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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022.
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Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas e treze minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa Filho. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Vice-Presidente; Daniel Trzeciak, Delegado Antônio Furtado, Eli Borges e Jorge Braz - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Flávio Nogueira, Gilson Marques, Ivan Valente, José Nelto, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Nereu Crispim e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão, João Carlos Bacelar, Liziane Bayer e Ney Leprevost, não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Felipe Carreras. Os Deputados Silvio Costa Filho e Vinicius Carvalho enviaram expediente justificando a ausência à presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia onze de maio de dois mil e vinte e dois. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram feitas designações de relatoria nos dias 11/05, 17/05, 18/05 e 25/5 do corrente ano. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação o Acordo de Procedimentos da Comissão de Defesa do Consumidor, que fora encaminhado para os senhores deputados, visto que não houve quem quisesse discutir. O Acordo de Procedimentos foi aprovado. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 15/2022 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutirmos a possível venda da Enel Distribuidora Goiás". Encaminharam a matéria os deputados José Nelto, Daniel Almeida e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 16/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento Nº 17/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para falar sobre interferências praticadas no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Encaminhou a matéria o Deputado Ivan Valente. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento Nº 18/2022 - do Sr. Felipe Carreras - (REQ 1/2022) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico". O Deputado Jorge Braz subscreveu o requerimento. Encaminhou a matéria o Deputado Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento Nº 19/2022 - do Sr. Gilson Marques - (REQ 9/2021) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". O Deputado Jorge Braz subscreveu o requerimento. Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques, Jorge Braz e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado José Nelto. 6 - Requerimento Nº 20/2022 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir problemas relacionados à dificuldade de conexão de Geração Distribuída enfrentada pelo consumidor. " Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno, Jorge Braz, José Nelto, Daniel Almeida e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos diretores da CPFL/SP, Light/RJ, Celesc/SC e Neoenergia/Coelba. Os deputados Jorge Braz, José Nelto, Gilson Marques e Daniel Almeida subscreveram o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 7 - Projeto de Lei Nº 2.608/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Apensados: PL 2879/2020 e PL 4503/2020. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição do PL 2608/2020 e dos PLs 2879/2020 e 4503/2020, apensados. O relator, Deputado Jorge Braz, fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Delegado Antônio Furtado. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Delegado Antonio Furtado. 8 - Projeto de Lei Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". Apensado: PL 2886/2020. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2886/2020, apensado. O relator, Deputado Jorge Braz, fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Delegado Antônio Furtado e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 – Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLs 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Vinicius Carvalho, em 11/05/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. Discutiram a matéria os deputados Paulo Ramos e Vinicius Carvalho, em 05/08/2021. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado: PL 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 1.138/2020 - da Sra. Shéridan - que "determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 16/12/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/12/2021. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião para o dia primeiro de junho de dois mil e vinte e dois. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |