusto Coutinho - (PL 4.391/2021) - que "requeiro a Vossa
Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião
de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe
sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais
ou jurídicas junto a agentes públicos". Os Deputados Sanderson, Bohn Gass,
Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne sugeriram, respectivamente, os seguintes
convidados para a referida audiência: de um representante do Governo
Federal; da entidade Transparência Internacional Brasil; do representante
do Instituto ETHOS; e da Senhora Andrea Gozetto, da Conexão RIG. O Requerimento foi aprovado. 6 – Requerimento nº
32/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de
audiência pública, para tratar da situação/regularização dos pescadores
atingidos pelo acidente de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana
(MG)". O Requerimento foi
aprovado. Subscreveram a
matéria os Deputados Jones Moura e Rogério Correia. 7 –
Requerimento nº 33/2022 - do Sr. Afonso Motta - que "requer
autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada
a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas-redondas ou eventos afins,
destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de
atuação desta Comissão". Requerimento foi aprovado. O Deputado Paulo Ramos, no uso
da palavra, registrou que havia encaminhado à Comissão Requerimento
relativo à demissão do Senhor Ministro Bento Albuquerque, solicitando que
a matéria fosse incluída na próxima pauta. Já o Deputado Sanderson, no uso
da palavra, fez menção ao fim da greve dos servidores do INSS,
parabenizando o Senhor Ministro do Trabalho e o Senhor Presidente do INSS
pelas tratativas realizadas. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor
Presidente anunciou, conforme acordo estabelecido pelo Colegiado, os itens
para os quais haviam solicitação de retirada de pauta: 8 – PROJETO DE LEI Nº 714/2020 –
(a pedido dos Deputados Sanderson e Rogério Correia); 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
409/2014 – (A pedido do Deputado Rogério Correia); 12 – PROJETO DE LEI Nº 488/2011 –
(retirado de OfÍcio); 14 –
PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 – (a pedido do Deputado Sanderson); 15 – PROJETO DE LEI Nº 7.843/2014 –
(a pedido do Deputado Sanderson); 16 – PROJETO DE LEI Nº 7.940/2017 –
(a pedido do Deputado Rogério Correia); 17 – PROJETO DE LEI Nº 8.544/2017 –
(a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); 19 – PROJETO DE LEI Nº 474/2019 –
(a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.214/2019 –
(a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); 22 – PROJETO DE LEI Nº 2.456/2019 –
(a pedido do Deputado Rogério Correia); 23 – PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019 –
(a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); 25 – PROJETO DE LEI Nº 5.519/2019 –
(a pedido do Deputado Sanderson); 27 – PROJETO DE LEI Nº 5.077/2020 –
(a pedido do Deputado Rogério Correia); 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/2020 –
(a pedido do Deputados Sanderson); 29 – PROJETO DE LEI Nº 804/2021 –
(a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 –
(a pedido do Deputado Sanderson); e, finalizando, o item 32 – PROJETO DE LEI Nº 3.299/2021 –
(a pedido do Deputados Tiago Mitraud). Anunciado os itens, o Senhor Presidente colocou em
votação todos os Requerimentos de retirada de pauta apresentados, que
foram aprovados. A Deputada Alice Portugal e o Deputado Mauro Nazif
solicitaram uso da palavra. Após o Senhor Presidente ratificar a votação
dos itens apreciados, os Deputados Mauro Nazif, Vicentinho, Sanderson e
Tiago Mitraud se manifestaram com relação à retirada do item nº 20.
Esclarecida a questão do referido item, a Deputada Alice Portugal
solicitou que as matérias retiradas de pauta fossem recolocadas na próxima
pauta. O Senhor Presidente, após informar que a matéria seria colocada em
pauta em quinze dias, foi questionado pela Deputada Érika Kokay e pelo
Deputado André Figueiredo quanto ao referido prazo. O Senhor Presidente
informou que havia o acordo para que as matérias sofressem um hiato de
quinze dias para retornarem a pauta e que poderia haver mudança no acordo,
se fosse o desejo da maioria. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra,
informou que o acordo já estava sendo cumprido e que teve matéria de seu
interesse que já havia cumprindo o referido hiato. O Senhor Presidente,
após fazer os esclarecimentos necessários, relativos ao hiato que seria
cumprido por todas as matérias até o dia trinta e um do corrente mês,
informou que as matérias que fossem retiradas de pauta nas próximas
reuniões poderiam ser reincluídas ato contínuo. Esclarecidas essas
questões, a Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, fazer referência à
matéria que tratava da profissão de psicólogo e foi, nesse sentido,
acompanhada pelo Deputado Rogério Correia e pelo Senhor Presidente. Dando continuidade à apreciação das
matérias da pauta, o Senhor Presidente passou ao item seguinte. 8 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2006 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público
policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição
Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho
de 2005". (Apensados os Projetos de Lei Complementar nºs 554/2010,
534/2018, 80/2011, 399/2014, 64/2015, 82/2015 e 86/2015). Relatora:
Deputada Professora Marcivania. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 86/2015, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição deste
e dos Projetos de Lei Complementar nºs 554/10, 80/11, 399/14, 64/15,
82/15, e 534/18, apensados. O Senhor Presidente, tendo concedido prazo
para que a Deputada Alice Portugal pudesse fazer contato com a relatora,
após ser informado que tal tentativa não havia obtido sucesso, tendo em
vista a ausência da relatora, anunciou a retirada de pauta deste
item de Ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/2021 - da Sra.
Erika Kokay e outros - que "moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa". Relatora:
Deputada Fernanda Melchionna.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 9.374/2017 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 397/2013) -
que "acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor
estudante às aulas". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela
aprovação. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a
leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi
aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.772/2017 - do Sr. Nilto
Tatto - que "dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos
pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades
assemelhadas". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela
aprovação. O Senhor Presidente, tendo em vista a ausência do relator, anunciou a retirada de pauta deste
item de Ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 - do Sr. Léo
Moraes - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores
arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no
art. 149-A da Constituição Federal". Relatora: Deputada Professora
Marcivania. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor
Presidente, tendo em vista a ausência da relatora, anunciou a retirada de pauta deste
item de Ofício. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 5.036/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe
sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de
polícia, para instituições beneficentes". Relator: Deputado Heitor Schuch.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente, tendo em
vista a ausência do relator, anunciou a retirada de pauta deste
item de Ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/2019 - dos Srs.
Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra - que "institui a Política Nacional de
Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, proferiu a leitura
do parecer. Concluída a leitura do relatório, a palavra, para discussão,
foi passada à Deputada Érika Kokay, autora do projeto e ao Deputado Tiago
Mitraud, que agradeceu ao relator da matéria por acartar sugestões ao
projeto e cumprimentou a autora pela iniciativa da matéria. Não havendo mais quem quisesse
fazer uso da palavra, o Senhor
Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do
relator, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.063/2021 -
da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de
1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido
de certidão". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação. O
Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer,
apresentando Complementação de Voto à matéria. Não havendo quem quisesse
discutir a matéria, o Senhor
Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do
relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. Concluída a
apreciação das matérias constantes da pauta e, nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente, após consultar os nobres pares sobre o aproveitamento
do quórum da presente reunião para a reunião que se iniciaria, às onze
horas e dezenove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para
constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino,
Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx
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