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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez horas e doze minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Osires Damaso, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Abou Anni, Alexandre Leite, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Celso Maldaner, Chico D'Angelo, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Jones Moura, Joseildo Ramos, Lincoln Portela, Márcio Macêdo, Mário Heringer, Ney Leprevost, Orlando Silva, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Geninho Zuliani, João Campos, Joenia Wapichana, Juarez Costa, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Patrus Ananias, Paulo Teixeira e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 – Comunicado em 24/05/2022, do Deputado Léo Moraes, que solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de (motivos da ausência). Outros expedientes: 2 – Ofício nº 003/2022 – Gab.MP, de 20/05/2022, do Deputado Marcos Pereira, que comunica que durante o período de 16 a 23 de maio esteve ausente de todas as atividades parlamentares por estar missão oficial participando da Mostra Brasileira Casa Brasil Nova York 2022. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quatorze minutos, passou-se à Ordem do Dia. A - REQUERIMENTOS: O Presidente informou que sobre a mesa existia uma lista de inversão da Ordem do Dia, composta pelos seguintes itens: O item sete – Projeto de Lei Nº 4.895/2020 – seria o primeiro a ser deliberado. O item dezesseis – Projeto de Lei Nº 1.096/2019 – seria o segundo a ser deliberado. O item vinte e quatro – Projeto de Lei Nº 1.706/2021 – seria o terceiro a ser deliberado. O item onze – Projeto de Lei Nº 8.438/2017 – seria o quarto a ser deliberado. O item dezenove – Projeto de Lei Nº 278/2020 – seria o quinto a ser deliberado. O item seis – Projeto de Lei Nº 5.846/2016 – seria o sexto a ser deliberado. O item quatorze – Projeto de Lei Nº 7.392/2017 – seria o sétimo a ser deliberado. O item vinte – Projeto de Lei Nº 3.765/2020 – seria o oitavo a ser deliberado. O item quinze – Projeto de Lei Nº 449/2019 – seria o nono a ser deliberado. O item nove – Projeto de Lei Nº 636/2019 – seria o décimo a ser deliberado. O item vinte e dois – Projeto de Lei Nº 4.940/2020 – seria o décimo primeiro a ser deliberado. O item dezoito – Projeto de Lei Nº 5.360/2019 – seria o décimo segundo a ser deliberado. O item cinco – Proposta de Emenda à Constituição Nº 39/2021 – seria o décimo terceiro a ser deliberado. O item oito – Projeto de Lei Nº 5.660/2016 – seria o décimo quarto a ser deliberado. O presidente falou a respeito da elaboração da pauta constituída com base nas indicações dos partidos, da participação dos coordenadores na inversão da pauta da Reunião anterior e informou sobre acordo existente, no qual as proposições que tivessem mais de duas retiradas, só retornaria à pauta mediante acordo dos Coordenadores. Usaram a palavra os(as) Deputados(as): Bia Kicis, Maria do Rosário, Gervásio Maia, Rubens Bueno, Subtenente Gonzaga, Hiran Guimarães e Mário Heringer. BLOCO DE INVERSÃO DA PAUTA: Por haver objeções aos pedidos de inversão da pauta da Ordem do Dia, o Presidente realizou a votação nominal do bloco, que foi rejeitado, sendo dezesseis votos sim, dezessete votos não, uma abstenção do total de trinta e quatro votos registrados. O Deputado Hiran Guimarães solicitou que o item nove da pauta – Projeto de Lei Nº 636/2019 – fosse deliberado primeiro por haver consenso para sua aprovação. O Presidente consultou o Plenário, que não apresentou objeção. Passou-se à deliberação do Projeto de Lei Nº 636/2019, que foi aprovado. A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da pauta. A – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: Passou-se ao primeiro item da pauta – Projeto de Lei Complementar Nº 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo". RELATOR: Deputado Marcelo Aro. O Presidente passou a palavra à Deputada Bia Kicis que fez a leitura do Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Logo após houve a retirada de pauta dada a ausência do Relator. O segundo e o terceiro item da pauta – Proposta de Emenda à Constituição Nº68/2007 e Proposta de Emenda à Constituição Nº 163/2012- eram ambos relatados pelo Deputado Kim Kataguiri que, também, foram retirados de pauta por ausência do Relator. A Deputada Maria do Rosário formulou questão de ordem a respeito de procedimento a ser adotado dada a frequente ausência de Relatores. O Presidente acolheu a questão de ordem e vai levar à Reunião de Coordenadores de Bancada para discussão. Passou-se ao quarto item da pauta – Proposta de Emenda à Constituição Nº142/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado Darci de Matos. Houve apresentação de Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos(as) Deputados(as): Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Gervásio Maia. A Deputada Maria do Rosário retirou o pedido de Retirada de Pauta de sua autoria. Falaram os(as) Deputados(as): Maria do Rosário, Luizão Goulart e Gilson Marques. Encaminharam a Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos. Passou-se à orientação e votação, sendo o Pedido de Retirada de Pauta aprovado – vinte e quatro votos “sim”, doze votos “não” do total de trinta e seis votos registrados. A Proposta de Emenda à Constituição Nº142/2015 foi retirada de pauta. Às onze horas e vinte e quatro minutos o Deputado Eduardo Bismarck assumiu a presidência dos trabalhos em substituição ao Deputados Arthur Oliveira Maia. Passou-se ao quinto item da pauta – Proposta de Emenda à Constituição Nº 39/2021 – do Senado Federal e Senado Federal - (PEC 10/2017) - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. " RELATORA: Deputada Bia Kicis. O Presidente passou a palavra à Relatora que proferiu o parecer pela admissibilidade. Às onze horas e quarenta e dois minutos, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Arthur Oliveira Maia em substituição ao Deputado Eduardo Bismarck. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário que concedeu aparte ao Deputado Rubens Pereira Júnior e à Deputada Margarete Coelho. O Presidente passou à orientação de bancada – a Deputada Fernanda Melchionna encaminhou a posição contrária do PSOL. Procedeu-se à votação. Aprovado o Parecer da Relatora à Proposta de Emenda à Constituição Nº 39/2021. A Deputada Maria do Rosário questionou a respeito de obrigatoriedade de realização de votação nominal no caso de PEC, contestando a votação simbólica realizada. A Deputada Bia Kicis afirmou que a votação foi referente ao Relatório e não à PEC, sendo a votação simbólica um procedimento adequado. A Deputada Maria do Rosário afirmou que não solicitaria verificação da votação por ser extemporânea. O Presidente informou que receberia como Questão de Ordem a manifestação da Deputada Maria do Rosário e que decidiria oportunamente. A seguir, o Presidente comunicou que a abertura do registro de presença da Comissão às quintas-feiras passará a ser possível a partir das seis horas da manhã – mesmo horário que o do Plenário – sendo necessário que os parlamentares registrem presença no Plenário e na Sala de Reunião da Comissão. Passou-se ao sexto item da pauta – Projeto de Lei Nº 5.846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016). RELATOR: Deputado Felipe Francischini. Houve apresentação de um pedido de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam a matéria a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sandro Alex. Falaram pela ordem as Deputadas Maria do Rosário e Tabata Amaral. O Presidente passou à orientação de bancada e procedeu à votação. Às doze horas e dezoito minutos, o Deputado General Peternelli assumiu a presidência dos trabalhos em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia. O pedido de Retirada de Pauta foi rejeitado – dez votos “sim”, vinte e cinco votos “não” de um total de trinta e cinco votos registrados. Por não haver tempo hábil para realizar a discussão do Projeto de Lei Nº 5.846/2016, o Presidente concedeu tempo de liderança aos(às) Deputados(as): Camilo Capiberibe – PSB, Gleisi Hoffmann – PT, Clarissa Garotinho – UNIÃO, Fernanda Melchionna – PSOL e Érika Kokay – MINORIA. Às doze horas e vinte e oito minutos o Deputado Gilson Marques assumiu a presidência dos trabalhos em substituição ao Deputado General Peternelli. Presidiram a Reunião os Deputados: Arthur Oliveira Maia, Eduardo Bismarck, General Peternelli e Gilson Marques. ENCERRAMENTO: Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando reunião para o dia vinte e seis de maio, às nove horas, destinada à apreciação da pauta a ser publicada e com a abertura do painel de presença seis horas da manhã. Comunicou que os deputados poderão fazer o registro de presença e conferir no aplicativo Infoleg e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |