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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 7ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022.
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Às onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Cury e Pedro Paulo - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Chiquinho Brazão, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Luis Miranda, Luiz Lima, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Sanderson e Vermelho - Titulares; Abou Anni, Aelton Freitas, Alceu Moreira, Bozzella, Denis Bezerra, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Guiga Peixoto, Márcio Labre, Maurício Dziedricki, Merlong Solano, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Sergio Souza e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer, Nelho Bezerra, Ney Leprevost, Osires Damaso, Ricardo Izar e Sidney Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Mitidieri, Marco Bertaiolli, Paes Landim, Reginaldo Lopes, Sebastião Oliveira e Walter Alves. O Deputado Emanuel Pinheiro Neto encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião de hoje e dos dias 27 de abril, e 11 e 18 de maio de 2022. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4ª e 5ª reunião de audiência pública e reunião de eleição, realizadas no dia 18 de maio de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 24 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 24 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 9 de maio, ao Deputado Gilberto Nascimento, Projeto de Lei nº 2.386/07; em 11 de maio, ao Deputado Aelton Freitas, Projeto de Lei nº 515/20, ao Deputado Alexis Fonteyne, Projeto de Lei nº 2.519/20, à Deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei nº 5.859/13 e Projeto de Lei nº 3.189/21; ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 6.768/10, o Projeto de Lei nº 2.107/15, o Projeto de Lei nº 7.684/17, o Projeto de Lei Complementar nº 503/18, o Projeto de Lei nº 714/20, o Projeto de Lei nº 555/22; ao Deputado Dagoberto Nogueira, o Projeto de Lei nº 532/15; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 1.286/11, o Projeto de Lei nº 5.858/13, o Projeto de Lei nº 291/15, o Projeto de Lei nº 5.946/16; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Decreto Legislativo 776/2021, o Projeto de Lei nº 4.349/21; ao Deputado Elias Vaz, o Projeto de Lei nº 4.303/12 ; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei nº 1.015/15, o Projeto de Lei nº 244/19; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 5.925/19; ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 3.372/19, à Deputada Flávia Arruda, o Projeto de Lei nº 5.465/16, o Projeto de Lei nº 647/21; ao Deputado Flávio Nogueira, o Projeto de Lei nº 5.758/19; ao Deputado Gilberto Abramo, o Projeto de Lei nº 535/15, o Projeto de Decreto Legislativo nº 590/17, ao Deputado Glaustin da Fokus, o Projeto de Lei Complementar nº 57/21; à Deputada Joice Hasselmann, 187/15, o Projeto de Lei nº 1.655/19; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei Complementar nº 116/20; ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei Complementar nº 34/11; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 3.967/97, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 21/03, Projeto de Lei Complementar nº 3/07, o Projeto de Lei Complementar nº 463/09, o Projeto de Lei Complementar nº 469/09, o Projeto de Lei Complementar nº 41/11, o Projeto de Lei Complementar nº 81/11, o Projeto de Lei Complementar nº 182/12, o Projeto de Lei nº 9.217/17, o Projeto de Lei nº 9.657/18, o Projeto de Lei nº 1.833/19, o Projeto de Lei nº 6.451/19, o Projeto de Lei Complementar nº 283/20, Projeto de Lei nº 3.358/21; ao Deputado Luiz Lima, o Projeto de Lei nº 5.456/16, o Projeto de Lei nº 2.944/19, o Projeto de Lei nº 8.822/17, o Projeto de Lei nº 2.434/19, o Projeto de Lei nº 3.922/19, o Projeto de Decreto Legislativo nº 503/19, o Projeto de Lei nº 6.524/19, o Projeto de Decreto Legislativo nº 769/19, o Projeto de Lei nº 562/20, o Projeto de Lei nº 564/20, o Projeto de Lei nº 998/20, o Projeto de Lei nº 4.556/20, o Projeto de Lei nº 5.981/19, o Projeto de Lei nº 5.481/20, o Projeto de Lei Complementar nº 30/21, o Projeto de Lei nº 3.681/21, ao Deputado Mário Negromonte Jr., o Projeto de Lei nº 6.440/19, ao Deputado Mauro Benevides Filho, o Projeto de Lei Complementar nº 477/18, o Projeto de Lei Complementar nº 212/21, o Projeto de Lei Complementar nº 50/22, à Deputada Paula Belmonte, o Projeto de Lei nº 2.575/19; ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei nº 7.203/17, o Projeto de Lei nº 3.720/20, o Projeto de Lei Complementar nº 16/22, ao Deputado Pedro Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 17/22, ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 2.081/19, o Projeto de Lei nº 6.541/19, o Projeto de Lei Complementar nº 79/21,o Projeto de Lei nº 2.920/21, ao Deputado Vitor Lippi, o Projeto de Lei nº 3.711/19; em 12 de maio, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 998/20; em 16 de maio, ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 1.987/21; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Decreto Legislativo nº 742/21; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 1.025/22, ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 2.592/21, ao Deputado Luiz Lima, o Projeto de Lei Complementar nº 295/13, o Projeto de Lei Complementar nº 95/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 927/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 928/21, ao Deputado Pedro Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 104/21; em 17 de maio, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 6.301/19, ao Deputado Márcio Labre, o Projeto de Lei Complementar nº 30/21; ao Deputado Marco Bertaiolli, o Projeto de Lei nº 3.558/04, o Projeto de Lei nº 820/11, Projeto de Lei nº 3.759/12, o Projeto de Lei nº 3.779/12, o Projeto de Lei nº 7.031/14, o Projeto de Lei nº 7.039/14, o Projeto de Lei nº 2.992/15, o Projeto de Lei nº 4.691/16, o Projeto de Lei nº 958/19, o Projeto de Lei nº 742/20, o Projeto de Lei nº 3.799/20, o Projeto de Lei nº 4.528/20, o Projeto de Lei nº 1.585/21, o Projeto de Lei nº 280/22; em 18 de maio, ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei Complementar nº 50/22; em 24 de maio, ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 488/20; ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, o Projeto de Lei nº 3.663/20, o Projeto de Lei nº 2.312/21; ao Deputado Gilberto Abramo, o Projeto de Lei nº 1.265/11; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Decreto Legislativo nº 665/19, o Projeto de Decreto Legislativo nº 566/20, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/22, o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/22, o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/22, o Projeto de Decreto Legislativo nº 112/22; Ao Deputado Luiz Lima, o Projeto de Lei nº 5.348/05, o Projeto de Lei nº 2.537/07, o Projeto de Lei nº 5.899/09, o Projeto de Lei nº 1.872/11, o Projeto de Lei nº 5.055/16, o Projeto de Lei Complementar nº 279/16, o Projeto de Lei nº 6.899/17, o Projeto de Lei nº 7.734/17, o Projeto de Lei nº 8.806/17, o Projeto de Lei nº 9.281/17, o Projeto de Lei nº 9.544/18, o Projeto de Lei nº 9.558/18, o Projeto de Lei Complementar nº 476/18, o Projeto de Lei nº 10.718/18, o Projeto de Lei nº 10.719/18, o Projeto de Lei nº 10.773/18, o Projeto de Lei nº 10.834/18, o Projeto de Lei nº 11.164/18, o Projeto de Lei nº 11.173/18, o Projeto de Lei Complementar nº 170/19, o Projeto de Lei Complementar nº 177/20, o Projeto de Lei Complementar nº 245/20; ao Deputado Mauro Benevides Filho, o Projeto de Lei nº 4.885/16; à Deputada Paula Belmonte, o Projeto de Lei nº 2.463/21; ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei nº 4.636/19, ao Deputado Pedro Paulo, o Projeto de Lei nº 2.313/21; ao Deputado Sergio Souza, o Projeto de Lei nº 3.078/21. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 14 e 17, a pedido dos relatores e o item 23, por ter recebido um novo despacho. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 36, 33, 31, 11, 34, 29, 28, 26, 25, 21, 20, 18, 16, 05, 41 e 22, de autoria dos Deputados Júlio Cesar, Eduardo Bismarck, Luis Miranda, Sérgio Souza e Felipe Rigoni. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil". (Apensado: PLP 272/2019) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 203/2019, e do PLP nº 272/2019, apensado. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.003/2019 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.003/2019, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 515/2020 - do Sr. Gildenemyr - que "cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF)". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: O bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: O bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/2019 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Rejeitado o Parecer, em 11/05/2022. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DOS DEP. ENIO VERRI E MAURO BENVEDES FILHO. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: O bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VII: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O bloco VII foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VIII: compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco VIII foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para discutir sobre o aumento dos combustíveis, bem como a metodologia de cálculo". SUBSCRITO PELOS DEP. ENIO VERRI E MAURO BENEVIDES FILHO.APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO INEEP - INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; E FUP - FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 5755/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 5755/13, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências". APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DOS MUNICÍPIOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 - do Sr. Newton Cardoso Jr - (PDL 217/2021) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação". APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA REPRESENTANTE DA FGV-FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PROFESSORA LISIANE. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 36 - PROJETO DE LEI Nº 38/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País". (Apensados: PL 555/2015 (Apensado: PL 2703/2015), PL 834/2015, PL 2269/2015, PL 2481/2015 e PL 5644/2016) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, e dos PLs nº 2.269/2015, nº 2.481/2015, nº 2.703/2015, nº 555/2015, nº 834/2015 e nº 5.644/2016, apensados; dos Substitutivos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Minas e Energia; bem como das Emendas 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo da CSSF; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015 e dos PLs nº 2.269/2015, nº 2.481/2015, nº 2.703/2015, nº 555/2015, nº 834/2015 e nº 5.644/2016, apensos e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF e das Emendas 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo adotado pela CSSF. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. CONTRA O VOTO DOS DEP. JÚLIO CÉSAR E FELIPE RIGONI. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. CONTRA O VOTO DOS DEP. ENIO VERRI, JÚLIO CÉSAR, FELIPE RIGONI E LUIS MIRANDA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020 (Apensados: PL 1359/2021 e PL 3139/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e PL 3973/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.083/2020, e dos PLs nºs 2.375/2020, 2.955/2020, 3.139/2021, e 3.973/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021, e 1.985/2021, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 11/05/2022. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, SOLICITADA PELO DEPUTADO SANDERSON, VICE-LÍDER DO GOVERNO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: REJEITADO O REQUERIMENTO. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. VOTARAM SIM: 1, NÃO: 9, ABSTENÇÃO: 0, TOTAL: 10. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM, quais sejam: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2021, 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021, 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2011, 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2019, 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015, 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018, 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2019, 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015, 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020, 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 25 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019, 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015, 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020, 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.078/2016, 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/2017, 32 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017, 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011, 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.955/2014, 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017, 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.402/2019, 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.881/2020, 41 - PROJETO DE LEI Nº 658/2021, 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.735/2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 01 de junho, às 10 horas, destinada a debater o aumento dos preços dos combustíveis e sua metodologia de cálculo e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu , Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |