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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022.
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Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência do Deputado Delegado Antônio Furtado, 2º Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Silvia Cristina, Delegado Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Carmen Zanotto, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dulce Miranda, Pastor Sargento Isidório, Rejane Dias, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Alexandre Frota, Aline Gurgel, Fábio Trad, Jones Moura, Liziane Bayer e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jaqueline Cassol e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Elcione Barbalho, Marina Santos, Paula Belmonte e Policial Katia Sastre. Justificaram a ausência as Deputadas Paula Belmonte e Policial Kátia Sastre. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente dos trabalhos, Deputado Delegado Antônio Furtado, declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da Ata da 5ª reunião deliberativa, realizada no dia 18 de maio de 2022, por terem sido encaminhadas cópias da ata aos nobres pares. Logo após, colocou a ata em votação. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente comunicou o recebimento de Ofício nº 3799/2022, da senhora Cristiane Britto, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que informa o nome da nova Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, senhora Ana Muñoz dos Reis e coloca o Ministério à disposição para contribuir com as ações, as discussões e os debates no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Comunicou também o recebimento de alguns exemplares da publicação referente à exposição virtual “Brasileiras em tempos de epidemias”, promovida pelo Centro Cultural e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, no ano passado. Logo após, o Presidente informou as designações de relatoria realizadas no dia 25 de maio, a saber: à Deputada Aline Gurgel, Projeto de Lei nº 23/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências"; à Deputada Chris Tonietto, Projeto de Lei nº 5.593/20 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+". (Apensado: PL 144/2021 (Apensado: PL 2345/2021)); ao Deputado Delegado Antônio Furtado, Projeto de Lei nº 5.533/19 - do Sr. Ossesio Silva - que "institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 5.606/19 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica". (Apensado: PL 3988/2020); Projeto de Lei nº 2.434/20 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus - COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres" e Projeto de Lei nº 2.841/21 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica"; à Deputada Elcione Barbalho, Projeto de Lei Complementar nº 31/21 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora"; e Projeto de Lei nº 4.360/21 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias"; ao Deputado Fábio Trad, Projeto de Lei nº 478/22 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022); e Projeto de Lei nº 3.154/19 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. " (Apensado: PL 5418/2019); à Deputada Flávia Morais, Projeto de Lei nº 3.180/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". (Apensado: PL 2194/2021); Projeto de Lei nº 1.246/21 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.”; Projeto de Lei Complementar nº 122/21 - do Sr. Christino Aureo - que "reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal"; Projeto de Lei nº 3.734/21 - do Sr. Mário Heringer - que "institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências"; ao Deputado Jones Moura, Projeto de Lei nº 242/19 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas"; à Deputada Lauriete, Projeto de Lei nº 3.659/21 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante"; à Deputada Liziane Bayer, Projeto de Lei nº 4.403/04 - da Sra. Jandira Feghali e outras - que "acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 1945/2020); à Deputada Luizianne Lins, Projeto de Lei nº 31/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências."; à Deputada Marina Santos, Projeto de Lei nº 4.462/21 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte"; à Deputada Norma Ayub, Projeto de Lei nº 854/21 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância"; à Deputada Policial Katia Sastre, Projeto de Lei nº 1.079/19 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021 (Apensado: PL 3729/2021), PL 3387/2021 e PL 3924/2021); à Deputada Rosana Valle, Projeto de Lei nº 2.560/20 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021 e PL 517/2022); à Deputada Sâmia Bomfim, Projeto de Lei nº 3.946/21 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula." (Apensado: PL 8363/2017); à Deputada Silvia Cristina, Projeto de Lei nº 77/21 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". (Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022)); Projeto de Lei nº 2.978/21 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde."; à Deputada Tabata Amaral, Projeto de Lei nº 82/22 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003"; à Deputada Tereza Nelma, Projeto de Lei nº 1.111/22 - da Sra. Maria do Rosário - que “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate à discriminação às mulheres”; à Deputada Vivi Reis, Projeto de Lei nº 3.057/21 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional da Mulher Sambista". Logo após, o Presidente, Delegado Antônio Furtado, lembrou a importância dos eventos realizados nesta semana, intitulada “Semana Nacional de Combate ao Câncer”, e destacou o Seminário promovido pela Comissão Especial de Combate ao Câncer em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da aprovação de requerimento de autoria da 1ª Vice-Presidente da CMulher, Deputada Silvia Cristina. Por fim, alertou aos nobres parlamentares do prazo de inscrição para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2022, que se encerrará no dia 10 de junho de 2022, sexta-feira. ORDEM DO DIA: Logo após, o Presidente, Deputado Antônio Furtado, deu início a Ordem do Dia e comunicou a retirada de pauta de ofício do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 1 da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer Moção de Solidariedade à Deputada Estadual Monica Seixas, que foi alvo de ação racista e machista na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo". A senhora Deputada Sâmia Bomfim fez a apresentação do requerimento. Usaram da palavra o senhor Deputado Pastor Sargento Isidório e a senhora Deputada Tabata Amaral, que solicitaram a subscrição do requerimento. O Deputado Delegado Antônio Furtado também solicitou a subscrição da proposição. As subscrições foram acolhidas pela autora da matéria. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente colocou a matéria em votação. Em votação o requerimento foi aprovado. Passou-se ao item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer Moção de Solidariedade à vereadora da cidade de São Caetano do Sul (SP) Bruna Biondi, do Mandato Coletivo Mulheres Por Mais Direitos". A senhora Deputada Sâmia Bomfim fez a apresentação do requerimento. O senhor Deputado Delegado Antônio Furtado e a senhora Deputada Tabata Amaral solicitaram a subscrição do requerimento, o que foi acolhido pela autora. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente colocou a matéria em votação. Em votação o requerimento foi aprovado. Após a aprovação dos requerimentos, a Deputada Sâmia Bomfim agradeceu o apoio dos nobres pares e solicitou que fossem enviados ofícios - com as respectivas moções - à ALESP e à Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP, o que foi deferido pelo Presidente. Na sequência o presidente anunciou o item 3 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 109/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra a senhora Deputada Daniela do Waguinho, para fazer a leitura do parecer pela Deputada Aline Gurgel. Após a leitura do parecer, passou-se a fase de discussão. Usaram da palavra para discutir o parecer os senhores Deputados Pastor Sargento Isidório e Alexandre Frota, autor do projeto. Encerrada a discussão, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Deputada Carmen Zanotto fez uso da palavra informando que estava participando do Seminário promovido pela Comissão Especial de Combate ao Câncer em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, evento que faz parte da “Semana Nacional de Combate ao Câncer”, e dessa forma não poderia participar da presente reunião. Solicitou, portanto, na qualidade de relatora, a retirada de pauta do item 6 e a nomeação de outro parlamentar para fazer a leitura ad hoc do parecer dado ao item 5 da pauta. As solicitações foram acolhidas pelo Presidente em exercício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2021 - do Sr. José Guimarães - que "institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu)". (Apensados: PL 2683/2021, PL 2779/2021, PL 2991/2021, PL 3518/2021 e PL 3480/2021) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1702/2021 e dos PLs 2683/2021, 2779/2021, 2991/2021, 3480/2021 e 3518/2021, apensados, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra a senhora relatora Deputada Rejane Dias, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. O senhor Deputado Pastor Sargento Isidório e a senhora Deputada Tabata Amaral usaram da palavra para discutir o parecer. Encerrada a discussão, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/2021 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020". (Apensado: PL 2589/2021) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1883/2021 e do PL 2589/2021, apensado, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra a senhora Deputada Tabata Amaral, para fazer a leitura do parecer pela Deputada Carmen Zanotto. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. A senhora Deputada Daniela do Waguinho e o senhor Deputado Pastor Sargento Isidório usaram da palavra para discutir o parecer. Encerrada a discussão, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente informou a retirada de pauta do item 6, por solicitação da relatora, Deputada Carmen Zanotto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/2019 - da Sra. Bia Cavassa - que ‘acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências’". (Apensado: PL 4574/2021) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei 4574/2021 e do PL 4574/2021, apensado. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras". (Apensado: PL 531/2021) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020, e do PL 531/2021, apensado, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra a relatora, Deputada Tabata Amaral, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Delegado Antônio Furtado, solicitou aos parlamentares que permanecessem no plenário para a audiência pública que iria acontecer logo após a reunião deliberativa. Indagou aos membros sobre a possibilidade de reaproveitamento do painel de presença para a reunião subsequente, o que foi acatado. O Presidente agradeceu aos membros presentes e convocou para as seguintes reuniões extraordinárias: 1) Logo a seguir, às quinze horas e trinta minutos, audiência pública para debater o tema “Proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas”; e 2) no dia 1º de junho, quarta-feira, às treze horas e trinta minutos, reunião deliberativa, com pauta a ser divulgada posteriormente. Encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |