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Às
dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de maio de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho e
Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto,
Helder Salomão, Laercio Oliveira, Maurício Dziedricki e Zé Neto -
Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Enio
Verri, Fabio Reis, Jesus Sérgio, José Ricardo, Perpétua Almeida e
Robério Monteiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Ney Leprevost, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Saraiva,
Lourival Gomes e Vinicius Farah. Justificou a ausência o Deputado
Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 4.ª Reunião de Eleição Extraordinária do
Primeiro e do Segundo Vice-Presidentes da CDEICS e da 5.ª Reunião
Extraordinária Deliberativa, realizadas no dia 18 de maio. Por terem
sido disponibilizadas cópias digitais, na página da comissão, foi
dispensada a leitura das atas. Submetidas à votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da
comissão para a semana em curso e as designações de relatoria
realizadas no dia dezoito de maio foram previamente enviadas por
e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre
a mesa: Requerimento de inversão de pauta do Deputado Augusto
Coutinho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para
apreciação imediata dos itens 12, 14, 20, 23 e 24 da pauta.
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
154/2020 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem -
que "susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº
23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio
exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991,
que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em
atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - Projeto de Lei Nº 690/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de
inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR:
Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
20 - Projeto de Lei Nº 1.776/2019
- do Sr. Wladimir Garotinho - que "dá nova redação ao
artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de
31 de março de 1993". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER:
pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra o voto do Deputado Alexis
Fonteyne (NOVO/SP). Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a
condução dos Trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 23 - Projeto de Lei Nº 6.103/2019
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de
debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do
direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e
outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo 1/2021 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Helder Salomão (PT/ES). 24 - Projeto de Lei Nº 3.550/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que "torna opcional a
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". RELATOR:
Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Discussão da matéria
pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho
(PSD/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho devolveu a
condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. A -
Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 55/2021
- do Sr. Augusto Coutinho - (PL 5069/2019) - que "requer
a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o
Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e
empregados que exercem atividades através da plataforma de
aplicativos de transporte terrestre". Discussão da matéria pelos
Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Sidney Leite (PSD/AM).
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de
convites aos senhores: representante do Sindicato dos Trabalhadores
Entregadores, Empregados, e Autônomos de Moto e Bicicleta por
Aplicativo do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE); Professor José
Pastor; Professor Pedro Nery; e Bruno Bianco, Secretário-Executivo
do Ministério do Trabalho e Previdência. Com a anuência do Plenário,
a pedido da Deputada Perpétua Almeida, passou-se à apreciação do
item 4 da pauta. 4 -
Requerimento Nº 12/2022
- da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita aditamento do
Requerimento n. 3/22 sobre a realização de Seminário Internacional
com o tema “O Papel do Financiamento na Retomada do Crescimento da
Economia Brasileira”". Não houve discussão. Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado.
Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos
trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 2 - Requerimento Nº 10/2022
- dos Srs. Sidney Leite e Otto Alencar Filho - que
"requer a realização de audiência pública para discutir as altas
taxas da inflação, o cenário econômico brasileiro e suas
perspectivas". Discussão da
matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar
Filho (PSD/BA). O Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) subscreveu o
Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.
3 - Requerimento Nº 11/2022
- do Sr. Sidney Leite e outros - que "requer a realização
de audiência pública para convidar o Senhor Adolfo Sachsida, e o
presidente da Petrobras, Senhor José Mauro Ferreira Coelho, para
comparecerem à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, a fim de tratar do aumento sistêmico dos
derivados de petróleo". Discussão da matéria pelos
Deputados Helder Salomão (PT/ES) e José Ricardo (PT/AM). Os
Deputados José Ricardo (PT/AM), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Helder
Salomão (PT/ES) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado com a inclusão de convites a
representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do
Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (INEEP). 5 - Requerimento Nº 13/2022
- do Sr. Sidney Leite - que "convoca o Ministro de Estado
da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de
prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 10.979, de 25 de
fevereiro de 2022, e do Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022,
que reduziram o IPI de um conjunto de produtos sem considerar o
impacto da medida sobre a Zona Franca de Manaus". Retirado de pauta de ofício. Nesse
momento, o Deputado Otto Alencar Filho devolveu a condução dos
trabalhos ao Deputado Sidney Leite. 6 - Requerimento Nº 14/2022
- dos Srs. Zé Neto e Helder Salomão - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a política de comércio
exterior brasileira e as medidas atuais de liberalização comercial
unilateral". O Deputado
Helder Salomão (PT/ES) subscreveu o requerimento. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.
7 - Requerimento Nº 15/2022
- dos Srs. Zé Neto e Helder Salomão - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a política de reajuste
e a desvalorização atual do salário mínimo. O Deputado Helder Salomão (PT/ES)
subscreveu o Requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado Sidney
Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
8 - Projeto de Lei Complementar Nº
263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o
Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a Requerimento
dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Josivaldo Jp (PSD/MA).
9 - Projeto de Lei Complementar Nº
131/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a
Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. "RELATOR: Deputado OTTO
ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10 - Projeto de Lei Nº 2.325/2007
- da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456,
de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares
e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a
comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras
ou suas partes. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela
rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008,
e do PL 6862/2010, apensados. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).
11 - Projeto de Lei Nº 6.606/2019
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que
"dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os
empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de
Economia Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 13 -
Projeto de Lei Nº 905/2020
- do Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivos na Lei
n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da
cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional do Microempreendedor Individual". (Apensado: PL 958/2020
(Apensados: PL 1775/2020 e PL 1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA
PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL
1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - Projeto de Lei Nº 3.204/2021
- do Sr. Otto Alencar Filho - que "estabelece condições
para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios,
contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos
de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas
das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico,
ciência e tecnologia, e meio ambiente". RELATOR: Deputado JESUS
SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
16 - Projeto de Lei Nº 10.271/2018
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de
venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência
dessas contribuições sobre o arroz importado". RELATOR: Deputado
JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA). Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 17 - Projeto de Lei Nº 163/2021
- do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação do
Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE
administrado pelo SEBRAE. " RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER:
pela rejeição. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Discussão da
matéria pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 18 - Projeto de Lei Nº 3.420/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera o a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa
aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de
dados pessoais". (Apensado: PL 6149/2019) RELATOR: Deputado GUIGA
PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6149/2019, apensado.
Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Giga Peixoto
(PSC/SP). 19 - Projeto de Lei Nº 5.306/2019
- do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a
responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem,
fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e
dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER:
pela rejeição. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Discussão
da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Submetido à votação,
foi aprovado o parecer, contra o voto dos Deputados Zé Neto (PT/BA)
e José Ricardo (PT/AM). 21 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019
- do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11
de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas
produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume
comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES).
22 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019
- do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de
caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em
hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de
tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da
Fokus (PSC/GO). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e
seis minutos e convocou os senhores membros para Reunião
Extraordinária Deliberativa a ser
realizada dia 1.º de junho, quarta-feira, às 9h, naquele
mesmo Plenário. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas
Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
Proposições
Designadas na Comissão
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Data
de designação: 18/05/2022 |
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PL
2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) |
LAURIETE
- Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar
outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do
produto durante o prazo de garantia.
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL
77/2019 |
RODRIGO
AGOSTINHO - Tipifica legalmente o beneficiário final,
disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados
sobre beneficiário final e dá outras disposições.
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
1097/2019 |
CÉLIO
STUDART - Dispõe sobre a proibição, em todo o território
nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal
para a produção de fantasias e alegorias e dá outras
providências. |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL
1634/2019 |
MÁRIO
HERINGER - Proíbe em todo o território nacional a importação,
produção e comercialização de espuma expansível por aerossol
destinada a fins recreativos. |
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Relator:
José Ricardo |
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PL
2059/2019 |
GLAUSTIN
DA FOKUS - Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e
distribuição entre fornecedores e distribuidores
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL
2524/2019 |
LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - Altera a Lei nº 12.414, de 9
de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras
controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de
dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou
de pessoas jurídicas. |
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL
2775/2019 |
JOSÉ
MEDEIROS - Estabelece novo marco regulatório para a
circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de
produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os
produzem. |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL
2928/2019 |
LUIZ
LIMA - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976,
que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos
os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá
outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir
o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos
cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a
comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de
utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de
alimentos e bebidas. |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL
4292/2019 |
PAULO
TEIXEIRA - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 -
Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço
de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio
do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas
para todos os fins legais. |
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Relator:
Alexis Fonteyne |
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PL
4344/2019 |
PAULO
BENGTSON - Dispõe sobre a informação acerca de danos
potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL
314/2020 |
PATRICIA
FERRAZ - Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso
odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional
com a finalidade de prevenir danos à saúde.
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PDL
375/2020 |
JOSÉ
GUIMARÃES - Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de
agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público
de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização. . |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL
1262/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação
extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.
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Relator:
José Ricardo |
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PL
3497/2021 |
VALTENIR
PEREIRA - Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei
nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária”.
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Relator:
Luiz Carlos Motta |
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PL
3558/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de
acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades
anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação
judicial ou falência. |
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Relator:
Luiz Carlos Motta |
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PL
3593/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária". |
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Relator:
Luiz Carlos Motta |
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